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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2025
Cria a comissão temporária de
acompanhamento e fiscalização das
obras do projeto viário denominado Via
Verde, no Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das obras do
projeto viário denominado Via Verde, no município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das obras e
serviços referentes a Via Verde.
Art 22 A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente, Secretário, e quantos
vereadores que assim desejarem, através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os
seguintes temas:
ki Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, do
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER, do Ministério
da Aeronáutica e os órgãos ambientais envolvidos no processo da construção da via.
H. Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos financeiros utilizados para
a execução da Via Verde.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Art 4º Compete à Comissão Temporária:
I. Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações acerca dos
serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde.
IR Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para sanar os
problemas;
II. Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do poder público
e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas
acerca do tema;
Iv. Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios necessários
ao interesse público, em especial ao tema já definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar reuniões,
mesas redondas, seminários, ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da
sociedade civil.
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de nove de 2025.
JOSÉ <SMICHAELMIRLU
Vereadora/1º Vice-presidente Vereador/2º Vice-presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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THIAGO FERNANDES Foge DA SILVA EURICO SHIGUEYUKI ESPDOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/22 Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade criar uma Comissão Temporária para
acompanhamento Fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, que tem
como objetivo a melhora da mobilidade urbana, conectando a Avenida Olavo
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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Montenegro no bairro Nova Paramirim e a BR 101, no município de Parnamirim/RN.
Exercendo o dever fiscalizador garantido pela Constituição ao Parlamento, acompanhando os
trâmites, ações dos órgãos envolvidos e a gestão dos recursos financeiros para realização da
obra supracitada.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de novembro de 2025.
E ARAÚJO RAMOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereadora/1º Vice-presidente Vereador/2º Vice-presidente
THIAGO nbidA S SILVA EURICO SHIGUEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/22 Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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