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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaCRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIÁRIO DENOMINADO VIA VERDE, QUE OBJETIVA A CONEXÃO DA AVENIDA OLAVO MONTENEGRO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM E A BR 101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id2904

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Aprovada - Única Votação U () - PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 06/11/2025
2025-11-06 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, 06/11/2025
2025-11-05 Distribuída às comissões — DENOMINADO VIA VERDE, QUE OBJETIVA A CONEXÃO DA AVENIDA OLAVO MONTENEGRO NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM E A BR 101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 05/11/2025
2025-11-05 Proposição apresentada em Plenário — 038/2025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – MESA DIRETORA CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO PROJETO VIÁRIO APRESENTADO 05/11/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2025
Cria a comissão temporária de
acompanhamento e fiscalização das
obras do projeto viário denominado Via
Verde, no Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art 1º Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das obras do
projeto viário denominado Via Verde, no município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das obras e
serviços referentes a Via Verde.
Art 22 A Comissão é constituída por Presidente, Vice-presidente, Secretário, e quantos
vereadores que assim desejarem, através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art 3º A referida Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os
seguintes temas:
ki Acompanhar e Fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, do
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER, do Ministério
da Aeronáutica e os órgãos ambientais envolvidos no processo da construção da via.
H. Compete a esta comissão a fiscalização de todos os recursos financeiros utilizados para
a execução da Via Verde.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 4º Compete à Comissão Temporária:
I. Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações acerca dos
serviços e obras relacionados a implantação da Via Verde.
IR Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, sugestões para sanar os
problemas;
II. Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do poder público
e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas
acerca do tema;
Iv. Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios necessários
ao interesse público, em especial ao tema já definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar reuniões,
mesas redondas, seminários, ouvir autoridades, munícipes, servidores, e entidades da
sociedade civil.
Art 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de nove de 2025.
JOSÉ <SMICHAELMIRLU
Vereadora/1º Vice-presidente Vereador/2º Vice-presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
[lina
THIAGO FERNANDES Foge DA SILVA EURICO SHIGUEYUKI ESPDOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/22 Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade criar uma Comissão Temporária para
acompanhamento Fiscalização das obras do projeto viário denominado Via Verde, que tem
como objetivo a melhora da mobilidade urbana, conectando a Avenida Olavo
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Montenegro no bairro Nova Paramirim e a BR 101, no município de Parnamirim/RN.
Exercendo o dever fiscalizador garantido pela Constituição ao Parlamento, acompanhando os
trâmites, ações dos órgãos envolvidos e a gestão dos recursos financeiros para realização da
obra supracitada.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de novembro de 2025.
E ARAÚJO RAMOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereadora/1º Vice-presidente Vereador/2º Vice-presidente
THIAGO nbidA S SILVA EURICO SHIGUEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/22 Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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