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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 2-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO
native_id2920

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Leitura em Plenário — Proposicao lida na sessao do Expediente. Encaminhada a quem de direito, nos termos regimentais.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
a PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
á PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 039, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa
Municipal o projeto de lei que acrescenta o art. 2-A, a Lei Complementar 262, de 27 de dezembro de 2023,
para dispor sobre a definição das áreas passíveis de ocupação das adjacentes da Zona de Proteção Ambiental
IV — Falésia de Cotovelo.
AZPA IV, está definida na Lei Complementar nº 63/2013, como sendo
Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do
Município que apresentam fragilidades e particularidades ambientais quanto as
condições físicas naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas
conforme as seguintes prescrições;
IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa de
100 (cem) metros a partir de sua borda em direção ao continente. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 67/2013)
Acrescente-se, por oportuno, que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse
local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
9
- I- legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelên￾cias a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
RAIM A NIL
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP 59140-670
(84) 3644-1886 / (64) 3645-7366 HM! wu parmarmirim en gou br
CGAA MUNICIPAL DE PARNAMIRIti
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di
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
E l 30978 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/4/2920
Acrescenta o artigo 2-A, a Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de
2023, e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV -
Falésias de Cotovelo.
A PREFEITA DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
50, II, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN,
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica acrescido o artigo 2-A da Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de
2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A; São definidos os novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
das áreas adjacentes a Zona Proteção Ambiental IV - Falésia de Cotovelo, da
Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, nos termos do anexo
desta Lei, que passa a integrar, como anexo II, a Lei Complementar 262, de
27 de dezembro de 2023.”
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATK:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140.670
(84) 3644-1686 /
(84) 3645-7366 /!! www parnamitim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
ANEXO PREFEITURA DO POVO
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
E. LOCALIZAÇÃO ]
AVENIDA DEPUTADO MÁRCIO MARINHO (RODOVIA RN-053], ÁREAS
ENDEREÇO: ADJACENTES À ZPA IV
DISTRITO DO LITORAL: PIRANG! DO NORTE. PARNAMIRIMRN
[ DOCUMENTAÇÃO ]
ANEXO 2. MAPA 6. GEORREFERENCIADO. SISTEMA DE COORDENADAS UTM. DATUM SIRGAS 2000
I
INFORMAÇÃO |
ANEXO 1
QUADRO 15 - ZONA URBANA - ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA
Prescrições Urbanisticas
Area |
Testada |
Cotfciente! pecucs |
RécuoS |
Tarado |
Taxade |
Axurado
Usos minima |
minima suis minmos. eira ocupação |
permeabilidade |
gabarito
do lote |
doiote |
MISECÃO |
frontais | ia maxima minima Maxmo
im |
im |
Rae |
tm pe (o cs im
Residencial
Unitamitor 200.00 |
10.00 os 300 1.50 to 20 7.50
Residencial
Monsanto |
200.00 | 1000 |
08 300 1.50 70 20 7.50
Não
Residencia! |
209.00 |
10.00 |
08 300 1.50 E 20 7.50
[J5O PROIBIDO ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DESRADADOR
| MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
AEL = DISTRITO DOLITORAL, PIRANGI DO
noRTE
A
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim mm gov br
NOTA TÉCNICA Nº 001/2025-CMA/CURB-SEMUR
Processo Administrativo 31.613/2025
Interessado: Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Do Objetivo:
Em atendimento à demanda do poder legislativo, o qual solicita manifestação desta
Secretaria quanto a possível modificação na Lei Complementar nº 262/2023, relativa à
análise da área localizada no Distrito Litoral -
Cotovelo, inserida na Zona de Proteção
Ambiental IV (ZPA IV — Falésias de Cotovelo), conforme o Plano Diretor do Município de
Parnamirim, apresento os seguintes pontos, considerando os estudos realizados e
informações constantes nos processos administrativos vinculados.
Da análise:
A presente manifestação visa analisar, conforme os estudos apresentados, a
possibilidade de ocupação de uma área atualmente classificada como ZPA IV — Falésias
de Cotovelo, frente à proposta de alteração de zoneamento apresentada no Projeto de Lei
Complementar nº 029/2024, que visa modificar as delimitações geográficas desta zona de
proteção ambiental.
De acordo com o Processo nº 04916.001513/2017-22, apenso aos autos no
Despacho nº 5, conduzido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, através da análise de Infraestrutura de Adriano P. T.
do Rêgo, Mat. SIAPE Nº 1800776, foram estabelecidas coordenadas oficiais (UTM SIGAS
2000), definindo a extensão das áreas de domínio alodial e da União.
No âmbito do Processo IDEMA nº 2018-118871/TEC/DOEXT-0185, em resposta ao
requerimento para a análise da área de zoneamento ambiental, a Subcoordenadoria de
Gerenciamento Costeiro elaborou mapa técnico, assinado pelos profissionais Allyson
Benedito dos Santos e Juliana Rayssa Silva Costa, identificando as áreas de falésia,
tabuleiro, praia e rampas com declividade de 25º a 45º. Importante destacar que a linha
de falésia não é contínua em toda a área estudada. No citado mapa é possível identificar
que parte da área não é APP.
O Despacho nº 13219479/2022-Supes-RN, conforme manifestação emitida pelo
IBAMA, aliado às manifestações técnicas da UFRN/FUNPEC, do IDEMA e da consultoria
START (responsável pela revisão do Plano Diretor), reforçam a necessidade de análise
Caso haja a alteração das delimitações de falésia ou de zoneamento, a
modificação deve ser feita sendo fundamental uma avaliação técnica e ambiental mais
aprofundada, observando as implicações ambientais e legais, com a devida consideração
dos estudos técnicos apresentados pela UFRN e IDEMA, isso no âmbito dos futuros
processos de licenciamento ambiental a serem requeridos a essa Secretaria.
A alteração do zoneamento deve assegurar medidas compensatórias e mitigadoras
de impacto, resguardando a dinâmica costeira e a integridade das falésias. Diante disso,
essa Coordenadoria sugere que seja instituída uma faixa de proteção mínima de 10
(dez) metros ao longo da borda da falésia, com vistas a prevenir riscos de erosão,
ocupação inadequada e retirada irregular de material, garantindo a preservação das
características naturais e estabilidade.
Das conclusões:
Considerando os estudos apresentados e os pareceres técnicos emitidos pelos
órgãos competentes (UFRN/FUNPEC, IDEMA, IBAMA e DER/RN), entende-se que a
gleba em questão apresenta viabilidade de uso, desde que respeitadas as restrições
ambientais incidentes e que seja garantida a proteção da porção inserida na ZPA IV;
É indispensável a Instituição de uma faixa mínima de 10(dez) metros margeando a
Área de Preservação Permanente das Falésias;
Considerando que nas áreas adjacentes à Zona de Proteção Ambiental IV -
Falésias de Cotovelo, em virtude das suas fragilidades frente a ocupação necessitando de
restrições de uso ou adoção de solução técnica, conforme definidas no Anexo Il; a
proposta de alteração do zoneamento, nos termos do Projeto de Lei Complementar nº
029/2024, deve ser acompanhada de mapa e tabela de vértices, ora anexados, visando
garantir a preservação das falésias de Cotovelo e as características da paisagem e da
singularidade urbanística dos assentamentos costeiros, bem como que sejam
estabelecidas prescrições urbanísticas propostas, e anexas, a essa Nota Técnica.
Anexos:
Anexo |- Mapa das Área de Preservação Permanente de Falésias acompanhado da
tabela de vértices. Fonte: Idema,2025.
Anexo Il — Prescrições Urbanísticas Propostas para Área.
