É
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOro DEDE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2025
INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO
DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda do Mérito
Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, a ser outorgada a pessoa física e instituições
jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a
atuação de civis, militares e instituições. que tenham se destacado por suas relevantes ações
prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Duque de Caxias será concedida anualmente no mês de agosto.
preferencialmente na semana do Soldado, cujo dia é 25 de agosto.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta resolução,
será requerida mediante projeto de decreto legislativo da mesa diretora, acompanhada dos
seguintes documentos:
I- Cópia do oficio enviado ao Comando da 7º Brigada de Infantaria Motorizada, solicitando a
relações dos indicados;
II- Currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição indicada:
Wl-Justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação
comprobatória das atividades realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PA RNA
RECEBIDO aim
DATA: QY. /o3 [30a5
cad CENTO DOPROP: =="gre ATO
VACA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$1º Fica estipulado o limite de sete homenageados, podendo ser pessoas físicas e instituições
jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da Câmara
Municipal.
$ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte itálica e com as
palavras destacadas "Diploma do Mérito Duque de Caxias", com as margens emolduradas com
cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim, acondicionado em pasta
própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do Estado do
Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição
"Comenda do Mérito Duque de Caxias", a imagem da Batalha de Itororó, com a frase: “Sigamme os que forem brasileiros!” e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN.
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Duque de Caxias” dar-se-á em sessão solene, pela
Câmara Municipal, podendo ser realizada em formatura militar em Organização Militar da 7º
Brigada de Infantaria Motorizada.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Duque de Caxias" será
entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da
Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder legislativo,
previsto em dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 05 de agosto de 2025.
Italo de
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Nascido em 25 de agosto de1803, Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias,
Patrono do Exército Brasileiro, ingressou na vida militar aos 5 anos de idade. Na Real Academia
de Artilharia, Fortificação e Desenho destacou-se no estudo de tática e estratégia militares.
Como brilhante Chefe Militar, teve atuação marcante nas Guerras da Independência; nas
Revoltas do Período Regencial; Guerra da Cisplatina; e Guerra do Paraguai, quando liderou
tropas, guiando-as para a memoráveis vitórias. Na batalha de Itororó, demonstrou liderança,
extraordinária bravura e coragem fora do comum quando atacou o inimigo que estava em
vantagem, e exclamando: “Sigam-me os que forem brasileiros!” levou consigo a tropa para a
vitória. .
Os exemplos de correção de atitudes, honestidade, comprometimento com a missão.
lealdade, bravura, coragem moral, patriotismo, dentre outros deixados por Duque de Caxias
ainda inspiram brasileiros no cotidiano das suas atitudes, sendo chamado de “Caxias” quem
demonstra atitudes corretas.
A referida comenda é uma condecoração, destinada a homenagear pessoas físicas e
instituições jurídicas, por seus destacados serviços prestados Exército Brasileiro ou em
reconhecimento de suas qualidades e valor em relação à Força Terrestre.
Desta forma, ao conceder a Comenda do Mérito Duque de Caxias, a Câmara Municipal
de Parnamirim, demonstra seu apreço por aqueles que dedicam seus esforços para o bem-estar
e para o desenvolvimento do município.
Parnamirim/RN, 05 de agosto de 2025.
ira
Vereador
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br