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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, INSTITUI PISO SALÁRIO-MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2919

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aprovada - Única Votação — LEI COMPLEMENTAR Nº296/2025
2025-09-24 Aprovada - Única Votação U Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2025-09-24 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER CCJ APRESENTADO 24/09/2025
2025-09-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO CCJ 09/09/2025
2025-09-09 Ordem do Dia - Única Votação — REQ URGÊNCIA APROVADO 09/09/2025
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO 09/09/2025

Documents (1)

texto original #

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E"8 PARNAMIRIM RmPREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
MENSAGEM Nº 038/2025
Parnamirim/RN, 03 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos de Parnamirim/RN, institui piso salário-mínimo, e dá outras
providências”.
A presente proposta tem por finalidade conceder reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025, bem como instituir
vencimento mínimo de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para os
servidores municipais.
A proposição observa os parâmetros legais, o equilíbrio orçamentário e visa
valorizar os servidores, promovendo justiça remuneratória e adequação aos índices
salariais atuais.
Sendo assim, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto em regime de
urgência, a fim de assegurar Os benefícios à categoria com a celeridade necessária.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RAIMUNDA NILD A CRUZ
Prefei icípio de Parnamirim/RN
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59.140-670. (84) 3644-1686/36457366 /// www.parnamirim.rm.gov.br
E Fm PARNAMIRIM RmPREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºl22025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos de Parnamirim/RN,
institui piso salário-mínimo, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o
vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com
efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.
Parágrafo Único. O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis Complementares nº. 190, de 26 de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021; nº. 59, de 12 de julho de 2012; e nº. 209, de 21 de junho de 2022.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do
vencimento base mínimo dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do
Município de Parnamirim, aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após O reajuste previsto no artigo anterior, tenham vencimento inferior a esse montante.
Parágrafo Único. A aplicação do previsto no caput não terá efeito financeiro sobre os
níveis e classes subsequentes.
Art. 3º. A vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI atualmente percebida
pelos servidores será integralmente compensada pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º desta Lei Complementar, respeitado o princípio da irredutibilidade
de remuneração. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59.140-670. (84) 3644-1686/36457366 /// www.parnamirim.rn.gov.br
“28 PARNAMIRIM ERim PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de agosto de 2025.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.599, de 22 de agosto de 2025, bem como as
disposições em contrário.
RAI D IL) VÁ
Prefeita do Município de Parnamiri
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59.140-670. (84) 3644-1686/36457366 UA www.parnamirim.rm.gov.br
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