ZONA URBANA - ÁREA ESPECIAL LITORÂNEA
Prescrições Urbanísticas
usos Área Testada |
Coeficiente |
Recuos Recuos |
Taxa de |
Taxa de |
Altura do
mínima do |
mínima do de mínimos |
mínimos |
ocupaçã |
permeabi| gabarito
lote (m?) lote (m) utilização |
frontais |
laterais e (o) lidade |
Máximo
básica (m) de fundos |
máxima |
mínima (m)
(unid) (m) (%) (%)
Residencial |
450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 7,5
Unifamiliar
Residencial |
450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 A)
Multifamiliar
Não 450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 TAS)
Residencial
USO PROIBIDO: ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR.
inda dada
q&
ESyÉ
4
Tabela de Vértices
TABELA DE VÉRTICES (LINHA DE FALÉSIA)
UTM Geográfica
Coord. X Coord. Y LONG LAT
262521,77 9340271,59 35º8' 42,724" W 5º57' 51,743" S
262526,40 9340269,94 35º8' 42,574" W 5º57' 51,798" S
262530,70 9340268,28 35º8' 42,435" W 5º57' 51,852" S
262535,33 9340266,63 35º8' 42,284" W 5º57' 51,906" S
262538,30 9340265,97 35º8' 42,188" W 5º57' 51,928" S
262542,93 9340267,29 35º8' 42,037" W 5º57' 51,886" S
262549,22 9340268,95 35º8' 41,833" W 5º57' 51,833" S
262552,52 9340268,95 35º8' 41,725" W 5º57' 51,833" S
262554,51 9340266,63 35º8' 41,661" W 5º57' 51,909" S
262556,82 9340264,31 35º8' 41,586" W 5º57' 51,984" S
262558,81 9340262,00 35º8' 41,522" W 5º57' 52,060" S
262559,80 9340258,69 35º8' 41,490" W 5º57' 52,168" S
262561,45 9340255,05 35º8' 41,437" W 5º57' 52,286" S
262565,75 9340252,74 35º8' 41,297" W 5º57' 52,362" S
262569,72 9340251,09 35º8' 41,168" W 5º57' 52,417" S
262572,70 9340249,43 35º8' 41,072" W 5º57' 52,471" S
262576,34 9340247,45 35º8' 40,954" W 557 52,536' S
262581,63 9340246,79 35º8' 40,782" W 5º57' 52,558" S
262586,26 9340245,13 35º8' 40,632" W 5º57' 52,612" S
262590,56 9340244,47 35º8' 40,492" W 5º57' 52,634" S
262593,54 9340244,14 35º8' 40,395" W 5º57' 52,646" S
262595,85 9340241,16 35º8' 40,320" W 5º57 52,743" S
262599,16 9340237,86 35º8' 40,213" W 5º57 52,851" S
262602,80 9340235,54 35º8' 40,095" W 5º57' 52,927" S
262606,10 9340233,89 35º8' 39,988" W 5º57' 52,981" S
262609,74 9340233,23 35º8' 39,870" W 5º57' 53,003" S
262612,72 9340232,56 35º8' 39,773" W 5º57' 53,025" S
262615,36 9340228,93 35º8' 39,688" W 5º57' 53,143" S
262619,66 9340226,61 35º8' 39,548" W 5º57' 53,219" S
262624,62 9340222,64 35º8' 39,387" W 5º57' 53,349" S
262628,26 9340219,67 35º8' 39,270" W 5º57' 53,446" S
262631,66 9340217,74 35º8' 39,159" W 5º57' 53,510" S
262634,44 9340215,62 35º8' 39,069" W 557 53,579" S
262637,08 9340213,77 35º8' 38,983" W 5º57' 53,639" S
262639,47 9340213,37 35º8' 38,906" W 5º57' 53,653" S
IO GRANDE O NORTE
262641,45 9340210,86 35º8' 38,842"
W 5º57' 53,735"
S
262643,70 9340207,69 35º8' 38,769"
W 5º57' 53,838"
S
262646,61 9340205,17 35º8' 38,675"
W 5º57' 53,920"
S
262649,52 9340202,26 35º8' 38,581"
W 5º57' 54,016"
S
262651,90 9340200,28 35º8' 38,504"
W 5º57' 54,080"
S
262653,62 9340198,56 35º8' 38,448"
W 5º57' 54,137"
S
262655,08 9340196,71 35º8' 38,401"
W 5º57' 54,197"
S
262657,59 9340194,19 35º8' 38,319"
W 5º57' 54,279"
S
262661,43 9340192,47 35º8' 38,195"
W 5º57' 54,336"
S
262664,20 9340190,62 35º8' 38,105"
W 5º57' 54,396"
S
262666,85 9340189,56 35º8' 38,019"
W 5º57' 54,431"
S
262671,48 9340187,84 35º8' 37,869"
W 5º57' 54,488"
S
262675,98 9340186,78 35º8' 37,723"
W 5º57' 54,523"
5
262680,61 9340185,73 35º8' 37,572"
W 5º57' 54,558"
S
262686,03 9340184,80 35º8' 37,396"
W 5º57' 54,588"
S
262692,38 9340183,61 35º8' 37,190"
W 5º57' 54,628"
S
262698,34 9340182,95 35º8' 36,996"
W 5º57' 54,650"
S
262704,82 9340182,15 35º8' 36,786"
W 5º57' 54,677"
S
262711,83 9340180,70 35º8' 36,558"
W 5º57' 54,725"
S
262719,50 9340178,85 35º8' 36,309"
W 5º57' 54,786"
S
262724,53 9340177,39 35º8' 36,146"
W 5º57' 54,834"
5
262729,29 9340174,48 35º8' 35,991"
W 5º57' 54,930"
S
262734,21 9340173,03 35º8' 35,832"
W 5º57' 54,977"
S
262738,49 9340172,08 35º8' 35,692"
W 5º57' 55,009"
S
262743,89 9340170,97 35º8' 35,517"
W 5º57' 55.046"
S
262748,50 9340170,02 35º8' 35,368"
W 5º57' 55,077"
S
262752,94 9340169,38 35º8' 35,223"
W 5º57' 55,099"
S
262756,75 9340169,22 35º8' 35,099"
W 5º57' 55,104"
S
262758,18 9340170,65 35º8' 35,053"
W 5º57 55,058"
S
262759,45 9340172,87 35º8' 35,011"
W 5º57' 54,986"
S
262760,40 9340174,62 35º8' 34,980"
W 5º57 54,929"
5
262762,78 9340175,57 35º8' 34,903"
W 5º57' 54,898"
S
262764,05 9340177,00 35º8' 34,861"
W 5º57' 54,852"
S
262764,85 9340178,75 35º8' 34,835"
W 5º57' 54,795"
S
262765,80 9340180,65 35º8' 34,804"
W 5º57' 54,733"
S
262767,86 9340182,24 35º8' 34,737"
W 5º57' 54,682"
S
262769,61 9340183,83 35º8' 34,680"
W 5º57' 54,631"
S
262771,83 9340184,62 35º8' 34,607"
W 5º57' 54,605"
S
262773,58 9340184,78 35º8' 34,550"
W 5º57' 54,600"
S
262775,48 9340185,10 35º8' 34,489"
W 5º57' 54,590"
S
262777,23 9340184,78 35º8' 34,432"
W 5º57' 54,601"
S
EAsa) * RIO GRANDE Ay
1
DO NORTE
262778,98 9340184,30 35º8' 34,375"
W 5º57' 54,616"
S
262781,04 9340182,88 35º8' 34,308"
W 5º57' 54,663"
S
262782,79 9340181,61 35º8' 34,252"
W 5º57' 54,705"
S
262785,33 9340180,49 35º8' 34,169"
W 5º57' 54,741"
5
262785,96 9340177,95 35º8' 34,149"
W 5º57' 54,824"
S
262788,02 9340176,68 35º8' 34,082"
W 5º57 54,865"
5
262790,72 9340174,62 35º8' 33,994"
W 5º57' 54,933"
S
262794,06 9340173,83 35º8' 33,886"
W 5º57' 54,959"
S
262797,07 9340173,03 35º8' 33,788"
W 5º57' 54,985"
S
262800,25 9340173,67 35º8' 33,685"
W 5º57 54,965"
5
262802,63 9340174,30 35º8' 33,608"
W 5º57' 54,945"
S
262805,17 9340175,41 35º8' 33,525"
W 5º57' 54,909"
5
262807,39 9340175,73 35º8' 33,453"
W 5º57' 54,899"
5
262809,14 9340175,41 35º8' 33,396"
W 5º57' 54,909"
S
262810,25 9340174,62 35º8' 33,360"
W 5º57' 54,935"
S
262811,36 9340172,24 35º8' 33,324"
W 5º57' 55,013"
S
262812,63 9340171,29 35º8' 33,283"
W 5º57' 55,044"
S
262814,22 9340169,22 35º8' 33,231"
W 5º57 55,112"
S
262817,23 9340168,75 35º8' 33,133"
W 5º57' 55,127"
S
262819,62 9340168,27 35º8' 33,056"
W 5º57 55,143"
S
262838,19 9340167,64 35º8' 32,453"
W 5º57' 55,166"
S
262843,90 9340168,43 35º8' 32,267"
W 5º57' 55,141"
S
262847,56 9340169,86 35º8' 32,148"
W 5º57 55,095"
S
262849,14 9340170,65 35º8' 32,096"
W 5º57 55,070"
S
262850,89 9340171,92 35º8' 32,039"
W 5º57 55,028"
S
262852,64 9340173,19 35º8' 31,982"
W 5º57' 54,987"
S
262853,91 9340174,46 35º8' 31,941"
W 5º57' 54,946"
S
262856,13 9340176,05 35º8' 31,868"
W 5º57' 54,895"
S
262856,76 9340177,00 35º8' 31,848"
W 5º57 54,864"
S
262857,40 9340181,13 35º8' 31,826"
W 5º57 54,730"
S
262857,56 9340183,67 35º8' 31,821º
W 5º57' 54,647"
S
262857,56 9340185,26 35º8' 31,821"
