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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº164 E Nº165, AMBAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS SEGUNDO O SEU PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2922

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-26 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2025-12-18 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.
2025-12-18 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2025-12-18 Parecer favorável da comissão — Comissao de merito emitiu parecer favoravel. Materia devolvida ao Plenario para prosseguimento da tramitacao, nos termos do Art. 166 do Regimento Interno.
2025-12-16 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO SAÚDE 16/12/2025
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — (PARECER CCJ APRESENTADO 16/12/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — – ENCAMINHADO CCJ 14/10/2025
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO 14/10/2025

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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
MENSAGEM Nº 018, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
Complementar, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 164 e nº 165, ambas de 19 de
dezembro de 2019, para modificar a classificação das unidades especializadas de saúde, conforme
os critérios de porte atualmente adotados pela Administração Pública Municipal.
A presente proposta visa reclassificar os portes atribuídos às unidades especializadas,
promovendo uma adequação à realidade dos serviços ofertados, estrutura física, recursos humanos e
demanda assistencial de cada unidade. A medida assegura maior coerência entre o porte
formalmente atribuído e a efetiva capacidade operacional das unidades de saúde, promovendo
melhoria na gestão, maior clareza administrativa e aperfeiçoamento da organização dos serviços de
saúde especializados no âmbito municipal, bem como, para compatibilizar-se com a classificação
realizada pelo Ministério da Saúde.
Importa destacar que a reclassificação proposta não altera as atribuições nem o quantitativo
de cargos previstos nas leis anteriormente mencionadas, preservando a estrutura funcional já
estabelecida. Ademais, prevê-se prazo de até 60 (sessenta) dias para adequação dos atos
administrativos que mencionem os portes anteriores.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
proposição, certos de sua relevância para a melhoria da gestão da saúde especializada no município.
Atenciosamente,
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP; 59,140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
www ,parnamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (14/2025.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 164
e nº 165, ambas de 19 de dezembro de 2019, para
modificar a classificação das unidades
especializadas segundo o seu porte, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As referências aos portes das unidades especializadas de saúde constantes nas Leis
Complementares nº 164/2019 e nº 165/2019, inclusive seus anexos, passam a vigorar com a
seguinte reclassificação:
I- As unidades classificadas como Porte 1
passam a ser consideradas Porte 4;
II — As unidades classificadas como Porte 2 passam a ser consideradas Porte 3;
III — As unidades classificadas como Porte 3 passam a ser consideradas Porte 2;
IV — As unidades classificadas como Porte 4 passam a ser consideradas Porte 1.
Art. 2º. Ficam alteradas as referências de porte dos cargos constantes nos Anexos da Lei
Complementar nº 164/2019, bem como no Anexo Único da Lei Complementar nº 165/2019,
conforme a nova classificação estabelecida no artigo anterior, sem alteração das atribuições ou da
quantidade de cargos previstos.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal deverá adequar, no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da publicação desta Lei Complementar, os decretos, portarias, normas e demais atos
administrativos que mencionem os portes anteriores das unidades especializadas de saúde.
Art. 4º. Fica atribuída à Unidade de Pronto Atendimento — UPA Enfermeira Maria Nazaré
dos Santos (Nova Esperança), localizada no Município de Parnamirim/RN, a classificação de Porte
4, para os fins de organização administrativa, funcional e orçamentária no âmbito do Município.
81º — A classificação de que trata o caput deste artigo observará os critérios definidos
pela Lei Complementar Municipal nº 164/2019, em sua redação atual ou superveniente.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59.140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
www,parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
82º — A classificação prevista neste artigo não implica em alteração da habilitação da
unidade junto ao Ministério da Saúde, nem gera, por si só, efeitos automáticos sobre repasses
federais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nas Leis
Complementares nº 164/2019 e 165/2019, de modo a compatibilizar a nova classificação com a
estrutura administrativa, os cargos em comissão, as funções gratificadas e os níveis hierárquicos das
unidades especializadas de saúde.
Art. 6º. A implementação da presente lei observará as normas orçamentárias previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruída com:
I- Estudo técnico-assistencial da Secretaria Municipal de Saúde;
II — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da LC nº
101/2000;
III — Declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
www, parnamirim.rm.gov.br

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