PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 050, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a concessão de descontos no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2026 a 2028.
A proposta tem por objetivo incentivar a adimplência tributária e a regularização dos
contribuintes, mediante a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) para aqueles que
efetuarem o pagamento integral do IPTU até o último dia útil de janeiro de cada exercício, por meio
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido eletronicamente. Além de fomentar a
arrecadação no início do exercício, a medida contribui para a modernização dos procedimentos e
para a economicidade da gestão fiscal.
Para a adesão ao desconto, os Documentos de Arrecadação Municipal serão gerados
eletronicamente, dispensando a emissão e o envio de camês impressos aos contribuintes que
optarem pelo pagamento antecipado com desconto. Permanecerá a confecção e o encaminhamento
de carnês apenas para aqueles que não realizarem o pagamento nessa modalidade, com expressiva
redução de custos operacionais, maior eficiência no uso de recursos públicos e aprimoramento do
atendimento.
Diante do exposto, confiamos no elevado espírito público dos Senhores Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, que se mostra pertinente, oportuno e alinhado
ao interesse público, ao promover a regularidade fiscal dos contribuintes, a racionalização de
procedimentos e a redução de custos para a administração. Destaca-se, ainda, a necessidade de sua
apreciação em regime de urgência, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse público
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim en gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022no25.
Institui descontos no pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2026 a
2028 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) exclusivamente sobre o valor do
IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais
tributos lançados conjuntamente seja realizado em cota única, mediante Documento de Arrecadação
Municipal (DAM) emitido eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnamirim,
até o último dia útil de janeiro de cada exercício.
Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam atendidas, o sujeito passivo terá
direito a um desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o
pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja efetuado no
prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) de desconto
estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo que, cumulativamente:
I- não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal;
1 — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do número do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP) do sujeito
passivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir as condições deste artigo
em até dois dias úteis antes da data de vencimento do tributo com desconto poderá requerer à
Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) a reemissão eletrônica do DAM, com o desconto
aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo
previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59. 140-670
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£ÍS PARNAMIRIM 1Doc
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PREFEITURA =—=—
Memorando 15- 39.789/2025
De: —Rummenigge M. - SEPLAF - SAPLAN
Para: SEMUT - ADJ - Secretaria Adjunta de Tributação
Data: 03/12/2025 às 15:57:24
Setores envolvidos:
GAB-A GACIV, PGM, SEPLAF, SEMUT, SEPLAF - SAFIN, SEPLAF - SAPLAN, SEMUT - AJUR, SEMUT - DRM - AUD 11,
PGM - APROB, PGM - 03 - PAPG, SEMUT - ADJ
Minuta de Projeto de Lei Complementar que institui desconto dos exercícios 2026 a 2028
Senhor Secretario Ajunto !
Encaminho, para ciência e adoção das providências cabíveis, o Parecer Técnico de Impacto Orçamentário-Financeiro
referente ao Projeto de Lei Complementar que institui descontos no IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, elaborado
com base nas informações encaminhadas por essa Secretaria.
O parecer deverá acompanhar o Projeto de Lei no processo de encaminhamento ao Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Rumm igge Marinheiro
Secret: » Adiunto U de Plane
Anexos:
Parecer tecnico Orcamentario Financeiro IPTU 2026 a 2028.pdf
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Para PREFEITURA DO POVO (Oanos SERENEEFINANÇAS =
PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Assunto: Institui descontos no IPTU dos exercícios de 2026 a 2028
Município de Parnamirim/RN.
INTRODUÇÃO
O presente Parecer Técnico atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e no art. 113, do ADCT da CF/88, apresentando a análise do impacto
orçamentário-financeiro do Projeto de Lei Complementar que concede descontos no pagamento
do IPTU para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
O projeto prevê:
e 20% de desconto para pagamento em cota única até o último dia útil de janeiro;
e 10% de desconto para pagamento integral dentro do prazo estabelecido por decreto;
e Condicionantes: Inexistência de débitos anteriores e cadastro atualizado.