W 5º57' 54,595"
S
262858,03 9340187,80 35º8' 31,805"
W 5º57 54,513"
S
262858,83 9340189,70 35º8' 31,779"
W 5º57 54,451"
S
262860,41 9340191,77 35º8' 31,727"
W 5º57' 54,384"
S
262862,32 9340193,67 35º8' 31,665"
W 5º57 54,322"
S
262864,38 9340194,62 35º8' 31,598"
W 5º57' 54,291"
S
262867,24 9340195,42 35º8' 31,505"
W 5º57 54,266"
5
262871,53 9340195,42 35º8' 31,365"
W 5º57 54,266"
S
262874,07 9340197,16 35º8' 31,283"
W 5º57' 54,210"
S
262875,65 9340199,54 35º8' 31,231º
W 5º57 54,133"
S
dE SB RIO GRANDE
dog) DO NORTE
262878,35 9340200,97 35º8' 31,143"
W 5º57' 54,086"
S
262880,26 9340202,72 35º8' 31,081"
W 5º57' 54,030"
S
262881,53 9340204,31 35º8' 31,039"
W 5º57' 53,978"
S
262882,48 9340206,53 35º8' 31,008"
W 5º57' 53,906"
S
262884,23 9340208,28 35º8' 30,951º
W 5º57' 53,850"
S
262886,29 9340210,02 35º8' 30,884"
W 5º57 53,793"
S
262888,83 9340211,45 35º8' 30,801"
W 5º57' 53,747"
S
262891,05 9340212,56 35º8' 30,729"
W 557 BI 711"
S
262893,75 9340213,20 35º8' 30,641"
W 5º57' 53,691"
S
262896,45 9340213,20 35º8' 30,553"
W 5º57 53,691"
S
262899,78 9340213,04 35º8' 30,445"
W 5º57' 53,697"
S
262902,32 9340213,83 35º8' 30,362"
W 5º57' 53,671"
S
262905,18 9340215,42 35º8' 30,269"
W 5º57' 53,620"
S
262908,83 9340216,21 35º8' 30,150"
W 5º57 53,594"
S
262912,33 9340217,01 35º8' 30,037"
W 5º57' 53,569"
S
262915,34 9340217,17 35º8' 29,938"
W 5º57' 53,564"
S
262918,36 9340216,69 35º8' 29,840"
W 5º57 53,580"
5
262921,22 9340216,53 35º8' 29,748"
W 5º57' 53,586"
5
262925,18 9340216,05 35º8' 29,619"
W 5º57' 53,602"
S
262929,31 9340215,74 35º8' 29,485"
W 5º57' 53,612"
S
262932,17 9340214,47 35º8' 29,392"
W 5º57' 53,654"
S
262933,60 9340212,24 35º8' 29,346"
W 5º57' 53,727"
S
262935,82 9340211,13 35º8' 29,274"
W 5º57' 53,763"
S
262939,47 9340210,18 35º8' 29,155"
W 5º57 53,795"
S
262943,76 9340208,43 35º8' 29,016"
W 5º57 53,852"
S
262949,16 9340207,01 35º8' 28,841"
W 5º57' 53,899"
5
262953,76 9340204,94 35º8' 28,691º
W 5º57' 53,967"
S
262958,05 9340203,35 35º8' 28,552"
W 5º57' 54,019"
S
262961,38 9340200,81 35º8' 28,444"
W 5º57' 54,102"
S
262967,17 9340198,70 35º8' 28,256"
W 5º57' 54,172"
5
262971,30 9340196,80 35º8' 28,122
W 5º57 54,234"
S
262974,79 9340195,05 35º8' 28,009"
W 5º57' 54,291"
S
262977,81 9340193,15 35º8' 27,911"
W 5º57' 54,354"
5
262980,35 9340192,04 35º8' 27,829"
W 5º57' 54,390"
S
262987,81 9340191,40 35º8' 27,586"
W 5º57' 54,412"
S
262992,26 9340189,50 35º8' 27,442"
W 5º57' 54,474"
5
262997,81 9340189,50 35º8' 27,261"
W 5º57' 54,475"
S
263000,67 9340188,38 35º8' 27,169"
W 5º57' 54,512"
5
263002,89 9340186,48 35º8' 27,097"
W 5º57 54,574"
S
263198,86 9340022,02 35º8' 20,748"
W 5º57' 59,951"
S
263202,25 9340024,14 35º8' 20,637"
W 5º57' 59,882"
5
dE SÉ RIO GRANDE
loco) DO NORTE
=
263206,06 9340026,25 35º8' 20,513"
W 5º57' 59,814"
S
263209,02 9340027,10 35º8' 20,417"
W 5º57' 59,787"
S
263211,14 9340027,10 35º8' 20,348"
W 5ºb7 69,787"
5
263213,68 9340027,10 35º8' 20,265"
W 5º57' 59,787"
S
263216,00 9340026,46 35º8' 20,190"
W 5º57' 59,808"
5
263217,49 9340026,46 35º8' 20,142"
W 5º57' 59,809"
S
263219,39 9340026,89 35º8' 20,080"
W 5º57' 59,795"
S
263220,87 9340027,73 35º8' 20,031º
W 5º57' 59,768"
S
263223,62 9340029,43 35º8' 19,942"
W 5º57' 59,713
S
263224,68 9340031,33 35º8' 19,907"
W 5º57' 59,651"
S
263227,01 9340031,76 35º8' 19,831"
W 5º57' 59,638"
S
263229,13 9340031,12 35º8' 19,763"
W 5º57' 59,658"
S
263231,46 9340029,22 35º8' 19,687"
W 5*57:59;721"
6
263234,00 9340026,46 35º8' 19,605"
W 5º57' 59,811"
S
263236,32 9340024,77 35º8' 19,529"
W 5º57' 59,866"
S
263239,50 9340023,29 35º8' 19,426"
W 5º57 59,915"
S
263242,67 9340022,23 35º8' 19,323"
W 5º57' 59,949"
S
263246,27 9340020,96 35º8' 19,206"
W 5º58' 0,000"
S
263249,45 9340018,84 35º8' 19,104"
W 5º58' 0,061"
S
263251,99 9340016,94 35º8' 19,021"
W 5º58' 0,123"
S
263254,32 9340014,61 35º8' 18,946"
W 5º58' 0,199"
S
263257,28 9340012,71 35º8' 18,850"
W 5º58' 0,261"
S
263261,09 9340011,22 35º8' 18,726"
W 5º58' 0,310"
S
263264,48 9340009,32 35º8' 18,616"
W 5º58' 0,372"
S
263268,50 9340007,41 35º8' 18,486"
W 5º58' 0,435"
S
263271,88 9340005,09 35º8' 18,376"
W 5º58' 0,511"
S
263275,27 9340003,18 35º8' 18,266"
W 5º58' 0,574"
S
263278,66 9340001,06 35º8' 18,156
W 5º58' 0,643"
5
263281,20 9339999,37 35º8' 18,074"
W 5º58' 0,698"
S
263283,53 9339997,68 35º8' 17,999"
W 5º58' 0,754"
S
263285,86 9339995,56 35º8' 17,923º
W 5º58' 0,823"
S
263288,61 9339993,66 35º8' 17,834"
W 5º58' 0,885"
S
263290,94 9339992,39 35º8' 17,758"
W 5º58' 0,927"
S
263294,11 9339992,17 35º8' 17,655"
W 5º58' 0,934"
5
263298,77 9339992,39 35º8' 17,504"
W 5º58' 0,928"
5
263300,25 9339992,17 35º8' 17,456"
W 5º58' 0,935"
S
263301,94 9339991,33 35º8' 17,401"
W 5º58' 0,963"
S
263303,85 9339989,63 35º8' 17,339"
W 5º58' 1,018"
5
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W 5º58' 1,067"
S
263308,08 9339987,31 35º8' 17,202"
W 5º58' 1,094"
S
263310,83 9339988,36 35º8' 17,112"
W 5º58' 1,060"
S
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S .£€o'T .8G.S M .TB6'9T .B.SE€ Tz'6966€€6 fe ARA ASTÁ
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VIAS simon ga [7
By xa je
263435,08 9339979,47 35º8' 13,075" W 5º58' 1,365" S
263437,62 9339979,05 35º8' 12,992" W 5º58' 1,379" S
263438,89 9339980,74 35º8' 12,951" W 5º58' 1,324" 5
263439,53 9339983,28 35º8' 12,930" W 5º58' 1,242" 5
263440,16 9339984,55 35º8' 12,909" W 5º58' 1,201" S
263450,32 9339995,56 35º8' 12,577" W 5º58' 0,844" S
263459,85 9340004,87 35º8' 12,266" W 5º58' 0,542" S
263468,95 9340012,92 35º8' 11,970" W 5º58' 0,281" 5
Thales de Almeida Xavier
IDEMA-Unidade de Geoprocessamento
[aa
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RN
DICIP - Divisão de Caracterização e Incorporação
Rua Potengi. nº 529- Petrópolis- Natal/RN CEP 59020-030
(84) 3220.3500 — spurn(plancjamento.gov.br
CERTIDÃO DE DOMINIALIDADE
N.º 009/2017
Em função das medidas constatadas na base cartográfica disponível nesta
SPU/RN. certificamos o imóvel abaixo caracterizado da seguinte maneira:
Local do imóvel: Rua Deputado Márcio Marinho, sn CEP: 59161-250,
Pirangi do Norte. Parnamirim/RN
Conforme requerimento do interessado. Certifico uma área requerida por
SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº
08.563.660/0001-92 objeto do processo nº 04916.000149/2017-83 com as seguintes definições:
IMÓVEL: Terreno com Área Total medindo 34.280,45 m*, PARCIAL DA
UNIÃO, objeto desta certidão. situado na Rua Deputado Márcio Marinho, s/n CEP: 59161-250,
Pirangi do Norte, ParnamirinyRN, que assim se descreve:
MEMORIAIS (conforme planta anexa documento SEI 3196234)
ÁREA TOTAL = 34.280,45 m?
