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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id2917

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aprovada - Única Votação — – 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 09/12/2025
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 04/12/2025
2025-12-03 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER FINANÇAS APRESENTADO 03/12/2025
2025-11-12 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO FINANÇAS 12/11/2025
2025-11-12 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER CCJ APRESENTADO 12/11/2025
2025-08-19 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO CCJ 19/08/2025
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO 19/08/2025

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 015, DE 15 DE MAIO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- FUMSEP,
no âmbito do Município de Parnamirim.
A presente proposição tem como principal finalidade criar um instrumento legal e
orçamentário capaz de assegurar recursos específicos para o financiamento de políticas públicas
voltadas à segurança pública, à defesa social e à prevenção da violência em nosso Município.
A instituição do FUMSEP atenderá à crescente demanda por ações mais estruturadas,
modernas e integradas no campo da segurança pública municipal, permitindo o desenvolvimento e o
fortalecimento de projetos, programas, ações e aquisições que visem melhorar a capacidade de
resposta do poder público frente aos desafios cotidianos enfrentados por nossos cidadãos.
Além disso, o Fundo viabilizará maior eficiência na gestão dos recursos financeiros
destinados à área, garantindo agilidade na aplicação e flexibilidade no planejamento e execução das
políticas públicas, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública —
SUSP, bem como com os princípios da descentralização e da integração federativa.
O projeto de lei também estabelece mecanismos adequados de governança, por meio da
criação de um Conselho Gestor, de natureza colegiada, que assegurará transparência, controle social
e a devida fiscalização na utilização dos recursos.
Diante da relevância do tema e da urgência de avançarmos na melhoria das condições de
segurança e bem-estar da população parnamirinense, solicito o apoio e aprovação desta proposta
legislativa por parte dos nobres Vereadores.
Renovo, por fim, a Vossa Excelência e aos ilustres membros desta Casa Legislativa os meus
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV: GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (11/2025
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social — FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEMe destinado a garantir recursos para apoiar projetos,
atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o
desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do município de Parnamirim.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- FUMSEP tem a
finalidade de:
I — Avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e
controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade;
II — Buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação
de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI — Reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo;
IV — Fortalecer os mecanismos de comunicação coma sociedade civil, estreitando as
relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social,
municipais, estaduais e federais;
V — Promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das
políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de segurança
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parmamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www.pamamirim.rn.gov.br
pública e defesa social do município, com o fim de corrigir as anomalias entre planejamento,
execução e gestão;
VI — Integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de
segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento,
monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos;
VII — Desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico,
gerencial e acadêmico;
VIII — Modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação
órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município;
IX — Reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos,
munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de
suas atribuições;
X — Fortalecer a políticas municipais de proteção à pessoa;
XI — Adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e
investigação, bem como estatísticas de segurança municipal;
XII — Apoiar programas de segurança comunitária, programas de prevenção ao
delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas ilícitas;
XIII — Contribuir para a criação e manutenção da política de proteção aos
profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade
profissional;
XIV — Apoiar a criação e implementação de novas políticas de segurança pública e
defesa social;
XV — Custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do
município em ações judiciais, conforme legislação aplicável.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —
FUMSEP serão destinados, ainda, ao financiamento das políticas, planos, programas, projetos,
investimentos de capital, encargos, despesas correntes, de custeio e de pagamento de diárias,
relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades-meio e fins dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 3º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- FUMSEP terá o
Secretário Municipal de Defesa Social como Ordenador de Despesas.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP será gerido
por um órgão colegiado denominado de Conselho Gestor.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social gerido por um Conselho
Gestor, órgão colegiado, que terá a seguinte composição:
I- O Secretário Municipal de Defesa Social, na condição de Presidente do Conselho;
II — O Comandante da Guarda Municipal;
III — O Controlador Geral do Município;
IV — Procurador-Geral do Município;
V-—O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
VI— O Secretário Municipal do Gabinete Civil;
$1º — Os membros do Conselho Gestor não receberão qualquer remuneração pela
participação no colegiado.
82º — As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Presidente, Secretário
Municipal de Defesa Social.
83º — Ao Conselho Gestor compete zelar pela aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
84º — O Conselho Gestor analisará, fiscalizará e aprovará a prestação de contas e o
relatório de gestões apresentadas pelo administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social.
