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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaINSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2918

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Aprovada - Única Votação — – 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO 18/12/2025
2025-12-18 Aprovada - Única Votação — EMENDA E PROJETO: ÚNICA E 1ª DISC/VOT 18/12/2025
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER FINANÇAS APRESENTADO 16/12/2025
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — – EMENDA ENCAMINHADA PARA FINANÇAS 09/12/2025
2025-12-09 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER CCJ COM EMENDA APRESENTADO 09/12/2025
2025-08-19 Distribuída às comissões — – ENCAMINHADO CCJ 19/08/2025
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO 19/08/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 033, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir, de forma permanente,
um mecanismo ordinário de parcelamento de créditos tributários municipais, de competência da
Secretaria Municipal de Tributação e da Procuradoria-Geral do Município, com vistas à
modernização da gestão fiscal e à promoção da regularização espontânea de débitos por parte dos
contribuintes.
Atualmente, o Município de Parnamirim dispõe apenas de instrumentos temporários de
negociação tributária, notadamente os programas de recuperação fiscal (REFIS), que, embora
eficazes em determinados contextos, são limitados no tempo e não atendem, de forma contínua, às
demandas de contribuintes que desejam adimplir seus débitos em condições viáveis.
A ausência de um parcelamento ordinário gera distorções e incentiva a dependência de
programas especiais, muitas vezes associados a anistias ou remissões parciais de crédito. Com esta
proposta, busca-se estabelecer um modelo estável, previsível e responsável de regularização fiscal,
com critérios objetivos e isonômicos, observando as boas práticas da administração pública e a
legalidade tributária.
O projeto estabelece:
* Regras claras sobre quem pode aderir ao parcelamento, vedando-o em situações que
comprometeriam a segurança jurídica da cobrança (como em casos com bens
penhorados ou com depósito judicial);
e Critérios de consolidação da dívida e cálculo das parcelas, com valores mínimos
diferenciados para pessoa física e jurídica, bem como regras que asseguram a
previsibilidade do montante a pagar;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Al
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP -67
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamirim im gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
« Possibilidade de aplicação de descontos sobre encargos moratórios e multa por
infração, como incentivo à regularização antecipada da dívida, sem configurar
renúncia fiscal indevida, uma vez que os critérios são previamente fixados em lei;
« Tratamento específico para o reparcelamento, vedando a ampliação do benefício e
exigindo entrada mínima, o que evita abusos e inadimplência sucessiva;
* Mecanismo de rescisão automática do parcelamento, nos casos de inadimplemento
reiterado, com a devida preservação dos valores já pagos para amortização do débito.
Além disso, a proposta acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código Tributário Municipal,
permitindo o pagamento de tributos fixados por estimativa em até três parcelas, dentro de limites
razoáveis, o que colabora com o fluxo de caixa de contribuintes de menor porte.
Essa iniciativa representa um avanço na política fiscal do Município, pois promove justiça
tributária, fortalece a arrecadação sem medidas coercitivas e reforça o papel pedagógico da
tributação no cumprimento voluntário das obrigações.
Dessa forma, a proposta está em conformidade com os princípios da legalidade,
razoabilidade, eficiência administrativa e interesse público, razão pela qual se submete à apreciação
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www. parnamirim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº MM /2025
Institui parcelamento ordinário de créditos
tributários e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os créditos tributários de competência municipal, cujos fatos geradores tenham
ocorrido em exercícios anteriores ao corrente, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem
execução fiscal ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento perante a Secretaria Municipal de
Tributação ou a Procuradoria-Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
$1º — Não poderão ser objeto de parcelamento:
I— os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (TTIV);
II — os créditos tributários em execução fiscal que possuam bloqueio de ativos
financeiros ou bens penhorados em fase de alienação judicial;
III — os créditos tributários cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, nos
termos do inciso II do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional - CTN);
IV — os créditos tributários oriundos de substituição tributária, quando retidos e não
recolhidos ao erário;
V-—os créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
82º — É vedada a concessão de parcelamento ao sujeito passivo cuja falência tenha
sido decretada.
Art. 2º. Os créditos tributários constituídos por meio de auto de infração no exercício
corrente poderão ser parcelados, desde que não se enquadrem nas hipóteses de vedação previstas
no$ 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O parcelamento será requerido pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por
seu representante.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alve
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 56
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
81º — O parcelamento de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa com
fundamento nos incisos II a V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) ficará
condicionado à desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais, bem
como à renúncia ao direito sobre o qual se fundem essas impugnações, recursos ou ações.
