PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 029, DE 07 DE JULHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos — CMDH, no âmbito
[a do Município de Parnamirim, e dá outras providências.
À presente proposição visa à instituição de um órgão colegiado, permanente e autônomo, de
natureza deliberativa, fiscalizadora e articuladora das políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos em nosso município. Vinculado administrativamente à |
Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD, o CMDH terá como missão |
central assegurar a eficácia das normas constitucionais, nacionais e internacionais relativas aos
direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos e ambientais.
Entre suas atribuições, destacam-se o recebimento e acompanhamento de denúncias de
violações de direitos humanos, a promoção de ações educativas e campanhas informativas, a
articulação com órgãos públicos e privados, e a proposição de medidas legais e administrativas
voltadas ao fortalecimento da política municipal de direitos humanos.
A criação do CMDH reforça o compromisso desta gestão com a construção de uma
sociedade mais justa, inclusiva e democrática, onde o diálogo entre o poder público e a sociedade
civil seja instrumento legítimo de controle social e participação cidadã. Por meio deste Conselho,
(g) pretende-se fomentar a efetiva implementação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da justiça social e do respeito à diversidade.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento
institucional e para a consolidação da política municipal de direitos humanos, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, solicitando sua análise e aprovação.
Renovo, na oportunidade, votes
Atenciosamente,
Prefeita
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2025
Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos
— CMDH, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH - órgão
colegiado, permanente e autônomo de caráter deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de
direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos — SEMMUD, tendo a finalidade de promover a eficácia das normas vigentes de defesa
dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal
dos Direitos do Humanos.
$1º — Entende-se por Direitos Humanos, para efeitos desta Lei, os direitos civis,
políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais assentados nas práticas de integralidade,
[1] universalidade e independência e passíveis de exigibilidade política e jurídica, tendo em vista a
afirmação da dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo a construção de uma nova cidadania,
entendida como a luta para incorporar a vida pública a todos os seres humanos.
82º — A intervenção do CMDH, independe da provocação das pessoas ou coletivo
ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.
83º — O Conselho Municipal de Direitos Humanos subordina-se à Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos, que deverá dotá-la de recursos humanos, materiais e financeiros
necessários para seu funcionamento.
CAPÍTULO HI
DA ATRIBUIÇÃO
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1ºGecretário
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Art. 2º. Constitui atribuição do CMDH:
I— Contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos
humanos no âmbito municipal;
II — Receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos
direitos humanos ocorridas no território do Município de Parnamirim;
II — Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos
direitos humanos;
IV — Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar seminários, estudos, pesquisas e
campanhas informativas sobre os direitos humanos no Município de Parnamirim;
V — Estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos
ou privados, nacionais ou internacionais, para promoção e controle social dos direitos humanos;
VI — Instituir e manter atualizado um Centro de Documentação em Direitos
Humanos no Município de Parnamirim;
VII — Solicitar informações e ter acesso a todas as dependências de órgãos públicos e
instituições privadas destinadas à promoção dos direitos humanos em todos os níveis, no âmbito do
Município de Parnamirim;
VIII — Articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados pela política dos
direitos humanos para a consecução dos seus objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII;
IX — Instituir no âmbito do CMDH uma Ouvidoria de Direitos Humanos;
X — Opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da
política municipal dos direitos humanos no Município de Parnamirim;
XI — Representar à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou
procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos
humanos ou por descumprimento de suas promoções;
XII — Pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus
Conselheiros, através de Moção, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania e
promoção dos direitos humanos;
XIII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDH, no exercício das respectivas
atribuições, poderá:
I — Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de
serviços de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de
expedientes ou processos administrativos:
H — Propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos
humanos;
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HI — Incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à
destinação de recursos para a promoção da política de direitos humanos;
IV — Articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à consecução de
seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participação plena em todas as instâncias com direito
a voz;
V — Articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à consecução de seus
objetivos, sendo assegurada a estender à participação plena em todas as instâncias com direito a
voz.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências do CMDH deverão ser
respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de trinta dias, renovado por mais trinta dias,
importando sua inobservância as sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O CMDH será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, com seus respectivos
suplentes, guardada a paridade entre representantes do Poder Público e de entidades da sociedade
civil. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos será integrado pelos seguintes membros:
I—8 (oito) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:
a) I(um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos —
SEMMUD;
b) I(um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS;
c)1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde — SESAD;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação — SME;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana —- SESDEM;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura - SEMUC;
g) I(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEL;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico —- SETUDE.
IH — Os 8 (oito) conselheiros representantes da sociedade civil, e respectivos
suplentes, serão eleitos em fórum próprio, com base em edital de chamamento, mediante assembleia
convocada para este fim, assegurada a ampla divulgação e participação das pessoas, coletivos,
movimentos sociais e entidades da sociedade civil que militam na promoção e na defesa dos direitos
humanos no Município de Parnamirim.
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Art. 5º. O CMDH será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos
Conselheiros e funcionará através de suas Comissões estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por
maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e
Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
) Art. 6º. Os membros titulares e suplentes do CMDH, governamentais e não governamentais,
terão mandato de dois anos, cabendo uma recondução.
Parágrafo único. A função de membro do CMDH é considerada serviço público
relevante, não sendo remunerada,
Art. 7º. O membro do CMDH perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I- Sua desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa;
II — Desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa na
composição de CMDH;
HI — Falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas ou a seis Assembleias
alternadas no período de um ano;
IV — Inobservância de uma conduta ética no exercício do mandato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. O processo de escolha das Organizações Não Governamentais será convocada por
fórum através de publicação no diário oficial do município, realizado pela Secretaria Municipal da
Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD, e divulgado nos portais de grande circulação
municipal para
escolha dos representantes da sociedade civil.
Art. 9º. O CMDH discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta
dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa.
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Art. 10. Compete à Prefeitura da Cidade de Parnamirim através da Secretaria da Mulher e
dos Direitos Humanos, prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao
funcionamento do CMDH.
Art. 11. O CMDH apresentará à Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos, anualmente,
proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.
Art. 12. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios
por ela adotados.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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