NORTE('): 256,59 m - confronta-se com a faixa de areia da Praia de Cotovelo.
SUL(): 237,18m - confronta-se com a Avenida Beira Mar.
LESTE(): 165,40 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
OESTE(): 164,54 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
() Em segmentos de 73,28m + 21,55m + 6235m + 24, 48m + 14.94m + 28.83m + 5,99m + 25.17m=
256.59m
(2) Em segmentos de 97,54m + 139,64m= 237,18m
(*) Em segmentos de 137,87m + 27,53m= 165,40m
(*) Em segmentos de 111.16m 4 29.07m + 243 Im= 164,54m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, definido pelas coordenadas E: 263.100,910
me N: 9.340.138,570 m com acimute 123º 09º 05,56" e distância de 73,28 m até o vértice P2.
definido pelas coordenadas E: 263.162,180 m e Nº 9.340.098,550 m com azimute 213º 25"
02,16" e distância de 21,55 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 263.150,310 m e N:
9.340.080.560 m com azimute 123º 37º 07,77" e distância de 62,35 m uté o vértice P4, definido
pelas coordenadas E: 263.202,320 m e N: 9.340.045,980 m com azimute 35º 47' 33,65" e distância
de 24,50 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 263.216,666 m e Nº 9.340.065,876
m com azimuto 132º 59º 11,95" e distância de 14,94 m até o vértice P6, definido pelas
enordenadas E» 263.227530 me Nº 9.340.055.750 m com azimute 74º 38º 28.97" e distância
coordenadas E: 263.261,241 m e Nº 9.340.064,323 m com azimute 109º 20" 37,28" e dlistância
de 4,04 m até o vértice P9. definido pelas coordenadas E: 263.265,05! m e Nº 9.340.062,986
m com acinute 120º 58º 39,14" é distância de 25,17 m até o vértice PIO, definido pelas
coordenadas E: 263.286,627 m e Nº 9.340.050,033 m com azimute 194º 30" 33, 14º e distância
de 27,53 m até o vértice PI. definido pelas coordenadas E: 263.279,730 m e Nº 9.340.023,380
m com acimuto 194º 30' 24,82" e distância de 137,87 m até o vértice PI2, definido pelas
coordenadas E: 263.245,190 me N: 9.339.889,890 m com azimute 294º 28" 08,70" e distância
de 139,64 m até o vértice P13, definido pelas coordenadas E: 263.118,090 m e Nº 9.339.947,730
m com azimute 297º 15! 02,66" e distância de 97,54 m até o vértice PI4, definido pelas
coordenadas E: 263.031,380 m e Nº 9.339.992,390 m com azimute 18º 18º 33,98" e distância
de 11,16 m até o vértice P15, definido pelas coordenadas E: 263.066,300 m e N: 9.340.097,920
m com acimute 40º 24" 39,88" e distância de 29,08 m até o vértice Pt6, definido pelas
coordenadas E: 263.085,150 m e Nº 9.340.120,060 m com azimute 40º 24" 43,65" e distância
de 24,3! m até o vértice PI, fechando um poligono da área total de 34.280, 45m*.
ÁREA ALODIAL = 29.113,32 m?
NORTE(): 226,78 m - confronta-se com a área da união do terreno.
SUL(): 237,18 m - confronta-se com a Avenida Beira Mar.
LESTE: 137,87 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
OESTE(): 140,23 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
(*) Em segmentos de 135.28m + 24,13m + 21,69m + 24,47m + 4,1 4m + 4,0dm + 13,03m= 226,78m
(*) Em segmentos de 97.54m + 139,64m= 237.18m
(*) Em segmentos de 111.16m+29,.07m= 140,23m
Inicia-se à descrição deste perimetro no vértice PH, definido pelas coordenadas E: 263.279,730
me N; 9.340.023,380 m com azimute 194º 30º 24,82" e distância de 137,87 m até o vértice PI2.
defimdo pelas coordenadas E: 263.245,190 m e Nº 9.339.889,890 m com azimute 294º 28"
08,70"! e distância de 139,64 m até o vértice PI3, definido pelas coordenadas E: 263.118,090
me N: 9.339.947,730 m com azimute 297º 15' 02,66" e distância de 97,54 m até o vértice PIS,
definido pelas coordenadas E: 263.031,380 m e Nº 9.339.992,390 m com azimute 18º 18' 33,98" e
distância de HI,16 m até o vértice PIS, definido pelas coordenadas E: 263.066,300 m « N:
9.340.097,920 m com azimute 40º 24' 39,88" e distância de 29,08 m até o vértice PL6, definido
pelas coordenadas E: 263.085, 150 m é Nº 9.340,120,060 m com azimute 127º 10º 40,01" e
distância de 135,28 m até o vértice PIT. definido pelas coordenadas E: 263.193,323 m e Nº
9.340.038,019 m com azimute HT? 09' 48,69" e distância de 24,13 m até o vértice PIS, definido
pelas coordenadas E: 263.214,270 m é Ns 9.340.027,270 m com azimute 90º 23' 535,16" e distância
de 21,69 m até o vértice PI9, definido pelas coordenadas E: 263.236,015 m e N: 9.340.027,119
m com azimute 81º 28! 07,49" «e distância de 24,47 m até o vértice P20. definido pelas
covrdenadas E: 263.26,222 m e N; 9.340.030,750 m com azimute 90º 41º 26,92" « distância
de 414 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E: 263.264,360 m e N: 9.340.030,700
m com acimue 08º 33' 23,42" e distância de 4,04 m até o vértice P22, definido pelas
coordenadas 263.268,189 m é Nº 9.340.029,415 m com azimunte HTº 36' 17,13" « distância
de 13,03 m até o vértice PI fechando um poligono da área atodial de 29.113,32m*.
ÁREA UNIÃO = 5.167,13 m?
NORTE(!): 56,59 m - confronta-se com a faixa de areia da Praia de Cotovelo.
SUL(): 226,78 m - confronta-se a Área Alodial do terreno.
