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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA DR. MÁRIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2901

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Aprovada - Única Votação U APROVADO – RESOLUÇÃO Nº018/2025 26/11/2025
2025-11-26 Aprovada - Única Votação U ) - PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 26/11/2025
2025-11-25 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO 25/11/2025
2025-10-21 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 21/10/2025
2025-10-21 Proposição apresentada em Plenário — 035/2025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR THIAGO FERNANDES ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 10/2024, PARA INCLUIR OS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA COMENDA “DR. MÁRIO MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO 21/10/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35 / 2025.
Altera a Resolução nº 10/2024, para
incluir os Técnicos em Saúde
Bucal entre os destinatários da
Comenda “Dr. Mário Medeiros”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN resolve:
Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução nº 10/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda
'Dr. Mário Medeiros”, destinada a reconhecer profissionais da Odontologia, em
especial Cirurgiões-Dentistas e Técnicos em Saúde Bucal, que prestem ou tenham
prestado relevantes serviços à comunidade parnamirinense e se destaquem no
exercício de suas funções.”
Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 10/2024, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se Técnicos em Saúde
Bucal os profissionais habilitados conforme a legislação federal de regência e
regularmente inscritos no respectivo conselho de classe.”
ES, Ae A
adequação redacional ao rol de homenageados, passando a vigorar com a ségui E)
redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/ng)
Parnamirim/RN - -
.
(84) 99896-659”
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
“Art. 2º É permitida a cada Vereador 01 (uma) indicação por sessão de concessão da
Comenda, por meio de Projeto de Decreto Legislativo, instruído com o nome do(a)
indicado(a), sua qualificação e histórico que demonstre a relevância dos serviços
prestados à comunidade parnamirinense.”
Art. 4º As demais disposições da Resolução nº 10/2024 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de outubro de 2025.
Taxa 0/9 bu na nd
Thiago Fernandes de Silva
Vereador
REPITA
Av. Castor Vieira Régis, s/n£,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Parnamirim, a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação
(AH/SD), assegurando condições adequadas de identificação, acompanhamento e
desenvolvimento de estudantes que demonstrem elevado potencial em diferentes
áreas do conhecimento, da arte, do esporte, da liderança e da criatividade.
A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso V, estabelece como dever do
Estado a garantia do “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Da mesma forma, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso
Ill, prevê o atendimento educacional especializado aos educandos com altas
habilidades ou superdotação.
No entanto, observa-se que, apesar de tais garantias legais, muitas vezes os
estudantes com AH/SD permanecem sem o devido acompanhamento pedagógico, o
que pode levar à desmotivação, ao baixo rendimento escolar e até à evasão. É
fundamental que o Município desenvolva políticas específicas para atender a esse
público, promovendo a inclusão, a valorização do potencial individual e a formação
integral da pessoa.
A implementação desta política contribuirá para aperfeiçoar o processo de
identificação precoce de estudantes com altas habilidades, permitindo que sejam
oferecidas oportunidades compatíveis com seu perfil; Ampliar as possibilidades de
desenvolvimento acadêmico, artístico, esportivo e cultural, estimulando a criatividade
e a inovação; Formar e capacitar professores e equipes pedagógicas, a fim de que
possam atuar com estratégias metodológicas diferenciadas; Promover parcerias
institucionais com universidades, centros de pesquisa, instituições culturais e
esportivas, ampliando os horizontes educacionais dos estudantes; Fortalecer a rede
municipal de ensino, tornando-a mais inclusiva, democrática e atenta às diversidades
educacionais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Trata-se, portanto, de um instrumento legal que reforça o compromisso do
Município com a equidade e a qualidade da educação pública, garantindo que nenhum
estudante tenha seus talentos negligenciados e que todos possam usufruir de um
ambiente escolar que respeite e estimule suas potencialidades.
Assim, a aprovação desta proposição representa um importante avanço para a
educação municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais de inclusão e ao princípio
constitucional da igualdade de oportunidades.
Diante do exposto, conto com o apoio dos (as) Nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2025.
Thu o
bu nanda VAGO .
hiago Fernandes de Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br

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