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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS (LGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Não Apresentada — Projeto não apresentado.

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texto original #

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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
MENSAGEM Nº 030, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não￾Binários (LGBTQIAPN+) e dá outras providências.
O objetivo da criação do Projeto de Lei é a criação de uma rede de apoio a diversidade 
sexual e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos direitos 
humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, 
Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) no âmbito do Município de Parnamirim.
Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela 
constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise 
do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a 
urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
 
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 Parnamirim/RN - 59140-670 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, 
Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) e dá 
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários, 
denominado de Conselho dos Direitos LGBTQIAPN+, com a finalidade de, em conjunto com 
a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público garantir os direitos, a cidadania, o combate 
à discriminação e violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento 
Municipal.
Parágrafo único O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários 
(LGBTQIAPN+) de que trata o caput deste artigo, fica criado junto a Secretaria Municipal da 
Mulher e dos Direitos Humanos – SEMMUD.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-Binários (LGBTQIAPN+) é 
órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, 
tendo por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população 
LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.
 
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Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN+:
I – Participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva 
promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+;
II – Propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos, o 
desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, 
econômica, social e política do segmento LGBTQIAPN+;
III – Elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de 
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, bem como 
realizar o monitoramento e o controle social das políticas públicas;
IV – Efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queers, 
Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-binários, encaminhando-as aos órgãos 
competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os 
procedimentos pertinentes, colaborando na defesa dos direitos da população 
LGBTQIAPN+ por todos os meios legais admitido em direito;
V – Propor e incentivar a realização de ações destinadas à promoção da 
diversidade da população LGBTQIAPN+ e o enfrentamento à discriminação 
LGBTQIAPN+ fóbicas;
VI – Prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicas do Município;
VII – Propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da 
diversidade sexual e direitos humanos da população LGBTQIAPN+;
VIII – Propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, 
seminários, audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e 
atualização na sua área de atuação, ministrados no âmbito da administração 
direta e indireta, bem como na sociedade civil sobre a temática dos direitos da 
população LGBTQIA+ no âmbito das políticas públicas do município;
IX – Pronunciar-se sobre matérias relacionadas a população LGBTQIA+, que 
lhe sejam submetidas pelos órgãos da administração municipal;
 
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X – Promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal dos 
Direitos da população LGBTQIAPN+ e a sociedade civil organizada;
XI – Criar um banco de dados sobre temas que impactem a população 
LGBTQIAPN+ no município de Parnamirim, a exemplo da violência;
XII – Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ será integrado pelos 
seguintes membros:
I – 8 (oito) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:
a) – 1(um) representante titular da Secretaria Municipal da Mulher e dos 
Direitos Humanos – SEMMUD;
b) – 1(um) representante titular da Secretaria Municipal da Assistência Social 
– SEMAS;
c) – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Saúde – SESAD;
d) – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Educação – SME;
e) – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa 
Social e Mobilidade Urbana - SESDEM;
f) – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Cultura –
SEMUC;
g) – 1(um) representante titular da Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico – SETUDE;
h) – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
– SEL.
 
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II – 8 (oito) representantes titulares da sociedade civil, que serão eleitos em seu 
fórum próprio, considerando a diversidade e a equidade e identidade de gênero.
a) Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria 
e/ou segmento representativo.
b) Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos 
respectivos órgãos e designados pelo chefe do poder executivo.
c) Eleitos os conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que 
trata o inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal por Decreto.
Art. 5º Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
LGBTQIAPN+ serão consideradas serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ 
serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ poderá convidar para 
participar de suas plenárias, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja 
participação seja considerada importante diante da pauta da plenária:
I – Representantes da Administração Pública Direta e Indireta;
II – Entidades privadas e de função pública, associações, fundações e 
movimentos sociais;
III – Pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam 
contribuir para a discussão das matérias em exame.
 
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Art. 8º O Conselho municipal será integrado por plenário, mesa diretora e comissões 
permanentes.
SEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 9º A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
a) O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos 
Direitos LGBTQIAPN+ serão eleitos conselheiros por maioria simples.
b) Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução.
c) É vedada reeleição à mesa diretora por alternância de cargos.
Art. 10 Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:
I – Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II – Dirigir as atividades do Conselho;
III – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – Proferir o voto de qualidade nas decisões do Conselho.
Art. 11 Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ 
compete:
I – Substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
 
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II – Manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse 
do Conselho;
III – Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
IV – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 12 Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:
I – Providenciar a convocação, organizar e secretariar as plenárias do Conselho;
II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às plenárias do Conselho 
para deliberação;
III – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 13 As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos 
LGBTQIAPN+ deverão constar no Regimento Interno.
Art. 14 A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos prestará todo o apoio 
técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+.
Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pelo regimento interno.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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