ne és CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05, 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a alteração das Leis
Complementares Municipais n.º 154,
de 12 dejulho de 2019, n.º 155, de 06
de agosto de 2019, n.º 157, de 04 de
setembro de 2019, 270, de 03 de abril
de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73. IV
da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração das leis complementares
municipais n.º 154/2019 e 155/2019, para alterar os requisitos de investidura do cargo em
comissão de Diretor de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim, criar dois
cargos efetivos de Assessor de Controle Interno, criar o cargo em comissão de Diretor do
Cerimonial, criar o cargo em comissão de Diretor da Escola do Legislativo e prover reajuste
de remuneração das diretorias da Câmara Municipal de Parnamirim.
Art. 2º O Anexo IL - “CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS”, da Lei
Complementar nº 155/2019. passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O “Anexo III — Especificações das atribuições e habilitações dos cargos de
provimento em comissão”, da Lei Complementar Municipal n. 155, de 06 de agosto de 2019,
passa a vigorar quanto aos requisitos para investidura no cargo em comissão de Diretor de
Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim. na forma do Anexo II desta Lei
Complementar.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LM 10411025
lado frnondy
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pre
4
O
Secretário
O
“ Em) CÂMARA MUNICIPAL DE Sa PARNAMIRIM
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Art. 4º O art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto de 2019, fica
acrescido dos incisos V e VI, e dos $$ 7º e 8º com a seguinte redação:
Art. 8º.(...)
V - Diretoria do Cerimonial;
VI — Diretoria da Escola do Legislativo:
(...)
87º. A Diretoria da Escola do Legislativo contará com 01 (um) Cargo de
provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, cujas
atribuições. remuneração e requisitos mínimos para a investidura no cargo
estão definidos no Anexo II e III desta Lei.
$8º. As direções e setores referidos neste artigo terão suas atribuições
definidas no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 5º O inciso IV e o 86º, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 155, de 06 de agosto
de 2019, passa a constar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
IV — Diretoria e Recursos Humanos;
(..)
86º. A Diretoria do Cerimonial contará com 01 (um) Cargo de provimento
em comissão de Diretor de Cerimonial, cujas atribuições, remuneração e
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II
e III desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=R PARNAMIRIM
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Art. 6º Fica revogada a alínea “e)”, do inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar n.º
155, de 06 de agosto de 2019:
Art. 7º Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Assessor de Controle Interno nos
quadros da Câmara Municipal de Parnamirim, passando o “ANEXO 1
- QUADRO GERAL
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, da Lei Complementar Municipal n.º 154,
de 12 de julho de 2019 a constar conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 8º O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, fica
reajustado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Art. 9º A remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, composta
pela soma de vencimento básico mais representação. conforme dispõe a Lei Complementar
n.º 155, de 06 de agosto de 2019, fica reajustada em 7,5%.
Art. 10 O art. 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 157. de 04 de setembro de
2019, passa a constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3º.(...)
Parágrafo único. A denominação, a simbologia, os encargos, os requisitos e
os valores de retribuição das funções gratificadas ficam estabelecidos
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 11 O Anexo 1 “QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS”, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de 04 de setembro de 2019,
passa a vigorar nos termos do Anexo IV, desta Lei Complementar.
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=-
CÂMARA MUNICIPAL DE |
Bm PARNAMIRIM
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Art. 12 O Anexo IL “QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E LOTAÇÕES DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SETOR”, da Lei Complementar Municipal n.º 157, de
04 de setembro de 2019. passa a vigorar com a denominação de “QUADRO DE
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS”, nos termos do
Anexo V, desta Lei Complementar.
Art. 13 O art. 4º. da Lei Complementar n.º 157, de 04 de setembro de 2019, passa a
constar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
Parágrafo único. A Ouvidoria terá o seu coordenador designado por livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dentre os
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, com direito à percepção de
uma função gratificada símbolo “FG2”.
Art. 14. O $3º, do art. 6-4, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de 2024, passa a
constar com a seguinte redação:
“Art. 6-A. (...)
83º. Cada uma das três coordenadorias do Núcleo de Desenvolvimento
Institucional (NDI) terá o seu coordenador designado por livre nomeação do
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dentre os servidores
ocupantes de cargo público efetivo, com direito à percepção de uma função
gratificada símbolo “FG3”.
Art. 15 Ficam revogados o $4º, do art. 4º, o art. 9º, caput, e parágrafo único, o art.
14, caput, e os anexos V e VI, da Lei Complementar n.º 270, de 03 de abril de 2024.
