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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA O ART. 181 DA LEI Nº 951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2912

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Distribuída às comissões — – PROJETO REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 29/10/2025
2025-10-29 Proposição apresentada em Plenário — – PROJETO REAPRESENTADO 29/10/2025
2025-10-29 Proposição apresentada em Plenário — SOLICITANDO A INSERÇÃO EM PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO 29/10/2025
2025-10-28 Proposição apresentada em Plenário — - APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº350/2025) 28/10/2025
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO - REQUERIMENTO APROVADO 14/10/2025
2025-10-09 Proposição apresentada em Plenário — – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº344/2025 09/10/2025
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — () – COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO PARA O AUTOR 29/09/2025
2025-06-11 Distribuída às comissões — - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 11/06/2025
2025-06-11 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO 11/06/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2025.
Altera o art. 181 da Lei nº 951, de 30 de
dezembro de 1997, que institui o
Código Tributário do Município de
Parnamirim/RN, para dispor sobre a
redução da alíquota do imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITIV).
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º A presente Lei tem como escopo modificar dispositivos na Lei nº 951, de 30 de
dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Parnamirim/RN,
reduzindo a alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.
Art 2º O art. 181 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 181. A Alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de direitos a ele relativos - ITIV, será de 2,25% (dois inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) aplicável sobre o valor venal do imóvel
ou o valor declarado da transação, prevalecendo o que for maior.(NR)
Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, nos
termos do princípio da anterioridade e do princípio da nonagesimal tributária, previstos na
Constituição Federal.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 7 de ae de 2025.
ÉS! be Chad SE]
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINI
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
mM CÂMARA papo DE PARNAMIRIM (84) 99895-0169
mm
REC per www.parnamirim.rn.leg.br
pata: 23 2055
Eçoio
e
===
DEPARTAMENIQDO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Digníssimos Pares,
Submeto a apresentação desta Casa Legislativa, o presente projeto de Lei
Complementar, que dá nova redação ao art. 181, da Lei nº 951, de 11 de dezembro de
1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, com o objetivo de reduzir em 25% a
aliquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, que passará
de 3% para 2,25%.
A medida proposta busca justiça fiscal, incentivo e formalização das
transações imobiliárias no município de Parnamirim/RN. A atual política tributária, embora
bem intencionada, tem se mostrado ineficiente do ponto de vista arrecadatório, conforme
demonstram os dados da execução orçamentária de 2025.
De acordo com os números disponiveis até o momento, a receita prevista
para o ITIV, no exercício de 2025, é de R$ 50.966.016,00 milhões, o que representa um
percentual abaixo da expectativa orçamentária. A mesma tendência de frustração de
arrecadação é observada no campo das multas tributárias, cuja previsão é de
R$5.077.864,00 milhões, mas que geraram até agora, apenas R$ 45.820,78 mil, em
receita efetiva, o que representa um percentual de realização inferior a 1%. (FONTE: portal
da transparência - Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN)
Tais números evidenciam um discrepância relevante entre a expectativa e a
realidade fiscal, reforçando a necessidade da medida adotada no presente projeto de Lei.
O projeto ora apresentado respeita os princípios da Legalidade, além dos
Princípios da anterioridade e nonagesimal, bem como. ao estar acompanhado da DIF com
base nos valores de projeção do exercício de 2024, que estava estimada em 41 milhões
de reais, no entanto, o município, arrecadou R$ 10.250.000,00 milhões a menos do que o
estimado com base nas informações de 2024 e previsão de 2025, levando as mesmas
projeções para 2026, estimando uma renúncia fiscal de R$ 215.570,32 mil, com
, Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
5 Z ty Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
nww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
expectativa de recuperação dessa perda por meio do aumento do número de transações
formalizadas.
Trata-se portanto, de uma proposta que não compromete a responsabilidade
fiscal do município e que certamente produzirá efeitos positivos, tanto para os
contribuintes, quanto para a administração pública, ao tornar o sistema tributário mais
eficaz, justo e alinhado com a realidade socioeconômica local.
Por fim, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
como forma de modernizar o sistema tributário municipal, promover justiça fiscal e
fortalecer a arrecadação sustentável do município de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 7 de outubro de 2025.
“Das Cl) 4 Mechas Sig
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n ohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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