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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2923

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-24 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2025-12-10 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.
2025-12-09 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2025-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO MESA DIRETORA
2025-11-11 Retirado de Pauta — PROJETO RETIRADO DE PAUTA POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO NA 118ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DIA 11/11/2025
2025-11-11 Ordem do Dia - Única Votação — PROJETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA PARA 1ª DISCUSSÃO/VOTAÇÃO DIA 11/11/2025
2025-11-06 Leitura em Plenário — PARECER APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 06/11/2025
2025-10-29 Leitura em Plenário — PARECER APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/10/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 14/10/2025
2025-10-14 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 14/10/2025
2025-10-14 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO DE LEI Nº 017 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRESENTADO DIA 14/10/2025

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 041, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar propõe a atualização dos artigos 99 a 109 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de
1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Parnamirim.
A reforma busca reorganizar as disposições relativas à base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), conferindo-lhes maior clareza, precisão técnica e didaticidade. O novo
texto apresenta de forma sistematizada os critérios de apuração dos valores venais do terreno e da
construção, bem como os procedimentos de atualização monetária e de arbitramento da base de
cálculo, garantindo maior segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os
contribuintes.
Além disso, o projeto atualiza o artigo 130, que consolida de forma objetiva as alíquotas
aplicáveis ao IPTU, diferenciando os percentuais conforme a destinação do imóvel (residencial e
não residencial ou misto), o que reforça a transparência e a equidade na aplicação do tributo.
Ao estruturar as normas de maneira objetiva e ordenada, o projeto facilita a aplicação prática
da legislação, contribui para a uniformização dos procedimentos administrativos e reduz a margem
de interpretação dúbia, em conformidade com os princípios da legalidade, da transparência e da
eficiência tributária.
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua aprovação.
Atenciosamente,
NL DA ,
à Es
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (64) 3645-7366 41! www parnamirim mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº of /2025
Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de
dezembro de 1997, que institui o Código Tributário
do Município de Parnamirim, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado da
seguinte forma:
I— pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não edificados;
H — pela soma dos valores venais do terreno e da construção, no caso de imóveis
edificados; ou
HI — por avaliação individualizada, realizada nos termos da legislação específica,
para qualquer tipo de imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor
dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 100. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção,
constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços
de Construção (TPC), respectivamente, são determinados em função dos seguintes
critérios, tomados em conjunto ou separadamente:
I preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
TI — custos de reprodução;
HI — locações correntes;
IV — características da região em que se situa o imóvel;
V — características do terreno, especialmente área, topografia, forma e
acessibilidade;
VI — características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e
idade; e
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /!! www parnamirim.rn gov br
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CiViL
PREFEITURA DO POVO
VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 101. O valor venal do terreno será obtido por meio da aplicação da seguinte
fórmula:
VVT=AT x VUTxFE x FCF, em que:
I-VVT: valor venal do terreno;
IH — AT: área total do terreno;
HI — VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno;
IV -—FE: fator de esquina; e
V— FCF: fator de conformação.
$1º — No cálculo da área total do terreno nos imóveis situados em condomínio
edilício, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
$2º — O valor unitário do metro quadrado do terreno será obtido da PGVT.
83º — O Fator Esquina (FE) será aplicado aos imóveis situados em terrenos com, no
mínimo, dois logradouros confluentes, observando-se os seguintes critérios:
I — para imóveis com área de terreno igual ou inferior a 400 m? (quatrocentos
metros quadrados), aplica-se o FE igual a 1,2 (um vírgula dois);
H — para imóveis com área de terreno superior a 400 m? (quatrocentos metros
quadrados), o FE será calculado pela fórmula:
FE = [(400 x 1,2) + (AT — 400)] / AT.
84º —- O Fator de Conformação (FCF) será fixado em 0,85 (oitenta e cinco
centésimos) para os terrenos:
I — localizados em áreas sujeitas a alagamentos ou inundações; ou
HH — que apresentem conformação irregular em razão de aclive ou declive
acentuado.
