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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 21 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e remuneração dos Agentes de Trânsito da
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM.
A presente proposição tem por finalidade atualizar a tabela de vencimentos básicos dos
Agentes de Trânsito, conforme previsto no novo Anexo I ora apresentado, bem como revogar
dispositivos que se tornaram desnecessários com as adequações propostas, notadamente os artigos
26 e 27 da referida Lei.
A alteração visa assegurar maior coerência e justiça na estrutura remuneratória da categoria,
valorizando o servidor público e promovendo melhores condições para o exercício das funções
desempenhadas, refletindo, assim, o compromisso desta gestão com a valorização dos profissionais
da segurança e mobilidade urbana.
Ressalto que a proposta foi elaborada com observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os limites orçamentários e
financeiros do Município, cujas despesas decorrentes da sua aplicação correrão à conta do
Orçamento Geral Municipal.
Diante da relevância da matéria, solicitamos aos nobres vereadores a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar em caráter de urgência.
Atenciosamente,
A NA CRUZ cAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Prefeita RECEBIDO
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SERRRTAMENTO DO PRÓCESSO NEGISLATIVO
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal. Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 4! www parnamírim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 10/2025.
Altera a Lei Complementar nº 209, de 21 de junho
de 2022, que dispõe sobre a criação do plano de
cargos, carreira e remunerações dos Agentes de
Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEMe dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica atualizada a tabela de vencimentos básicos do Anexo I da Lei Complementar nº
209, de 21 de junho de 2022, pela tabela constante do anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º. Revogam-se os artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 209, de 21 de junho de
2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ms 44 RE 2035
DEPARTANENTO DO PRoEgpeA
LEGISLATIVO
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/AN = CEP 59 140-676
(64) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br
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