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- CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE= PARNAMIRIM
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Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os
correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril
de 2025.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Sie metais A Sera he gha9 9
O BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
* Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
oo
THIAGO FERNANDES
Fnrondy
DA SILVA EURICO SHIGEY ESDOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata 15 Jo | 2025 c
furando
V4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Th,
E/50,|
2025
-
3
CÂMARA MUNICIPAL DE é: PARNAMIRIM
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARNAMIRIM
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO LOTAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CHEFE DE GABINETE COP GABINETE DA 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
DA PRESIDENCIA PRESIDÊNCIA
DIRETOR DE DCS DIRETORIA DE 1 R$ 4.500,00 R$ 4.500.00 R$ 9.000,00
COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO
SOCIAL SOCIAL
ASSESSOR ESPECIAL AES GABINETE DA T R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
PRESIDÊNCIA
PROCURADOR-GERAL| PG PROCURADORIA- i R$ 6.000,00 R$ 6.000.00 R$ 12.000,00
GERAL
CONTROLADOR TG CONTROLADORIA 1 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00
GERAL GERAL
DIRETOR GERAL DG DIRETORIA 1 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00
GERAL
DIRETOR DE DPL DIRETORIA DE 1 R$4500,00 R$ 4.300,00 R$ 9.000,00
PROCESSO PROCESSO
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
GERENTE DE GAD SETOR DE. q R$ 2.000,00 R$ 2.000.00 R$ 4.000,00
MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO
PREDIAL
DIRETOR DE DAF DIRETORIA DE i R$ 4.500,00 R$ 4.500.00 R$ 9.000,00
ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E FINANÇAS
DIRETOR DE DRH DIRETORIA DE T R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
RECURSOS HUMANOS] RECURSOS
HUMANOS
DIRETOR CONTÁBIL DCT DIRETORIA DE T R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
CONTABILIDADE
DIRETOR DE DCE DIRETORIA DE i R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
CERIMONIAL CERIMONIAL
DIRETOR DA ESCOLA DLE DIRETORIA DA I R$ 4.500,00 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
DO LEGISLATIVO ESCOLA DO
LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
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ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
E CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INVESTIDURA
Possuir registro profissional de jornalista junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou
comprovar graduação nos cursos de comunicação
social ou jornalismo
CARGO: DIRETOR DE CERIMONIAL
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INVESTIDURA
I — Dirigir e ser responsável pelo planejamento,
organização e promoção das atividades relacionadas
com cerimonial e recepção realizadas pelo Poder
Legislativo:
II — Organizar os eventos e solenidades da Câmara
Municipal, tais como sessões solenes e especiais, bem
como de outras atividades que necessitem de
assessoria na área de cerimonial sempre que
demandado;
III - Manter o cadastro de autoridades e representantes
dos diversos segmentos da comunidade:
IV — Ser responsável pela elaboração e confecção de
convites e recepcionar os convidados para os atos
solenes da Casa Legislativa e prestar assessoria à
Mesa Diretora e aos demais parlamentares em
assuntos relacionados ao cerimonial;
V— cumprir e fazer cumprir todas as determinações do
Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora
Nível médio completo
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relacionada à realização de eventos, cumprindo a
legislação e as normas internas do Poder Legislativo.
CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
I — Dirigir os trabalhos e ações da Escola do
Legislativo proporcionando ao Parlamentar e aos
servidores a possibilidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis de escolaridade, prestando
contas de todas as suas ações ao Presidente da Câmara
Municipal e à Mesa Diretora;
II — Desenvolver ações que ofereçam aos servidores
conhecimentos básicos para o exercício da Casa
Legislativa;
HI — Elaborar e implementar ações. com aprovação da
Mesa Diretora, para qualificar os servidores nas
atividades de suporte técnico administrativo,
ampliando a sua formação;
IV — Prestar contas ao Presidente da Câmara
Municipal e à Mesa Diretora de todos os projetos e
atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo,
sugerindo calendário semestral de cursos, atividades,
palestras. ações de formação educacional;
V — Zelar pela realização de todas as atribuições da
Escola do Legislativo previstas em Lei e Estimular a
pesquisa acadêmica voltada à casa legislativa, em
cooperação com outros órgãos;
VI — coletar informações em todos os setores da
Câmara Municipal sobre a necessidade de aquisição e
atualização de livros e outros materiais didáticos
necessários à prestação dos serviços.
Nível Superior Completo
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ANEXO HI
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE ; mA UANT. SIMB. GRUPO OPERACIONAL PROVIMENTO EFETIVO
ÁREA DE ATUAÇÃO Q
. E NTIVO |
04 AULI
GRUPO OPERACIONAL NÍVEL REGISLA
ADMINISTRAÇÃO
FUNDAMENTAL INCOMPLETO) AUXILIAR : 06 AULII
LEGISLATIVO Il
GRUPO OPERACIONAL IINÍVEL ASSISTENTE NISTRAGÃO 06 ASL
FUNDAMENTAL) LEGISLATIVO ADMINISTRAÇ,
AGENTE LEGISLATIVO 08 AGLI
-
ADMINISTRAÇÃO
AGENTE ERISLAINO já AGLI
, AGENTE N
59
GRUPO OPERACIONAL HINÍVEL |
ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO 2
AGRA
MEDIO)
A GENTE DE nest CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO/ CERIMONIAL 06 AC
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO! TECNOLOGIA DA | ps "1 INFORMÁTICA INFORMAÇÃO .
