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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO ANUAL DA SESSÃO SOLENE INCLUSIVA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 17/09/2025
2025-09-17 Distribuída às comissões — 029/2025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO ANUAL DA SESSÃO SOLENE INCLUSIVA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO 17/09/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2025.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, a realização anual da
Sessão Solene Inclusiva em homenagem
ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu seu Presidente
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a Sessão
Solene Inclusiva em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com
Deficiência, a ser realizada anualmente, no mês de setembro, em alusão à data
nacional comemorada em 21 de setembro.
Art. 2º A Sessão Solene será realizada em data definida pela Mesa Diretora na
semana que compreende o dia 21 de setembro de cada ano, no Plenário Dr. Mário
Medeiros, e terá como objetivo dar visibilidade às pautas da inclusão e da
acessibilidade. 7
Art. 3º A Sessão Solene poderá contar com a participação de entidades
representativas, associações,a
da área, bem como cidadãos com
deficiência, que poderão ser convidados a fazer uso da palavra.
Parágrafo único - Se assegura a cada vereador a prerrogativa de indicar um
representante para participar da sessão solene inclusiva.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2025. g
ASS É EEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
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NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo institucionalizar, no âmbito
da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização anual da Sessão Solene Inclusiva,
em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, oficializado
pela Lei Federal n. 11.133/2005. !
A proposição encontra amparo no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que, em seu Título IV, Capítulo Il, Seção Ill, disciplina a iniciativa e a
natureza das Resoluções como espécies normativas de competência do Legislativo,
voltadas à sua organização interna e a matérias de caráter político e administrativo
de sua competência privativa.
Esta iniciativa se reveste de caráter permanente e normativo, criando um
marco institucional no calendário oficial do Poder Legislativo Municipal,
representando o compromisso da Câmara Municipal com a promoção da cidadania,
da igualdade de direitos e da visibilidade das pessoas com deficiência, reforçando a
necessidade de políticas públicas inclusivas e acessíveis.
Parnamirim é uma cidade plural e diversa, que deve reconhecer e valorizar a
luta das pessoas com deficiência, destacando seus direitos, conquistas e desafios.
Ao estabelecer esta Sessão Solene no calendário oficial do Legislativo, cria-se um
espaço democrático e de reflexão permanente sobre a inclusão, a acessibilidade e a
eliminação de barreiras físicas, sociais e atitudinais.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposição, que fortalece a função social e representativa desta Casa
Legislativa, aproximando-a ainda mais da população e de suas causas legítimas.
Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2025.
cara
Re
NILDA
Vereador (a) Autor (a) cipal pr
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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