LESTE: 27.53 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
OESTE: 24,3!m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
(1) Em segmentos de 73.28m + 21,55m + 62,35m + 24,48m + 14,94m + 28,83m + 5,99m + 25,17m=
256.59m
(7) Em segmentos de 135,28m + 24.13m + 21,69m + 24,47m + 4,ldm + d.04m + 13.03m= 226,78m
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice PI, definido pelas coordenadas E: 263.100,910
me N: 9.340.138,570 m com azimute 123º 09' 05,56" e distância de 73,28 m até o vértice P2,
definido pelas coordenadas E: 263.162,180 m é N: 9.340.098,550 m com azimuto 213º 25"
02,16" e distância de 21,55 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 263.150,310 m e N:
9.340.080,560 m com auzimute 123º 37" 07,77" e distância de 62,35 m até o vértice P4, definido
pelas coordenadas E: 263.202,320 me Nº 9.340.045,980 m com azimute 35º 47º 33,65" e distância
de 24,48 m até o vértice PS, definido pelas coordenadas E: 263.216,666 m e N: 9.340.065,876
de 28,83 m até o vértice P7. definido pelas coordenadas E: 263.255,326 m e Nº 9.340.063,385
m com azimute 80º 59! 15,49" e distância de 5,99 m até o vértice P8, definido pelas
covrdenadas E: 263.261,24! m e Nº 9.340.064,323 m com azimute 109º 20º 57,28" e distância
de 4,04 m até o vértice P9, definido pelas coordenadas E: 263.265,05! m e Nº 9.340.062,986
m com azimute 120º 58º 39,14" e distância de 25,17 m até o vértice PIO, definido pelas
coordenadas E: 263.286,627 m e Nº 9.340.050,033 m com azimute 194º 30º 33,14" e distância
de 27,53 m até o vértice PII, definido pelas coordenadas E: 263.279,730 m e Nº 9.340. 023,380
m com acimute 297º 36! 17,13" e distância de 13,03 m até o vértice P22, definido pelas
coordenadas E: 263.268,189 m e Nº 9.340.029,415 m com azimute 288º 33' 23,42" e distância
de 4,04 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E: 263.264,360 m e Nº 9.340.030,700
m com acimute 270º 41º 26,92" e distância de 4,14 m até o vértice P20. definido pelas
coordenadas E: 263.260,222 m e Nº 9.340.030,750 m com azimute 261º 28' 07,49" « distância
de 24,47 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas E: 263.236,015 m e Nº 9.340.027,119
m com acimute 270º 23! 55,16" e distância de 21,69 m até o vértice PIS, definido pelas
coordenadas E: 263.214,270 m e Nº 9.340.027,270 m com azimute 297º 09º 48,69” e distância
de 2443 m até o vértice PI7, definido pelas coordenadas E: 263.193, 323 me N; 9.340.038,019
m com azimute 307º 10º 40,01" e distância de 135,28 m até o vértice P16, definido pelas
coordenadas E: 263.085,150 m e Nº 9.340.120,060 m com azimute 40º 24' 43,65" e distância
de 24,31 m até o vértice PI, fechando um poligono da área da união de 5.167.13nr,
CERTIFICAÇÃO
Com base nos elementos técnicos aqui apresentados e disponíveis nesta
Superintendência, CERTIFICAMOS que o imóvel acima descrito e caracterizado. SE
INCLUI entre os bens da União. se enquadrando em uma das situações prevista no Art. 1º do
Decreto-Lei nº 9.760/46e incisos1. HH. IV, V. Vle VII Art. 20 da Constituição Federal.
Há LPM 1831 aprovada neste trecho do Litoral Sul.
Esta Certidão tem a finalidade de informar exclusivamente a dominialidade
da área requerida, e não serve para comprovação de que o requerente é proprietário da área
em questão.
Nada mais havendo a declarar. cu Rômulo Silva Campos.
Matrícula SIAPE 2279183. expedi a presente Certidão em 03 de fevereiro de 2017. que vai por
mim assinada e certificada pelo Superintendente Substituto do Patrimônio da União no Rio
Grande do Norte.
RÔMULO SILVA CAMPOS
Mat. SIAPE 2279183
ESDRAS ALVES DE QUEIROZ
Superintendente SPU/RN
[Seb a
í eletrônica
Documento assinado eletronicamente por RÔMULO SILVA CAMPOS, Engenheiro, em
03/02/2017. às 16:16.
RR E
í .
| seil E
Documento assinado eletronicamente por Esdras Alves de Queiroz, Superintendente. em
aptinataci 08/02/2017, às 16:44.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site [https://scimp.planejamento.gov.br
+
/conferir], informando o código verificador 3202258 e o código CRC CE3E9ABF.
Processo Nº 04916.000149/2017-83
,
3202258
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Secretaria do Patrimônio da União
Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte
Divisão de Caracterização e Incorporação
MEMORIAL DESCRITIVO
(produzido a partir da planta contida no Dec SEI 3196234)
1. Município: Parnamirin/RN
2. Endereço: Prais de cotovelo.
3. Área do terreno da União = 5.167,13 m?
4, Confrontantes;
NORTE(): 256,59 m - confronta-se com a faixa de areia da Praia de Cotovelo.
226,78 m - confronta-se a Area Alodial do terreno
27,53 m - confrona-se com terreno de ocupação desconhecida.
OES] TE: 2434m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida
() Em segmentos de 73.28m + 21,55m + 62,351 = 24,48 + 14,94m + 28,83 + 5,99m + 25,17m= 256,59
(3) Em segmentos de 135.28m + 24.Uum + 21,69m + 24,47 + 4,ld + 4,04m + 13,/03m= 226,78
&. Pontos Georreferenciados 8.167,13 my” (SA D69) da Área da União do Terreno
Inicia-se q descrição deste perímetro no vértice PI. definido pelas coordenadas 263.100,910 m é Nº 9.340.138,570 m com azunute 123º 09º
05,56" « distância de 73,28 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 263.162,180 me Nº 9.340.098,550 m com azimute 213º 25º 02,16" e
distância de 21,58 maté o vértice P3. defimdo pelas coordenadas E: 263.180,310 m e N: 9.340.080,560 m com azimute [23º 37º 07,77" « distância de
62,38 m até à vértice P4. definido pelas coordenadas E: 263.202,320 m e Nº 9.340.045,980 m com azimute 35º 47' 33,65" e distância de 24,48 m até o
vértice PS. definido pelas coordenadas E: 263.216,666 m e Nº: 9.340.065,876 m com uzimute 132º 59º 11,95" e distância de 14,94 m até à vértice P6,
definido pelas conrdenadas E: 263.227,830 m e Nº 9.340.055,750 m com azimute 74º 38" 28,97" e distância de 28,83 m até o vértice P7, definido
pelas coordenadas E: 263.285,326 m e Nº 9.340.063,385 m com azimute 80º 59º 15,49" é distância de 5,99 m até o vértice PS, definido pelas
coundenados E: 263.261,241 me Nº 9.340.064,323 m com azinmde 109º 20º 37,28" e distância de 4,04 m até o vértice P9, definido pelas coonde! medias
E: 263.265,051 m e
N; 9.340.062,986 m com azimute 120º 58º 39,14" c distância de 2547 m até o vériico PIO, definido pelas coordenadas
263.286,627 m e
Nº 9.340.050,033 m com acimute 194º 30º 3344" é distância de 27,53 m até o vértice PH. definido pelas conrdenadas
263.279,730 m e
Nº 9.340.023,380 m com: azimute 297º 36º 17,43" e distância de 13,03 m uté o vértice P22, dicfinido pelas coordenadas
263.268,189 me Nº 9.340.029,415 m com azimute 288º 33º 23,42" e distância de 4,04 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E: 263.264,360
9.340.030,700 m com azinnte 270º 41º 26,92" e distância de 414 m até o vériice P20. definido pelas coordenadas E: 263.260,222 me N:
263,236,015 m e
265.214,270 m «
263.193,323 m e
263.085,150 m «
5167. 13m?
men.
9,340.030,750 m com azimute 261º 28" 07,49" é distância de 2447 m até o vértice PIO, definido pelas coordenadas
9.340.027.119 m com acimuto 270º 23º 5516" é distância de 21,69 m até o vértice PIB. definido pelas covrdementos
9.340.027,270 m com azimute 297º 09º 48,69" « distância de 24,13 m até o vértice PIT. definido pelas coordenadas E:
9.340.038,019 m com acimute 307º 10º 40,01" é distância de 135,28 m até o vértice Pl6, definido peles coordenadas
9.340.120,060 m com azimute 40º 24º43,65" e distância de 24,31 m até o vértice PL, fechando um paligono da área da união de
. Área Total do terreno= 3.280,45 mº
7. Confrontantes:
NORTEÇ :
256,59 m - conftunia-se com a faixa de areia da Praia de Cotovelo.
23718 m - confronta-se com a Avenida Beira Mar,
165.40 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
164.54m - confronia-se com terreno de ocupação desconhecida.
01 Em segmentos de 73.28m + 21,55m + 62.35m + 24.48m + 14,94 + 28,83m + 5.99m + 25,17 256,50m
y Em segmentos de 97.54m + 139,64m= 23748m
0) Em segmentos de 137,87m + 27,5Hn= 165,40n
6) Em segmentos de HJ + 29,07m + 243mo 164,54m
8. Pontos Gearreferenciados (SAD69) da Área Total do Terreno = 34.280,45 m?
Imcia-se a descrição deste perimetro no vértice PI, definido pelas coordenadas E; 263.100,910 me Nº 9.340.138,570 m com ectmuto 123º 09º
05,56" « distância de 73,28 m até à vórtice P2, definido pelas coordenadas E: 263.162,180 m e Nº 9.340.098,550 m com uzimute 213º 25! 02,16" é
distância de 21,55 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E; 263,.150,310 m e N: 9.340.080,560 m com azimute 123º 37" 07,77" e distância de
62,35 muté à vértice PS, definido peles coordenadas E: 263.202,320 m e Ns 9.340.045,980 m com azimute 35º 47º 33,65" e distância de 24,50 m até o
vértice P5. defimdo peles coordenadas E: 263.216,666 me Nº 9.340.065,876 m com azimute 132º 59º 11,95" e distância de 14,94 m até o vértice P6.