REDATOR DE ATAS | |
ADMINISTRAÇÃO) REDATOR DE ATAS |
|
05 RA
ASSESSOR DE
CONTROLE INTERNO |
CONTROLADORIA 03 ACI
ANALISTA =
REGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 03 ALE
ASSESSOR CONTÁBIL |
CONTABILIDADE 01 AC
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO! TECNOLOGIA DA |
p> INFORMÁTICA INFORMAÇÃO e "
GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO 05 JOR SEI) ADMINISTRAÇÃO/ ESCOLA DO PEDAGOGO CEGISEATIVO 02 PED
PRODUTOR ÁUDIO ;
SUA ADMINISTRAÇÃO 03 PAV
TRADUTOR E
INTÉRPRETE DE ADMINISTRAÇÃO os TIL
LIBRAS
ADMINISTRADOR |
ADMINISTRAÇÃO 01 ADM
V
(NÍVE
;
EN ORERARIONAL. W
(NIVEL PROCURADOR PROCURADORIA JURÍDICA 06 PROC
Total 97
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ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
Coordenador Legislativo FG1 R$2.800,00 01
Coordenador Especial FG2 R$1.600,00 03
Assessor Operacional FG3 R$1.400,00 16
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HHTE www.parnamirim.rn.leg.br Eae = É
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS |
LOTAÇÃO/SETOR ATRIBUIÇÕES
MÍNIMOS PARA
INVESTIDURA
Coordenador Servidor público |
Plenário, Diretoria de |I
- Fazer cumprir as
Legislativo —
|
efetivo pertencente |
Processo Legislativo |
disposições legais.
Símbolo FG1
a qualquer Grupo |
(DPL) ou outro setor |
feeimentais e
Ocupacional, desde
que possua diploma
de Curso Superior
completo, e
preferencialmente
apresente
experiência na área.
designado pelo
Presidente da Câmara
Municipal.
regulamentares. bem como
as determinações da Direção
Geral, da Mesa Diretora e do
Presidente:
IH - Prestar auxílio
legislativo aos
parlamentares. inclusive
garantindo a completa
segurança dos trabalhos;
HI - Planejar, coordenar.
acompanhar, avaliar e fazer
cumprir, com qualidade e
fundamentação técnica, as
atividades legislativas:
IV - Prestar assessoramento
à Mesa Diretora, ao
Presidente e aos vereadores
no desempenho de suas
funções quanto ao processo
legislativo, no âmbito das
sessões realizadas pela
Câmara Municipal:
V - Prestar assessoramento à
Mesa Diretora. ao
Presidente e aos vereadores
no desempenho de suas
funções quanto ao processo
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-
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= PARNAMIRIM
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legislativo, no âmbito da
Câmara Municipal:
VI
- Coordenar
o registro
e
o
arquivo das sessões
ordinárias, extraordinárias
e
solenes, audiências
públicas, reuniões.
e demais
debates ocorridos do
Plenário;
VII
- Organizar
o acervo da
documentação destinada ao
acompanhamento do
processo legislativo
e ao
registro das alterações do
ordenamento jurídico:
VHL
- Coordenar
a
segurança das sessões
ordinárias, extraordinárias
e
solenes, audiências
públicas. reuniões.
e demais
debates ocorridos do
Plenário em interação com
o
Departamento do Processo
Legislativo garantindo
a
segurança das atividades
parlamentares;
IX
- Prestar auxílio
legislativo aos
parlamentares, inclusive
garantindo
a completa
segurança dos trabalhos: X - Auxiliar nas Sessões em
geral;
e
XI
- Realizar outras
competências que lhe sejam
atribuídas, desde que
compatíveis com
a natureza
de suas funções.
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Parnamirim/RN
- 59140-670
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PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Coordenador
Especial -
FG2
Servidor público
efetivo pertencente
a qualquer Grupo
Ocupacional, desde
que possua diploma
de Nível Médio, e
preferencialmente
apresente
experiência na área
designada.
Setor administrativo
em que se encontre
lotado para exercício
das suas funções do
cargo efetivo ou outro
designado pelo
Presidente da Câmara
Municipal.
