PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 012, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Complementar tem por finalidade a criação de um novo cargo efetivo de Procurador do Município
no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim, bem como a adequação do
quantitativo legal de cargos previsto na Lei Complementar nº 192/2021.
A proposta visa fortalecer a estrutura institucional da Procuradoria-Geral, garantindo maior
capacidade de atendimento às crescentes demandas judiciais e extrajudiciais da Administração
Pública Municipal, reforçando assim a atuação estratégica da Procuradoria na defesa do interesse
público.
A alteração promovida no art. 43 da Lei Complementar nº 192/2021 busca apenas atualizar
o número total de cargos, enquanto a revogação do art. 44 da referida norma visa a sua adequação
ao novo quadro funcional proposto.
As despesas decorrentes da criação do novo cargo serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias da Procuradoria-Geral, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município,
conforme demonstrado no estudo de impacto financeiro anexo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
confiantes de que a medida contribuirá para o aprimoramento da gestão pública municipal.
Atenciosamente
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0tnozs
Cria cargo público de provimento efetivo na Procuradoria-Geral
do Município, altera a Lei Complementar nº 192/2021, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das minhas atribuições
legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) novo cargo de Procurador do Município.
Art. 2º. O art. 43 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43. O quadro total é composto por 09 (nove) Procuradores do
Município.”
Art. 3º. Revoga-se o art. 44 da Lei Complementar nº 192, de 26 de outubro de 2021.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria-Geral do Município, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov.br
PARECER TÉCNICO
Assunto: Criação de 01 (um) Cargo de Procurador Municipal — Alteração da Lei
Complementar nº 192/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de análise técnica acerca da viabilidade da criação 01 (um) cargo de
Procurador Municipal, conforme minuta de projeto de lei que visa alterar a Lei Complementar
nº 192/2021, considerando os limites da despesa com pessoal fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 — LRF).
FUNDAMENTAÇÃO
O Município de Parnamirim/RN, conforme dados constantes no Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) publicado em 30/01/2025, referente ao 3º quadrimestre de 2024, apurou o
percentual de 48,21% de despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL),
ficando abaixo do limite de alerta previsto no inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF.
A criação do novo cargo resultará em um impacto financeiro médio anual estimado em
R$ 210.923,09, o que, em relação à RCL apurada de R$ 830.548.188,70, representa um
acréscimo de apenas 0,03%, conforme impacto em anexo. Este percentual não ultrapassa o
limite de alerta estabelecido pela legislação fiscal vigente, mantendo-se, portanto, dentro da
margem de segurança para novas despesas com pessoal.
Cumpre destacar que a análise considerou dados consolidados do exercício de 2024, não
sendo computada a evolução da receita verificada nos primeiros meses de 2025, cuja apuração
se encontra em curso para a publicação do RGF do 1º quadrimestre de 2025.
Além disso, a criação do cargo atende ao interesse público, visando ao fortalecimento
institucional do órgão responsável pela representação pela representação judicial e consultoria
jurídica da administração, sendo medida necessária de aprimoramento da atuação jurídica do
município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto-me FAVORAVELMENTE à criação do cargo de
Procurador Municipal, nos termos da minuta apresentada, tendo em vista que o impacto
financeiro é reduzido e compatível com a capacidade orçamentária e fiscal do Município,
respeitando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, em 28 de abril de 2025.
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Receita
Corrente
Liquida -
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Quadrimestre
2024-
DOM
em
30.01.2025
Cria
cargo
público
de
provimento
efetivo
na
Procuradoria-Geral
do
Município,
altera a
Lei
Complementar
nº
192/2021, e
dá
outras
providências
Valor
anual
do
impacto,
referente
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cargo
do
Procurador
do
Municipio
Valor
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média
mensal
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Procurador
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Município
Percentual
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de
Procurador
do
Município
Procurador
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Município
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PARNAMIRIM
RREO3º
Bimestre
2024-
DOM
em
30.01.2025
Parnamirim/RN,
em
28
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