ARRECADAÇÃO HISTÓRICA DO IPTU (2021-2025)
Com base no relatório extraído do sistema tributário municipal (SIAT/Tinus), a
arrecadação do IPTU nos últimos cinco exercícios apresenta o seguinte cenário:
Valores totais pagos por exercício
e 2021: R$ 40.055.592,44
e 2022: R$47.421.380,50
e 2023: R$ 53.957.874,06
e 2024: R$ 60.573.812,03
e 2025: R$ 65.067.994,57
Valores totais os descontos em conta única
e 2021: R$ 5.906.214,22
e 2022: R$ 6.931.800,89
e 2023: R$ 8.220.949,10
e 2024: R$ 8.232.110,90
e 2025: R$ 7.796.371,90
Renúncia média histórica
Com base nos valores descontados entre 2021 e 2025: Renúncia média anual:
R$ 7.417.489,40
ESTIMATIVA DE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS (2026-2028)
Com base na evolução do número de contribuintes que aderiram à cota única nos últimos
cinco anos, apurou-se crescimento médio de 1% ao ano.
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Ano |
Estimativa de Contribuintes
(Cota Unica)
2026 42.083
2027 42.504
2028 42.929
A estimativa considera progressão lincar e comportamento histórico da adimplência
antecipada.
SIMULAÇÃO PRELIMINAR DE RENÚNCIA DE RECEITA
O sistema tributário não diferencia automaticamente quantos contribuintes receberam
10% ou 20% de desconto. Assim, a projeção parte da renúncia média histórica, ajustada por
crescimento anual:
Ano Renúncia Estimada (R$)
2026 7.491.664
2027 7.566.581
2028 7.642.246
Total estimado de renúncia no período (2026-2028): R$ 22.700.491,00
ECONOMIA OPERACIONAL — REDUÇÃO DE CUSTOS COM CARNÊS
A política de incentivo digital gerou expressiva redução de custos:
Número de carnês evitados em 2025: 29.000
Custo por carnê:
e Impressão: R$ 0,52
e Envio: R$2,55
e Custo total: R$ 3,07
Economia em 2025: R$ 89.030,00
Projetando cenário semelhante para 2026-2028: Economia anual estimada:
R$ 90.000,00 (média), economia total no triênio: R$ 270.000,00.
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
A SEMUT informou que a renúncia fiscal será compensada por:
Aumento da adimplência
e Pagamento em cota única reduz inadimplência e fortalece o caixa no início do exercício.
Antecipação de arrecadação
e Descontos estimulam receita imediata, reduzindo riscos de frustração de arrecadação.
Redução de custos administrativos
e Menor emissão de camês, menos cobranças administrativas e judiciais.
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Redução da judicialização
e A adimplência antecipada reduz ações de execução fiscal, custas e honorários.
Essas medidas compensatórias cumprem o exigido pela LRF, garantindo equilíbrio
fiscal.
CONCLUSÃO DO IMPACTO
Após análise técnica:
1. O incentivo fiscal gera renúncia estimada de R$ 22,7 milhões em três anos;
2. A administração terá economia operacional de aproximadamente R$ 270 mil;
3. A antecipação de receita, somada à melhora da adimplência e redução de custos, mitiga
parte da renúncia estimada;
4. A proposta está em conformidade com o art. 14 da LRF, art. 113, do ADCT da CF/88
e princípios de eficiência fiscal.
PARECER FINAL
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Projeto de Lei Complementar é viável,
desde que mantidas as medidas de controle, compensação e monitoramento da renúncia de
receita apresentadas pela SEMUT.
Recomenda-se sua tramitação regular e encaminhamento ao Poder Legislativo
acompanhado deste parecer.
Este é o parecer.
Parnamirim/RN, em 03 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza
Secretário Adjunto de Planejamento
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