82º — O deferimento do parcelamento ficará condicionado ao pagamento da primeira
parcela, cujo vencimento será definido pelo sujeito passivo no momento da formalização do pedido,
respeitado o limite máximo de 30 dias contados da data da formalização do parcelamento, à adesão
ao domicílio tributário eletrônico e atualização cadastral junto à SEMUT.
83º — O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, importa em confissão
irretratável da dívida e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Art. 4º. O parcelamento de créditos tributários vinculados a empresa com atos constitutivos
baixados deverá ser requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, aos parcelamentos de
créditos cuja execução fiscal tenha sido redirecionada ao titular ou sócio da empresa.
Art. 5º. Os créditos tributários objeto de parcelamento serão consolidados na data do
pedido, abrangendo o valor principal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas.
Parágrafo único. O montante consolidado poderá ser pago em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no art. 6º.
Art. 6º. O valor mínimo de cada parcela será de:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa fisica; e
II — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
$ 1º A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total dos
créditos tributários parcelados.
$2º — As parcelas serão reajustadas na forma do $ 2º do art. 91 da Lei Complementar
nº 005, de 27 de dezembro de 2001.
83 -
A parcela não quitada até a data do vencimento estará sujeita à incidência de
juros e multa de mora, nos termos do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal —- CTM).
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 591
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 111 www parmamirim en gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Art. 7º. O sujeito passivo poderá obter descontos sobre os juros e a multa de mora, segundo
as seguintes condições:
I- 60% (sessenta por cento), para pagamento efetuado à vista;
HH — 40% (quarenta por cento), para pagamento efetuado em até 12 (doze) parcelas;
HI — 20% (vinte por cento), para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
Parágrafo Único. Excepcionalmente será concedido o desconto previsto no inciso 1
deste artigo sobre os juros e a multa de mora, mesmo para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, quando o sujeito passivo for empresa em processo de recuperação judicial, nos termos da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 8º. Os percentuais de desconto previstos no art. 7º serão reduzidos em 50% (cinquenta
por cento), quando os créditos tributários estiverem inscritos em dívida ativa.
Art. 9º. O sujeito passivo poderá obter redução da multa por infração, segundo as seguintes
condições:
I— 40% (quarenta por cento), para parcelamento efetuado dentro do prazo de defesa;
NH — 20% (vinte por cento), para parcelamento efetuado antes da inscrição do crédito
em dívida ativa.
Art. 10. O parcelamento será rescindido de ofício nas seguintes hipóteses:
I atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;
II — inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II — existência de saldo devedor após o vencimento da última parcela;
IV — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar.
$1º — Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga.
82º — A rescisão do parcelamento implicará o vencimento antecipado das parcelas
vincendas e o cancelamento dos benefícios eventualmente concedidos.
83º — A rescisão do parcelamento não dará ensejo à restituição ou compensação d
quantias pagas, as quais serão consideradas para amortização do crédito tributário parcelado
Se
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Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN —- CEP: 59.14
(84) 3644-1686 / (84) 2645-7366 11! www parnamitim en govbr a
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
84º — Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, adotando-se as
providências necessárias para o imediato prosseguimento da cobrança.
Art. 11. Será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento
anterior que tenha sido rescindido, vedada a inclusão de novos créditos.
81º — A formalização do reparcelamento ficará condicionada ao pagamento da
primeira parcela, cujo valor corresponderá a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total dos créditos
tributários consolidados.
$2º — O número de parcelas do reparcelamento será limitado ao previsto no parágrafo
único do art. 5º, deduzindo-se a quantidade de parcelas pagas em parcelamentos anteriores.
83º — Os percentuais de desconto previstos nos arts. 7º e 9º não se aplicarão, em
nenhuma hipótese, aos créditos objeto do reparcelamento.
Art. 12. Os honorários advocatícios de que trata o art. 22 da Lei Complementar de nº
192/2021 serão cobrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante integral do débito
negociado ou parcelado.
Art. 13. O art. 158 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal
- CTM), fica acrescido do seguinte $4º:
“Art; 158. sapassaacenscanasaaaaarona ss sacada a dora
$ 4º O recolhimento do tributo poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Art. 14. Revogam-se o caput e o parágrafo único do art. 56 e o $ 3º do art. 174 da Lei nº
951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal - CTM).
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamirim rm gov br

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