85º — Quando a área total do terreno for representada por número que contenha
fração de metro quadrado, será feito o arredondamento em até duas casas decimais.
Art. 102. No exercício em que os valores constantes da PGVT não forem objeto de
revisão, deverão ser atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A PGVT, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser
publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www pamamirim rm.gov br
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 103. O valor unitário do metro quadrado de terreno será determinado pela face
de quadra do logradouro:
I— da situação natural do imóvel;
II — de maior valor, no caso de imóvel com mais de uma frente; e
HI — correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado.
$1º — Os logradouros e os trechos de logradouros que não constarem da PGVT
terão seus valores unitários fixados pelo setor responsável pela gestão do imposto
da Secretaria Municipal de Tributação.
82º — O disposto no $ 1º deste artigo prevalecerá enquanto o valor unitário do
metro quadrado não constar da PGVT.
Art. 104. O valor venal da construção será obtido por meio da aplicação da
seguinte fórmula:
VVC=ACx VUC xFEC, em que:
I-VVC: valor venal da construção;
IH —- AC: área total construída;
HI — VUC: valor unitário do metro quadrado de construção; e
IV —V FEC: fator de estado de conservação da construção.
$1º — A área construída do imóvel será obtida por meio das medições:
I — dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as
superfícies de:
a) varandas e sacadas, cobertas e descobertas, de cada pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
e) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou
descobertas nos demais pavimentos;
KH — dos contornos internos de suas paredes, no caso de piscinas;
HI — da projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas de postos de
serviços.
$2º — A medição da área construída poderá ser realizada fisicamente ou por meio de
tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.
83º — No cálculo da área total construída de unidade autônoma em condomínio
edilício, será acrescida à área privativa da unidade a parcela proporcional das áreas
comuns construídas, na medida da respectiva fração ideal.
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84º — O valor unitário do metro quadrado da construção será obtido da TPC.
85º — O Fator Estado de Conservação (FEC) será atribuído conforme o estado de
conservação do imóvel:
1-1,0 (um inteiro), para imóveis em ótimo ou bom estado de conservação;
IH —- 0,90 (noventa centésimos), para imóveis em estado regular de conservação; e
HI — 0,80 (oitenta centésimos), para imóveis em estado ruim ou mau de
conservação.
Art. 105. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes na TPC,
conforme sua área predominante.
Parágrafo único. A unidade autônoma integrante de condomínio edilício poderá
ser classificada em padrão distinto daquele atribuído ao conjunto, desde que
apresente características construtivas ou benfeitorias que a diferenciem, de modo
significativo, das demais unidades.
Art. 106. No exercício em que não forem revisados, os valores da TPC serão
atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A TPC, revisada ou atualizada monetariamente, deverá ser
publicada até 31 de dezembro para vigorar no exercício subsequente.
Art. 107. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção são
expressos em moeda corrente nacional.
Art. 108. As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis
localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
Art. 109. A base de cálculo do IPTU será arbitrada quando:
I-—o sujeito passivo impedir ou dificultar o levantamento dos dados necessários à
apuração do valor venal do imóvel;
IH — o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo não for localizado;
HI — o sujeito passivo fornecer informações ou esclarecimentos omissos ou que
não mereçam fé.
Parágrafo único. O arbitramento dos dados não disponíveis será realizado
considerando os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações
semelhantes.
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6.)
Art. 130. As alíquotas aplicáveis ao IPTU são as seguintes:
10,6% (seis décimos por cento) para os imóveis residenciais; e
HH — 1% (um por cento) para os demais casos.
81º — Nas edificações com uso misto, será aplicada a alíquota correspondente à
destinação da área predominante.
$2º — Nos casos em que a área predominante não reflita a destinação principal da
edificação, ou do conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a
juízo da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º. Ficam revogados o artigo 110 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, e as
demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670
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