definido pelas courdenadas E: 263.227,530 m e Nº: 9.340.055,750 m com uzimute 74º 38º 28,97" e distánicia de 28,83 m até o vértice P7. definido
pelas coordenadas E: 263.255,326 m e N5 9.340.063,385 m com azimute 80º 59º 15,49" e distância de 5,99 m até o vértice P8. defimedo pelas
coordenadas E: 263.261,241 me Nº 9.340.064,323 m com azimute 109º 20" 37,28" é distância de 4,04 m até o vértice P9, definido pelas coordenadas
E: 263.265,05! m c
Nº 9.340.062,986 m com azimute 120º 58º 3914" é distância de 25,17 m até o vértico PIO, definido pelas coordenadas E;
263.286,627 m e
Nº: 9.340.050,033 m com azimute 194º 30º 33,14" é distância de 27,53 m uté q vértice PH. defimdo pelas coordenadas
263.279,730 m e 9.340.023,380 m com azimuto 194º 30º 24,82" é distância de 137,87 m até o véi ice PI2. definido pelas coordenadas
263.245,190 m e
Nº 9.339.889,890 m com azimute 294º 28º 08,70" é distância de 139,64 m até o vértice PI3. definido pelas coordenadas
263.118,090 m e 9.339.947,730 m com azimute 297º 15º 02,66" é distância de 97,54 m até à vértice PIS. definido pelas cosrdenadas
263.031,380 m e 9.339.992,390 m com azimute 18º 18º 33,98" e distância de 1HL,I6 m até o vértice PIS. definido pelas coordenadas E:
263.066,300 me Nº 9.340,097,920 m com azimute 40º 24! 39,88" e distância de 29,08 m até o vértice P16. definido pelus coordenadas E: 263.085,150
me Nº 9,.340.120,060 m com azimute 40º 24º 43,65" e distância de 24,31 m até o vértice PL fechando um poligono da área total de 34 280 45m?
NORTE(): 226,78 m - confronta-se com a area da untão do terreao.
SUL 23748m -confionta se com a Avenida Bea Mar.
LEST 137,87 m - conftonta-se com terreno de ecupação desconhecida.
OESTE(): 140,23 m - confronta-se com terreno de ocupação desconhecida.
(1) Em segmentos de 135, 28m 624,5 + 21,69 + 24470 Sim + 4,04 + 13,03m= 226.78m
(3 Em segmentos de 97,54m + 139,64m= 237,18m
(') Em segmentos de 1H .16m+29.07m- 140,23m
1. Pontos Georreferenciados (SAD69) da Área Alodial do Terreno= 29.113,32 m*
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PH, definido pelas coordenadas E: 263.279,730 me Nº 9.340.023,380 m com azimute 194º 30º
24,82" distância de 137,87 m até q vértice PI2, definido pelas coordenadas E: 263.245,190 me Nº 9.339.889,890 m com uzimute 294º 28" 0870" e
distância de 139,64 m até o vértice PI3. definido pelas coordenadas E: 263.118,090 m e N: 9.339,947,730 m com azimute 297º 15º 02,66" e distância
de 97,54 m até o vértice PIS. definido pelas coordenadas E: 263.031,380 m e Nº 9.339.992,390 m com azumute 182 18" 33,98" e distância de UU dó m
até o vértice PIS. definido pelas coordenadas E: 263.066,300 m e N: 9.340.097,920 m com azimute 40º 24º 39,88" e distância de 29,08 m até o vértice
Pt6. definido pelas coordenadas E: 263.085,150 m e Nº 9.340.120,060 m com azimute 127º 10" 40,01" é distância de 135,28 m até a vértice PIT
definido pelas coordenadas E: 263.193,323 m e Nº 9.340.038,019 m com azimuto 117º 09º 48,69" e distância de 2443 m até o vértice PIS, definido
pelas coordenadas E: 263.214,270 m e Nº 9.340.027,270 m com azimute 90º 23º 55,16" « distância de 21,69 m «té à vértice PI9, definido pelas
courdenadas E: 263.246,015 me Nº 9.340.027,119 m com azimute 81º 28º 07,49"e distância de 2447m até o vértice PZO. defimdo pelas coordenadas
E: 263.260,222 m e N: 9.340.030,750 m com azimute 90º 41º 26,92" « distância de 4,14 m até o vértice P2L, definido pelas coordenadas E:
263.264,360 m e Nº 9.340.030,700 m com azimute 108º 33! 23,42" e distância de 4,04 m até o vérice P22, definido pelas coordenadas E: 263.268,189
me Nº 9.340.029,415 m com azimute HT 36º 17,13" e distância de 13,03 m até o vértice PI fechando um poligono da área atodial de 29.113.32mº.
Natal/RN, 01 de fevereiro de 2017
RÔMULO SILVA CAMPOS
Engenheiro
Mat: SAPE nº 2279183
Documento assinado eletronicamente por RÔMULO SILVA CAMPOS, Engenheiro. em 0302/2057, as 454
A autenticidade do documento pode ser conferida no site [hnps:Cscimp planejamento, gov br/conferir]. formando o código verticador 3187208 « o
código CRC J29DSAA6

P LANTA DE
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SITUAÇÃO
QUADRODE COORDENADAS UTM SIRGAS2000
P1
P2
P3
P4
Ps
Pó
P7
Ps
P9
N=263059.98
NX=263067.60
X=263075,79
X=263085.26
X=263099.61
X=263118.28
X=263131.99
N=263119.68
X=263171.49
Y=9340083.83
Y=9340088.81
Y=9340088.44
Y=9340085.15
Y=9340076.36
Y=9340063.91
Y=9340056.14
Y=9340037,35
Y=9340002.66
PIO X=263164.80 Y=9339992.84
PII X=263177.26 Y=9339986.47
PI2 X=263199,81 Y=9340019.51
PI3
PI4
PIS
PIG
PIZ
PIS
P19
P20
Pal
P22
P23
P24
X=263234.20
X=263256.93
X=263255.66
X=263248.77
X=263214.22
X=263087.12
X=263000.41
X=263035.57
NX=263040.62
X=263054.18
X=263233.6]
X=263229.64
Y=9340025.46
Y=9340011.52
Y=9340006.61
Y=9339979.97
Y=9339846.46
Y=9329904.30
Y=9339948.96
Y=9340054.58
Y=9340061.62
Y=9340076.63
Y=9339987.69
Y=9339989.01
P25 X=263225.66
P26 X=26320L44
P27 X=263189.35
P28 X=263158.74
P29 X=263077.29
Y=9339989.02
Y=9339983.39
Y=9339984.88
Y=9339996.29
Y=9340058.07
a P.T. do Rêgo
Mat. SIAPE Nº 1800776
Analista de Infraestrutura
SPU/RNIMPDG
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Nº DO PROCESSO: 04916.001513/2017-22 |
INTERESSADO: União Federal
EB] PRANCHA. L'gp-a-cartografia-sirgas-spu-ntit Base, Cartografica'iLitoral SuhParnamirimiParnamirim praias dwg
DADOS LEGENDA
E]
ÁREA TOTAL: 34.096,49 m* Es
7]
ÁREA ALODIAL: 29 101.83 m
A
|
Área da União
BE] ÁREA UNIÃO: 4.994,66 m?
E) Obs Área reforentea an RIP: 1770 0100201.65 —— LPM |
Linha Preamar Média de 1831
Ofícionº 317.X
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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Despacho nº 13219479/2022-Supes-RN
Processo nº 02021.000499/2022-56
Interessado: (Binteressados virgula espaco?
A/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: Manifestação quanto ao requerimento
Trata-se o presente processo de requerimento apresentado por Atlântico
Empreendimentos Imobiliários LTDA (12405147), no qual a empresa solicita ao IBAMA/RN
manifestação técnica acerca da discussão ambiental na área de implantação do Condominio
Residencial Horizontal, com 32 (trinta e dois) lotes, localizado na Avenida São Sebastião - RN 063,
Distrito do Litoral do Cotovelo, Parnamirim/RN, com O objetivo de consolidar e ratificar O
posicionamento técnico exposto pela UFRN, por meio da FUNPEC, do IDEMA e da Consultoria Técnica
START, empresa consultora responsável pela revisão do Plano Diretor de Parnamirim, bem como
apresentar parecer técnico do IDEMA e posicionamento jurídico da Procuradoria Municipal de
Parnamirim.
Acompanham o aludido requerimento: Certidão de Dominialidade nº 009/2017
(12405173), Memorial Descritivo (12405637) e Planta georreferenciada (12405773) emitidos pela SPU;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo nº 012/2016 (12405454), Consulta prévia nº 05/2016 (12405555)
e Licença Prévia nº 001/2017 (12405618) emitidas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN; Oficio
nº 0711/2016-DG (12405571) emitido pelo DER/RN; Ofício nº 317/2018-DG (12405597) e Nota
Técnica nº 19/2018/SUGERCO (12594374) emitidos pelo IDEMA; Pareceres jurídicos emitidos pela
Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim/RN (12405702, 12594370); Certidão Simplificada
(12405725) emitida pela JUCERN; Nota Técnica sobre a ZPA IV - Parnamirim/RN emitida pela Start
Pesquisa e Consultoria Técnica (12594372); e Parecer Técnico de Documentos em Terreno na Praia de
Cotovelo (12594375) emitido pela UFRN/FUNPEC.
