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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N. 008/2008 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN - PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE NAS COMISSÕES PERMANENTES E SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO.
native_id2885

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Aprovada - Única Votação U APROVADO – RESOLUÇÃO Nº07Ver. Thiago /2025 17/07/2025
2025-07-17 Aprovada - Única Votação U () – PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 17/07/2025
2025-07-16 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 16/07/2025
2025-07-16 Proposição apresentada em Plenário — 019/2025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA ALTERA A RESOLUÇÃO N. 008/2008 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN - PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE NAS COMISSÕES PERMANENTES E SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. APRESENTADO 16/07/2025

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Altera a Resolução n. 008/2008 -
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN -
para atualizar as disposições sobre a
participação de vereador suplente
nas comissões permanentes e sobre a
convocação de suplente nos casos de
licença ou afastamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, $ 2º, “h” do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de
vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos
de licença ou afastamento.
Art. 2º A Resolução n. 008/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
b) quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de cento e
vinte dias, em interesse do município.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Assinado
por
5
pessoas:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
Ie 16 | 9075
cão fnrondy
1ºGecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e E: 10% Joms
(nao fnpondo
1USecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
b) quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for obrigado
a se afastar da vereança por prazo superior a cento e vinte dias; e
“Art. 23. Em caso de vaga, de investidura nos cargos previstos no art. 45, $ 1º,
II da Lei Orgânica Municipal, ou nos casos de licença ou afastamento superiores
a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o
suplente, obedecendo os critérios estabelecidos na legislação eleitoral vigente.
$ 2º Somente após a sua posse no mandato o suplente passará a ter as
prerrogativas, atribuições, obrigações e direitos decorrentes da titularidade do
mandato de Vereador, observadas as vedações previstas neste Regimento.” (NR)
H-—o Vereador que não se achar no exercício do mandato.
$ 8º O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para Presidente ou Vice￾Presidente de comissão permanente.” (NR)
“Art. 93. ....
$ 2º Constituída e empossada a nova Mesa, extingue-se o mandato da antiga.
$ 3º O mandato da Mesa eleita dura até constituir-se a nova, cuja eleição é
presidida pela Mesa em exercício, salvo no primeiro ano da legislatura.” (NR)
“Art. 94. O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para os cargos da
Mesa.
$ 1º (Revogado).” (NR)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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por
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CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA,
RÁRIKA
DE
ARAÚJO
BASTOS,
THIAGO
FERNANDES
DA
SILVA,
EURICO
SHIGEYUKI
DOS
SANTOS
SHIIKI
e
JOSÉ
MICHAEL
LUCENA
DINIZ
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKT
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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SILVA,
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DOS
SANTOS
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O)
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A presente Resolução tem o objetivo de promover a necessária atualização e o
aprimoramento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - Resolução n.
008/2008 -, a fim de conferir maior clareza, segurança jurídica e eficiência aos procedimentos
legislativos e administrativos da Casa.
As alterações propostas visam atualizar os dispositivos do Regimento Interno que tratam
sobre a participação dos Vereadores suplentes nas comissões permanentes, que, atualmente, é
vedada. Com a presente alteração proposta os Vereadores suplentes passarão a poder compor
as comissões permanentes, sendo-lhes vedada apenas a elegibilidade para cargos da Mesa
Diretora e para a Presidência ou Vice-Presidência de comissões permanentes, conforme é a
prática nas Casas Legislativas em âmbito federal e estadual.
As alterações aqui propostas visam, também, aprimorar a disciplina referente à
convocação dos suplentes nos casos de licença ou afastamento de Vereador titular, adequando
o texto do Regimento Interno — RI — ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme
nota-se no precedente a seguir transcrito, o qual também se aplica Jàs Casas Legislativas
Municipais:
É inconstitucional norma estadual que estabelece, para fins de
convocação de suplente, prazo de afastamento ou licença de
deputado distinto do previsto na Constituição Federal
Oart. 56, $ 1º da CF/88 afirma que o suplente do Deputado Federal será
convocado se o titular estiver de licença superior a 120 dias. Essa regra
também se aplica | para os Deputados Estaduais.
Assim, a norma estadual que prevê prazo inferior ao estabelecido na
Constituição Federal para a convocação de suplente de deputado
estadual viola o princípio da simetria, bem como os princípios
democrático, republicano ê da soberania popular.
O poder constituinte dos Estados está juridicamente limitado pela
Constituição da República, sendo obrigatória a observância do prazo
previsto no art. 56, $ 1º, da CF, também pelas Assembleias Legislativas
estaduais.
STF. Plenário. ADI 7.257/SC e ADI 7.251/TO, Rel. Min. André
Mendonça, julgados em 07/04/2025 (Info 1172).
A alteração proposta no art. 93 é basicamente o acréscimo dos $ 2º e 8 3º com o intuito
de corrigir falha de técnica de redação legislativa, visto que o conteúdo de tais parágrafos
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estavam equivocadamente localizados no desdobramento do art. 94. Tal alteração confere mais
clareza e precisão às normas ali dispostas.
Em síntese, as modificações introduzidas por esta Resolução são essenciais para adequar
o Regimento Interno às melhores práticas legislativas, garantir a transparência, a legalidade e a
eficiência da atuação dos Vereadores e da Mesa Diretora, contribuindo para o fortalecimento
institucional da Câmara Municipal.”
Com esta justificativa, esperamos a regular tramitação e aprovação do projeto de
Resolução em tela, respeitadas as competências legislativas.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
PAIVA MAIA
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2º Vice - Presidente
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI
2º Secretário
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DO2B-BE58-FB34-DBAF
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“4 CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 04/07/2025 19:35:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VÁ RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS (CPF 010.XXX.XXX-13) em 07/07/2025 23:27:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
** | THIAGO FERNANDES DA SILVA (CPF 054.XXX.XXX-23) em 08/07/2025 15:23:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
e” EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI (CPF 036.XXX.XXX-56) em 10/07/2025 09:29:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4? | JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ (CPF 097.XXX.XXX-43) em 10/07/2025 10:08:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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