I - fazer cumprir as
disposições legais,
regimentais e
regulamentares. bem como
as determinações da Direção
Geral. da Mesa Diretora e do
Presidente:
II - realizar a coordenação
das atividades relacionadas
à Diretoria ou setor para a
qual seja designado,
cumprindo as ordens e
prestando as informações
requisitadas;
II - prestar apoio direto e
imediato ao Diretor
vinculado ao setor em que
estiver lotado, redigindo
documentos, realizando
pesquisas. levantamentos de
dados e distribuindo as
tarefas essenciais ao
serviço;
IV - realizar atividades de
assessoramento |
referente
aos assuntos que lhe forem
submetidos, elaborar
pareceres, manifestações.
ofícios, memorandos.
relatórios, projetos e estudos
para a solução de assuntos
técnicos;
V - supervisionar e avaliar
os serviços dos servidores
que lhe forem subordinados;
VI - realizar outras
competências que lhe sejam
atribuídas, desde | que
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MAIS PERTO DE VOCÊ
PARNAMIRIM
compatíveis com a natureza
de suas funções.
Assessor
Operacional
Símbolo FG3
Servidor | público
efetivo pertencente
a qualquer Grupo
Ocupacional, desde
que possua diploma
de Nível Médio, e
preferencialmente
apresente
experiência na área
designada.
Setor administrativo
em que se encontre
lotado para exercício
das suas funções do
cargo efetivo ou outro
designado pelo
Presidente da Câmara
Municipal
1
- fazer cumprir as
disposições legais.
regimentais e
regulamentares. bem como
as determinações da Direção
Geral, da Mesa Diretora e do
Presidente:
H - cumprir e
operacionalizar as
atividades relacionadas ao
setor ou Diretoria em que
estiver lotado;
II — assessorar a elaboração
de documentos, atos,
relatórios, informações:
Iv - Comparecer, sempre
que designado, para
reuniões, sessões, atos
formais, inclusive de
comissões permanentes e
temporárias, prestando
assistência necessária;
V - cumprir as
determinações da Diretoria
a que estiver vinculado,
inclusive com a realização
de trabalhos de natureza
técnica, em grupo ou turma:
VI - Realizar outras
competências que lhe sejam
atribuídas, desde que
compatíveis com a natureza
de suas funções.
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+
Em |
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JUSTIFICATIVA
Considerando o Crescimento e desenvolvimento das atribuições desenvolvidas
Pela Câmara Municipal de Pamnamirim/RN, observou-se a necessidade de criação de duas
novas diretorias, dois novos cargos efetivos de controle interno e readequação remuneratória
para melhor atender à necessidade de nomeação de profissionais qualificados para prestação
de serviço ao povo de Parnamirim/RN.
Nesta perspectiva. a presente proposição normativa possui o condão de
promover ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
promovendo apenas modificações pontuais de ordem financeira, cujos impactos estão
devidamente demonstrados em estudo de impacto anexo.
Por esta razão. submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
By Dou! e clas) S 32
ARAÚJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
[hip fem E: THIAGO BERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
1º Secretário 2º Secretário
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
DIREÇÃO
— PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos
de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem
estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supera os limites estabelecidos para o exercício);
Il - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos,
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois
seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de
uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do reajuste na
remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim. Os
cálculos efetuados foram considerados o pagamento 13(Treze) servidores que compõem o quadro
de direção de forma mensal pelo prazo máximo de 02(dois) anos, considerando que tal rubrica tem
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previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, o montante
de elevação para o reajuste por mês que se projetam para os exercícios de 2025 e 2026, conforme
demonstra-se a seguir:
Demonstrativo de acréscimo
Tipo de Bolsa Valor anterior Valor após do Valor do reajuste e
Reajuste e criação diferença apurada
Cargos da direção 70.370,00 118.000,00 47.630,00
Projeção para 13º. Salário 3.969,20
Projeção para 1/3 de Férias 1.323.07
Projeção de INSS 11.643,00
TOTAL DO REAJUSTE MENSAL 64.565,71
PROJEÇÃO DE ACRESCIMO EM 2025 516.525,66
PROJEÇÃO DE ACRESCIMO EM 2026 774.888,49
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025, tem previsão
orçamentária suficiente para o pagamento da despesa, haja vista que as despesas com o
pagamento dos abonos não integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que
hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, Il e 8 1º da CF/88) no
percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo e o limite prudência máximo de 6%,
conforme dados levantados do último RGF.
O estudo direto sobre impacto da Folha de pagamento, levando em
consideração os subsídios de vereadores e bolsa de estagiários e gratificações e os limites legais.
Folha atual com encargos — a partir de 04/2025 2.089.380,00
Folha com o reajuste mensal a partir de 05/2025 2.153.945,00
Percentual representativo da Folha s/duodécimo 67%
Percentual representativo no limite prudencial — Limite máximo 3,22%
6%
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di CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os
repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
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