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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº156, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2915

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição apresentada em Plenário — - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA O AUTOR DO PROJETO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 12/09/2025
2025-07-15 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 15/072025 – ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 15/07/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 030, DE 07 DE JULHO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei Complementar, que tem por finalidade alterar e regulamentar dispositivos da Lei Complementar
nº 156, de 07 de setembro de 2019, a qual criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial — COMPIR.
A presente proposição visa adequar e ampliar a estrutura normativa do COMPIR,
atualizando suas competências, composição e formas de atuação, de modo a fortalecer sua função
consultiva, deliberativa, fiscalizadora e articuladora de politicas públicas voltadas à promoção da
igualdade racial em nosso município.
Dentre as principais alterações propostas, destacam-se:
* A vinculação do COMPIR à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
— SEMMUD, com detalhamento das atribuições do Conselho;
* A ampliação da representatividade no colegiado, contemplando diversos segmentos
étnico-raciais da sociedade civil;
* A regulamentação do processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil, por
meio de fórum específico convocado por edital público;
e A definição da estrutura organizacional interna do COMPIR, com previsão de
Assembleia Geral, Mesa Diretora e Secretaria Executiva;
* A normatização de aspectos operacionais, como periodicidade das reuniões, apoio
logístico e técnico por parte da SEMMUD, e critérios para eventual custeio de
despesas decorrentes do exercício das atividades dos conselheiros.
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado alinha-se aos compromissos desta gestão
com a equidade racial, o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a efetiva participação
popular na formulação de políticas públicas.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e aprovação da presente proposta
legislativa, por entender que contribuirá significativamente para a consolidação de um município
mais justo, plural e inclusivo.
Renovo, por fim, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
I A A SILVA €
ita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
: PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 156, de
04 de setembro de 2019, que institui o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 04 de setembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo,
fiscalizador e articulador, com composição paritária entre o poder público e a
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos — SEMMUD, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de
Parnamirim, políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com
ênfase na população negra, indígena, judaica, árabe, cigana, e nas comunidades e
povos tradicionais de matriz africana, ameríndia e quilombola, bem como de outros
segmentos étnico-raciais da população brasileira, ampliando o controle social sobre
tais políticas públicas.
Parágrafo único. O COMPIR articular-se-á com órgãos e entidades da
administração pública municipal, estadual e federal, bem como com organizações
não-governamentais cujas atividades estejam associadas à promoção da igualdade
racial,” (NR)
Art. 2º. O inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 156/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II — Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e
acompanhando a elaboração e execução de programas de governo nos âmbitos
federal, estadual e municipal, em questões relativas à população negra, indígena,
judaica, árabe, cigana, povos de matriz africana, ameríndios e quilombolas, bem
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como os segmentos LGBTQIAP+ no recorte étnico-racial, com o objetivo de
defender seus direitos e interesses.”
Art. 3º. O art. 3º da Lei Complementar nº 156/2019 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR de
Parnamirim será composto por 16 (dezesseis) integrantes titulares e seus
respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto,
conforme a seguinte representação:
I- Representantes Governamentais:
a) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos — SEMMUD;
b) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS;
e) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Educação —
SME: ' : .
d) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Saúde —
SESAD; . .
e) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer - SEL;
f) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Cultura —
SEMUC,
g) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM:;
h) Um representante (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças — SEPLAF.
1 — Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Quilombola;
b) Um representante (Titular e Suplente) dos segmentos Negro Urbano;
e) Um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Indígena, Ameríndia e
outras etnias;
d) Um representante (Titular e Suplente) da Comunidade Cigana e outras etnias;
e) Um representante (Titular e Suplente) de Povos Tradicionais de Matriz Africana;
f) Um representante (Titular e Suplente) da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB;
g) Um representante (Titular e Suplente) do segmento LGBTQIAP+ com recorte
étnico-racial;
h) Um representante (Titular e Suplente) de Mulheres Negras.
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$1º — As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em
instituições, organizações não governamentais ou associações legalmente
constituídas, que atuem no Município de Parnamirim e desenvolvam ações
voltadas à promoção da igualdade racial.
82º — Os movimentos sociais deverão comprovar existência mínima de 2 (dois)
anos, mediante:
a) Relatório de atividades ou atas de reuniões;
b) Documento emitido por órgão público ou entidade da sociedade civil que ateste
sua existência.
$3º — A designação dos conselheiros representantes do poder público (inciso 1) será
feita pela Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à
SEMMUD, mediante nomeação pelo Prefeito Municipal.
84º — A designação dos conselheiros representantes da sociedade civil (inciso II)
deverá recair sobre pessoas de comprovada atuação na promoção da igualdade
racial, indicadas pelas respectivas entidades e eleitas em fórum próprio, convocado
na forma prevista em edital, sendo posteriormente nomeadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
$5º — Caberá à SEMMUD, por meio do COMPIR:
a) Convocar, por meio de chamamento público, publicado no órgão oficial do
Município e em jornal de grande circulação local, o fórum para escolha dos
representantes da sociedade civil referidos no inciso II deste artigo, que cumprirão
o primeiro mandato do COMPIR;
b) Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta Lei, os nomes dos representantes da sociedade civil a serem
nomeados.
86º — A partir da constituição da Diretoria do COMPIR, a convocação do fórum
previsto no $ 5º será realizada pelo Presidente do Conselho, que submeterá ao
Chefe do Executivo os nomes eleitos para nomeação por Decreto.
87º — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, com direito a
voz, mas sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou
privados, cuja participação seja considerada relevante para os temas em pauta, bem
como pessoas que, por seus conhecimentos técnicos ou experiências profissionais,
possam contribuir com os trabalhos do Conselho.” (NR)
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Art. 4º. Os arts. 12, 13, 14e 15 da Lei Complementar nº 156/2019 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 12. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD
prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao pleno
funcionamento do COMPIR.
Art. 13. A SEMMUD poderá arcar com as despesas de deslocamento, alimentação
e permanência dos conselheiros, quando necessário e devidamente justificado, para
o exercício de suas funções, condicionadas à existência de previsão orçamentária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obriga o Poder Público a realizar tais
despesas, sendo sua execução condicionada à previsão orçamentária estabelecida
no Plano Plurianual do Município.
Art. 14. A SEMMUD, por meio do COMPIR, auxiliará na realização das
Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O apoio referido no caput será definido conforme cada edição da
conferência, não implicando obrigatoriedade de despesas por parte do Poder
Público.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da SEMMUD e/ou do Gabinete Civil, podendo ser aberto
crédito especial, se necessário.” (NR)
Art. 5º. Fica acrescido à Lei Complementar nº 156/2019 o seguinte artigo:
“Art. 8º. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão
definidos em regimento interno, a ser aprovado por sua Assembleia Geral e
homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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