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo nº 012/2016, emitida em 17/03/2016 pela
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, apresenta as seguintes informações:
Que o
IMÓVEL USUCAPIENDO, situado em Cotovelo - Distrito do Litoral, medindo 29.116,33 m',
de superhcie, encontra-se em ZONA URBANA (ZU) com sobreposição da ÁREA ESPECIAL
INTERESSE TURÍSTICO (AEIT) e de ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (ZPA IV), conforme arts. 28
e 35 do Plano Diretor do Municipio de Parnamirim e planta de situação da área parte
integrante desta certidão.
Na área situada emárea Especial de Interesse Turístico, com 7.383,80 m” de superfície, é
permitido todos os usos, exceto: indústria de material pesado e atividade altamente poluente;
cuja ocupação máxima é de 70% com taxa de permeabilização mínima de 20%, utilização básica
de 1,0; tudo conforme ANEXO 2, MAPA 1 E MAPA 3I), e de acordo com o QUADRO 08 do ANEXO
O O remmentanas niana Nivatar do Parnamirim. de 23 de março de 2013 e sua
modificações.
Na área situada em Preservação Ambiental |
IV] que está inserida na Ár
B:
ão Permanente (APP) -
Lei não será permitida qualquer atividade
modificadora do meio ambiente natural que altere sua função ambiental, como também
atividades geradoras de pressão antrópica e impermeabilização do solo, tudo conforme arts.
23 e 33 da Lei Municipal Nº 063/2013 - Plano Diretor de Parnamirim, de 23 de março de 2013 e
suas modificações.
Do ponto de vista urbanístico, não existe nenhum impedimento de atividades a serem
desenvolvidas pela empresa Atlântico Empreendimentos Imobiliários Ltda., neste local - no que
tonge apenas a Área Especial de Interesse Turistico, sendo necessária a preservação do restante da
área conforme estabelece a legislação.
O Ofício nº 0711/2016-DG, emitido em 10/10/2016 pelo Departamento de Estradas de
Rodagem - DER/RN, prestou os seguintes esclarecimentos:
“após análise da solicitação do Atlântico Empreendimentos Imobiliários Ltda. Projeto
Geométrico do Projeto Geométrico do Acesso Entroncamento com a RN-063, Planta de
Localização e seu Perfil Longitudinal, do Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical, bem como
de todos documentos apresentados conforme Processo nº 354857/2016-1, constatamos que a
Implantação do Empreendimento está localizado às margens da Rodovia em tela no perimetro
urbano, e atendem às normas técnicas exigidas por este Departamento como também se
encontram em obediência às Lei nº 6.204/1991”.
Isto posto, somos de parecer favorável à Autorização da Implantação do “Condominio Praia de
Cotovelo” no Município de Parnamirim, de acordo com os Projetos apresentados.
Destaca-se que o interessado apresentou a Licença Prévia Nº 001/2017, Protocolo Nº
261971/LP-001, emitida em 31/05/2017 pela Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento
Urbano de Parnamirim - SEMUR, com validade até 03/04/2020, referente ao empreendimento:
Condomínio Residencial Horizontal com 35 Lotes, numa Área total de 34.280,45m?, sendo a Área da
União de 5.167,13m? e Área Alodial de 29.113,32m?.
De acordo com o IDEMA, conforme Nota Técnica nº 19/2018/SUGERCO, de 27/03/2018,
a área em questão apresenta-se com 44,17% da área total corresponde a APP e 3,62% corresponde às
Áreas de Uso Restrito.
Ainda, de acordo com a Nota Técnica, emitida em 24/10/2018 pela Start Pesquisa e
Consultoria Técnica, sobre a ZPA IV - Parnamirim/RN, concluiu:
Como conclusão é possivel afirmar que a ZPA IV definida pelo Plano Diretor vigente, apresenta
importantes Áreas de Preservação Permanente relacionadas à falésias costeiras
confiavelmente delimitadas em função dos novos dados coletados, cuja precisão é bastante
superior às informações cartográficas disponiveis na epoca, quando da revisão do Plano
Diretor em 2009, pois os dados publicados apresentam limitação cartográfica
Através da evolução tecnológica e técnicas de mapeamento de detalhe apresentadas neste
trabalho, se utilizando de Aeronave Remotamente Pilotada, gerando ortofoto e Modeto Digital
de Elevação, foi possivel traçar as linhas das falésias existentes naquele setor costeiro com
maior grau de confiança e mensurações com base em dados de altissima resolução, somadas
as interpretações de campo, sendo importante tal consideração pela Prefeitura de Parnamirim
ao analisar os pedidos de licenciamento ambiental nesse importante trecho do litoral
municipal.
É
importante salientar que as novas coordenadas geográficas coincidem ipsis lilteris com
redação do texto do Piano Diretor em seu Art. 31: IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA IV):
Falésias de Cotovelo numa faixa de 100 (cem) metros a parbr de sua borda em direção ao
continente”, garantindo assim tanto a preservação ambiental das falésias sob o interesse da
municipalidade, quanto a garantia do direito dos proprietários, para facilitar a gestão
pública, interesses cotetivos e evitar conflitos jurídicos de interpretação.
Portanto, a compreensão técnica aqui expedida é de que o corpo técnico da SEMUR possa se
apropriar mais das informações técnicas da área, em especial considerando o mapa da Figura
13 e Anexo IV deste documenta para poder expedir suas posições técnicas quando dos
pedidos de licença no local, sem necessitar de alterações legislativas, uma vez que reflete a
realidade com a precisão tecnológica mais recente e confiável, pois apresenta as coordenadas
das áreas das falésias que podem ser acessadas pelo corpo técnico como uma ferramenta de
.
consulta de apoio à cartografia, com precisão inferior a
1 metro em relação as medições
planialtimétricas, garantindo a segurança técnica não inclusa na figura do macrozoneamento
publicada no Plano Diretor, dada a sua limitação cartográfica.
Pode-se concluir que o mapa que determina as áreas de interesse de proteção da ZPA IV para
fins de estudos, análises e licenciamento, possa ser adotado o apresentado nesta Nota
Técnica, e caso ache necessário a SEMUR pode lançar uma instrução Normativa para regular a
matéria, com base nos termo do Anexo V.
Ademais, a Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim/RN se pronunciou, por duas
vezes, acerca da possibilidade juridica da emissão da licença pretendida:
Parecer jurídico de 30/11/2018:
“Diante disso, entende-se pelo exame da documentação presente aos autos, notadamente
frente a nota técnica apresentada pela empresa consultora Start, que há possibilidade para
construção em parte do terreno ora discutido. Fato visível nos mapas e estudo apresentado.
Repise-se, que a análise desta Especializada se resume apenas a aspectos jurídicos.
Pelo exposto, entende esta Procuradoria, em resposta à consulta feita, subordinado a
legistação hodierna e principiologia pátria, opina pela possibilidade jurídica da emissão da
licença pretendida com ressalvas, condicionada à área onde fora Dos limites da ZPA |V e da
faixa de proteção da falésia.”
Parecer jurídico de 28/04/2021:
“Diante do exposto, ratificando os termos já postos no parecer de fis. 290-293, esta
Procuradoria-Geral opina favoravelmente à continuidade do procedimento de licenciamento
em tela, especificamente para a área que encontra-se fora dos limites da ZPA IV e da faixa de
Proteção da Falésia.
Por fim, para fins de idennficação do perimetro de 100m (cem metros) da borda da falésia,
opina pela possibilidade de utilização da base cartográfica e georreferenciada da area
apresentada pela Atlântico Empreendimento Imobiliário LTDAe produzida pela Start Pesquisa
e Consultoria Técnica, haja vista apresentarem dados mais precisos e atualizados sobre à
área.”
Por fim, a UFRN, por meio do Parecer Técnico de Documentos em Terreno na Praia de
Cotovelo, Município de Parnamirim/RN (Projeto 452018) emitido em março de 2022 pela FUNPEC,
apresentou a seguinte conclusão:
A gleba objeto do parcelamento em proposição não se situa em zona de falesia, ou com
exceção da porção su! (3.954,49m2 ou seja 11,53% da superficie da gleba) que incide no
300,00m de distanciamento da falésia mais próxima ou seja essa porção está na ZPA IV
conforme parágrafo único do Art. 31 da Lei Municipal Complementar Nº 063/2013
Art. 31. Para efeito desta Lei considera-se Zona de Proteção Ambiental as áreas do Município
que apresentam fragilidades e parncularidades ambientais quanto as condições fisicas
naturais, tornando-as inapropriadas para a utilização, subdivididas conforme as seguintes
prescrições:
=)
IV (ZPA IV): Falésias de Cotovelo numa faixa de 100 (cem) metros a partir de sua borda em
direção ao continente.
