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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PARA CORRIGIR INCOSISTÊNCIA NORMATIVA QUANTO AOS REQUISITOS DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE AGENTE PARA SUBINSPETOR.
native_id2926

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aprovada - Única Votação U —
2025-12-16 Aprovada em 1º Votação P —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-04 Distribuída às comissões — —
2025-12-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, que tem por
objetivo corrigir inconsistência normativa identificada na Lei Complementar nº 226, de 21 de
outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de
Parnamirim/RN.
A análise técnico-jurídica realizada pelo Comando Geral da Guarda Municipal, ratificada
pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEARH)
e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), constatou a existência de antinomia normativa
interna no dispositivo que regulamenta os requisitos para promoção da graduação de Agente para
Subinspetor.
O art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 226/2022, em sua redação atual, estabelece como
requisito para promoção: "ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Municipal
de Parnamirim e 24 (vinte e quatro) meses de exercício na 3º (terceira) classe".
Contudo, conforme a tabela cronológica de progressão funcional constante do Anexo IV da
mesma Lei Complementar, o servidor somente alcança a 3º classe após 9 (nove) anos de efetivo
exercício na corporação.
A redação vigente cria uma impossibilidade lógica e temporal: exige-se que o servidor tenha
5 anos de serviço para promoção, mas, ao mesmo tempo, que esteja na 3º classe, o que só ocorre
após 9 anos. Tal situação configura violação aos princípios constitucionais e administrativos da
legalidade, isonomia, meritocracia e segurança jurídica.
Essa incompatibilidade inviabiliza completamente a aplicação prática do dispositivo legal,
impedindo que qualquer servidor da Guarda Municipal possa ser promovido nos termos
originalmente pretendidos pelo legislador.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Al
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 5
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www.parnamirim rn gov
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
A presente proposta legislativa visa restaurar a coerência interna do sistema normativo e a
efetividade da norma, substituindo a expressão "3º (terceira) classe" por "4º (quarta) classe" no
inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 226/2022.
Com essa alteração, o requisito temporal para promoção torna-se compatível coma tabela de
progressão funcional, permitindo que o servidor alcance a 4º classe dentro do prazo de 5 anos de
exercício, viabilizando a promoção conforme a intenção original do legislador.
Diante do exposto, a presente proposta visa garantir a conformidade legal, a efetividade da
normae a valorização dos servidores da Guarda Municipal de Parnamirim, corrigindo erro técnico￾legislativo que compromete a aplicação prática dos critérios de promoção funcional.
A aprovação deste projeto é medida de justiça, técnica legislativa e interesse público,
assegurando a coerência do sistema normativo e o respeito aos direitos funcionais dos guardas
municipais.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
À
ES aa
O his
NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parmamirim. em gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ÔE ) /2025.
Altera o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº
226, de 21 de outubro de 2022, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal
de Parnamirim/RN, para corrigir inconsistência
normativa quanto aos requisitos de promoção da
graduação de Agente para Subinspetor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 21 de outubro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.6º(...)
I — Apenas poderá ingressar na função de Subinspetor o guarda municipal
que contar com no mínimo 5 (cinco) anos de serviço na carreira, encontrar￾se no nível C ou seguintes, e possuir pelo menos 24 meses de efetivo
exercício na 4º classe de guarda municipal; (NR)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim.rm gov br

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