85º — Toda e qualquer despesa e seu pagamento somente será realizada mediante
autorização do Conselho Gestor e Homologação pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
86º — Na hipótese de ausência ou impedimentos dos membros titulares, estes
indicarão seus respectivos suplentes.
87º — O Conselho Gestor se reunirá regularmente na 1
(uma) vez por mês, e
extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, que fará a
convocação dos demais membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
$8º — O Conselho Gestor se reunirá com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de
seus membros e decidirá por maioria.
89º — Em caso de empate nas votações, o Presidente exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. Compete ao Conselho Gestor:
I— Aprovar a abertura e gerenciamento de contas;
II — Analisar e aprovar a documentação e os atos administrativos do fundo;
III — Autorizar os pagamentos;
IV — Aprovar a emissão de empenhos;
V — Aprovar a prestação de contas e o relatório de gestão a ser apresentado ao
Conselho Gestor;
VI — Eleger o administrador do Fundo.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social — FUMSEP possuirá um
administrador, que será responsável por:
I-A gestão administrativa financeira do fundo;
II — Elaborar relatórios administrativos, financeiros periódicos e prestações de
contas;
HI — Acompanhar os processos de abertura e gerenciamento de contas;
IV — Preparar e redigir os documentos e atos administrativos;
V — Realizar os pagamentos autorizados pelo conselho gestor;
VI - Realizar a emissão de empenhos;
VII — Publicar os atos administrativos do fundo.
81º — O administrador responderá civil e penalmente por suas ações que venham a
causar prejuízo ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
82º — Os investimentos financeiros a serem realizados pelo Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP deverão ser efetivados em fundos de investimentos
com carteira preferencialmente em Títulos Públicos que possuam como gestores e/ou
administradores e ainda obrigatoriamente como agente custodiante Bancos Públicos.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social serão
utilizados mediante plano de aplicação proposto pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana e submetido à apreciação do Conselho Gestor.
Parágrafo único. Os Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social serão empregados no âmbito do Município de Parnamirim, podendo, excepcionalmente,
serem utilizados para a consecução de contratos, acordos, convênios e demais ajustes no âmbito de
atuação de Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana que venha a ser criado.
Art. 9º. O Administrador do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —
FUMSEP apresentará, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, ao
Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana a prestação anual de contas
e o relatório de gestão, que será encaminhado para aprovação pelo Conselho Gestor e conhecimento
do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —
FUMSEP, instituído nesta Lei Complementar:
I — Transferências à conta do orçamento municipal, consignada na Lei Orçamentária
Anual e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — Receitas oriundas de convênios com instituições públicas, privadas e
multilaterais;
HI — Saldos financeiros de Fundos extintos;
IV — Recursos de empréstimo para o desenvolvimento institucional dos órgãos e
instituições de segurança pública e defesa social do município, desde que devidamente autoriza￾dos pela Câmara Municipal de Parnamirim;
V — Doações, auxílios, contribuições, subvenções, participações e outras
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI — Transferências em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com
entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas e privadas;
VII — Doações em espécies, procedentes de pessoas físicas e de entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais, bem como legados e outros recursos a este título destina￾dos ao Fundo;
VIII — Recursos revertidos ao município em face da decretação do perdimento de
bens pelo cometimento de crimes;
IX — Recursos financeiros repassados pelo Estado do Rio Grande do Norte;
X — Recursos financeiros repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de
Segurança Pública — SUSP, inclusive os provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública;
XI — Recursos financeiros repassados de outros fundos cujo objeto seja compatível
com o objeto do fundo instituído nesta Lei Complementar;
XII — Recursos decorrentes da alienação de bens móveis e materiais, que constituem
o acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Ur￾bana — SESDEMe das suas instituições e órgãos vinculados;
XIII — Recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União;
XIV — Outros recursos que forem destinados aos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social municipais;
XV — Arrecadação de multas provenientes da atuação de fiscalização da Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana e dos órgãos e instituições de segu￾rança pública municipal;
XVI -
Receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de
Conduta — TAC, relativos à atuação de fiscalização da SESDEM;
XVII — As receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos
orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável.
$1º — Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em contas-correntes
especiais e específicas, em nome do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —
FUMSEP, e serão movimentadas pelo Administrador instituído no Art. 4º, desta Lei Complementar,
em conformidade com as disposições legais e de eventual Regulamento estabelecido.
$2º — As receitas oriundas do inciso X do caput terão destinação conforme diretrizes
e critérios do Estado do Rio Grande do Norte.
$3º — As receitas oriundas do inciso XI do caput terão destinação conforme diretrizes
e critérios do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
84º — As alienações de bens referidas neste artigo serão realizadas em leilão público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
FUMSEP tem duração
indeterminada, natureza contábil financeira, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado
pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana — SESDEM, com
auxílio de um Conselho Gestor.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem
necessários à execução desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Em PARNAMIRIM SACI. GABINETE CML
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
NILDADA SILVA CRUZ
Prefeita ——

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