Parágrato Único. Numa faixa de 300m (trezentos metros) a partir do eixo do rio Pirimbu,
deverão ser observados os critérios dispostos na Lei Estadual nº. 8.426/2003
Essa porção foi devidamente protegida de ocupação no Projeto de Parcelamento da Gleba
(conforme se observa na Figura 10 deste Parecer) estando o restante da Gleba em Zona Urbana
com trecho sobreposto pela AEIT, apto a ser ocupado
Reafirma-se que tal conclusão sobre a sobreposição da ZPA IV em 11,53% da gleba assim
definida, adveio dos estudos minuciosos e vistorias in toco realizadas em fevereiro de 2022,
pelos professores e técnicos desta FUNPEC. Coisa que foi corroborada pela Nota Técnica
emitida pela empresa que elaborou os estudos para confecção do Plano Diretor de Parnamirim
e, ainda, atestado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA em
Mapa de Zoneamento da área. Todos são unânimes na demarcação as falésias presente nesse
trecho do litoral de Parnamirim
Ante o exposto e considerando:
1. Que, de fato, a Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA |V) definida tanto no Plano Diretor de
Parnamirim quanto no Código de Meio Ambiente, assumem as falésias como de Preservação
Permanente;
2. Que os mapas anexos do macrozoneamento se mostram divergentes dos textos escritos que
definema ZPA IV;
3. Que o órgão estadua! (IDEMA), ao apresentar o zoneamento ambiental da costa presente em
Cotovelo (Distrito Litoral), aponta a localização das falésias de forma descontínua, divergindo
do representado nos anexos do Plano Diretor e do Código de Meio Ambiente de Parnamirim;
4. Que ao trecho do litoral onde se insere a gleba em tela, constitui área urbana estável e de
grande atrativo para o turismo e para a arrecadação municipal;
5. Que a empresa responsável pelos estudos e confecção dos mapas apresentou, após utilizar
tecnologias mais modernas, a real configuração das falésias ocorrentes naquele trecho do
litoral.
Pode-se concluir quea oportunidade para correção desse problema seria uma reapresentação
do mapa do macrozoneamento conforme sugerido pelo IDEMA, START e UFRN como
adendo/complemento ao Plano Diretor de Parnamirim.
Em trânsito regular, o processo foi encaminhado ao Núcleo de Monitoramento e
Informações Ambientais - NMI-RN para atendimento do pleito (12436927). Este núcleo, por sua vez,
consultou a Procuradoria Federal Especializada - PFE sobre a pertinência legal/administrativa da
manifestação desta autarquia federal em responder os termos apensos ao requerimento apresentado
pela empresa interessada (13002881).
Em resposta, por meio do DESPACHO n. 00122/2022/CMSAN/PFE-IBAMA￾SEDE/PGF/AGU (13139563), a PFE se manifestou nos seguintes termos:
2. Aparentemente, trata-se de consulta formulada por empresa privada, direcionada à área
técnica do Ibama, não havendo qualquer indicação acerca de processo de licenciamento em
curso perante o órgão federal de meio ambiente.
3. Nesses moldes, não cabe pronunciamento do Ibama, pois este não pode dispor do seu corpo
técnico para prestar consultoria a particular.
Assim sendo, com base no despacho acima mencionado, foi emitida a Informação
Técnica nº 4/2022-EMI-RN/Ditec-RN/Supes-RN (13141881), aprovada pelo Despacho nº
13144508/2022-Ditec-RN/Supes-RN (13144508), com a seguinte declaração:
Considerando que, sob o ponto de vista técnico, entendemos que, neste caso, a
EMI/DITEC/IBAMA-RN não cabe expor posicionamentos técnicos acerca do mérito ambiental da
área pleiteada para implantação do empreendimento em tela, visto que, o mesmo já foi objeto
de análise pelos órgãos licenciadores (ambientais e urbanísticos) primários (IDEMA e SEMUR￾Parnamirim) e que, a principio, os óbices ambientais e todas as tratativas de análise, já foram
potencialmente sanadas por estes, O processo e suas análises de mérito ambiental devem ser
tratados exclusivamente no âmbito dos órgãos licenciadores. Desta forma, não cabe ao IBAMA,
neste momento, sobrepor as análises já realizadas pelos entes licenciadores, salvo o disposto
no $2ºdo Art. 17 e Arts. 15 e 16 da Lei Complementar 140/2011.
Sendo assim, ressalvados os Art. 15 a 17 acima citados, concordamos como posicionamento
exposto no Despacho n. 00122/2022/CMSAN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (13139563) indicando
que “não cabe pronunciamento do Ibama” para este caso,
Desta feita, importa esclarecer que o presente despacho tem natureza meramente
informativa, não se tratando de ato administrativo vinculante, apenas manifestação quanto ao
presente requerimento . Assim, com base nos documentos e estudos apresentados, observa-se a
indicação da viabilidade do empreendimento em tela, uma vez que todos convergem no sentido de
ocupação da área pela observância de requisitos técnicos e legais. No entanto, nos termos da Lei
Complementar nº 140/2011, cabe exclusivamente ao Município o licenciamento pretendido, ocasião
na qual, durante o licenciamento, deverá a empresa interessada utilizar-se de todos os instrumentos e
estudos apresentados a esta instituição como base para a análise e possível aprovação.
Aproveito a oportunidade para colocar esta Autarquia à disposição dos órgãos
licenciadores, caso julguem necessário, conforme previsão do parágrafo 1º do art. 13 da Lei
Complementar nº 140/2011:
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente,
por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos
desta Lei Complementar.
4 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela
licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do
licenciamento ambiental.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
RONDINELLE SILVA OLIVEIRA
Superintendente do IBAMA/RN
- |
Documento assinado eletronicamente por RONDINELLE SILVA OLIVEIRA, Superintendente, em
a | ppsreniata às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do
?
|
Decreto n2 8539, de &de outubrode 2015,
BRISA
ç
a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a
brros://cei ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13219479 e o código
ji CRC C2F2E147.
2]
Referência: Processo nº 02021.000499/2022-56 SEI nº 13219479
criteriosa da área. Destaca-se, ainda, o Ofício nº 0711/2016-DG (Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/RN), que emitiu parecer favorável à implantação do
empreendimento “Condomínio Praia de Cotovelo”, desde que atendidas as normas
técnicas vigentes. Apontando que:
"Após análise da solicitação do Atlântico Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Projeto Geométrico do Projeto Geométrico do Acesso Entroncamento com a RN￾063, Planta de Localização e seu Perfil Longitudinal, do Projeto de Sinalização
Horizontal e Vertical, bem como de todos documentos apresentados conforme
Processo nº 354857/2016-1, constatamos que a Implantação do Empreendimento
está localizado às margens da Rodovia em tela no perímetro urbano, e atendem
às normas técnicas exigidas por este Departamento como também se encontram
em obediência às Lei nº 6.204/1991". Isto posto, somos de parecer favorável à
Autorização da Implantação do "Condomínio Praia de Cotovelo" no Município de
Parnamirim, de acordo com os Projetos apresentados.
A Nota Técnica nº 19/2018/SUGERCO (IDEMA) apontou que:
e 44,17% da gleba está inserida em Área de Preservação Permanente (APP);
« 3,62% encontra-se em Área de Uso Restrito.
Esses dados são fundamentais para garantir que as normas ambientais sejam
atendidas e que a preservação das falésias e sua dinâmica ecológica seja respeitada.
Complementarmente, parecer técnico da UFRN/FUNPEC (março/2022), apenso aos
autos no Despacho nº 5, concluiu que a gleba não está, em sua maioria, situada na zona
de falésia, com exceção de aproximadamente 11,53% da área total, localizada a menos
de 300 metros da borda da falésia, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 31
da Lei Complementar nº 63/2013.
Assim, a proposta de alteração legislativa pretende atualizar a representação
cartográfica da ZPA Iv, compatibilizando-a com os estudos técnicos recentes e com a
realidade do uso e ocupação do solo.
Considerando a análise técnica prévia e a conclusão do parecer da UFRN,
entende-se que apenas uma parte da área de interesse (aproximadamente 11,53%), está
sujeita às restrições dessa zona de proteção. Essa porção sul da gleba se localiza a
menos de 300 metros da falésia, conforme as normas do Plano Diretor.
O posicionamento do IDEMA também reforça que a área de interesse para O
empreendimento está inserida em uma zona com limitações de uso, o que impõe
cuidados ambientais rigorosos. Assim, qualquer modificação ou construção na área
deverá seguir as normas de preservação e garantir a mitigação de impactos ambientais,
especialmente em relação às falésias e à dinâmica costeira.

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