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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaINSTITUI DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2928

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2026-03-09 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-10 Distribuída às comissões — —
2025-12-10 Distribuída às comissões — —
2025-12-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-12-10 Proposição apresentada em Plenário — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 050, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
Complementar, que dispõe sobre a concessão de descontos no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2026 a 2028.
A proposta tem por objetivo incentivar a adimplência tributária e a regularização dos
contribuintes, mediante a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) para aqueles que
efetuarem o pagamento integral do IPTU até o último dia útil de janeiro de cada exercício, por meio
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido eletronicamente. Além de fomentar a
arrecadação no início do exercício, a medida contribui para a modernização dos procedimentos e
para a economicidade da gestão fiscal.
Para a adesão ao desconto, os Documentos de Arrecadação Municipal serão gerados
eletronicamente, dispensando a emissão e o envio de camês impressos aos contribuintes que
optarem pelo pagamento antecipado com desconto. Permanecerá a confecção e o encaminhamento
de carnês apenas para aqueles que não realizarem o pagamento nessa modalidade, com expressiva
redução de custos operacionais, maior eficiência no uso de recursos públicos e aprimoramento do
atendimento.
Diante do exposto, confiamos no elevado espírito público dos Senhores Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, que se mostra pertinente, oportuno e alinhado
ao interesse público, ao promover a regularidade fiscal dos contribuintes, a racionalização de
procedimentos e a redução de custos para a administração. Destaca-se, ainda, a necessidade de sua
apreciação em regime de urgência, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse público
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim en gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022no25.
Institui descontos no pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2026 a
2028 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) exclusivamente sobre o valor do
IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral do imposto e dos demais
tributos lançados conjuntamente seja realizado em cota única, mediante Documento de Arrecadação
Municipal (DAM) emitido eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnamirim,
até o último dia útil de janeiro de cada exercício.
Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam atendidas, o sujeito passivo terá
direito a um desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o
pagamento integral do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja efetuado no
prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo.
Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) de desconto
estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo que, cumulativamente:
I- não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal;
1 — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do número do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP) do sujeito
passivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir as condições deste artigo
em até dois dias úteis antes da data de vencimento do tributo com desconto poderá requerer à
Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) a reemissão eletrônica do DAM, com o desconto
aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo
previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59. 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www parnamirim mm gov br
f
£ÍS PARNAMIRIM 1Doc
e
PREFEITURA =—=—
Memorando 15- 39.789/2025
De: —Rummenigge M. - SEPLAF - SAPLAN
Para: SEMUT - ADJ - Secretaria Adjunta de Tributação
Data: 03/12/2025 às 15:57:24
Setores envolvidos:
GAB-A GACIV, PGM, SEPLAF, SEMUT, SEPLAF - SAFIN, SEPLAF - SAPLAN, SEMUT - AJUR, SEMUT - DRM - AUD 11,
PGM - APROB, PGM - 03 - PAPG, SEMUT - ADJ
Minuta de Projeto de Lei Complementar que institui desconto dos exercícios 2026 a 2028
Senhor Secretario Ajunto !
Encaminho, para ciência e adoção das providências cabíveis, o Parecer Técnico de Impacto Orçamentário-Financeiro
referente ao Projeto de Lei Complementar que institui descontos no IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, elaborado
com base nas informações encaminhadas por essa Secretaria.
O parecer deverá acompanhar o Projeto de Lei no processo de encaminhamento ao Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Rumm igge Marinheiro
Secret: » Adiunto U de Plane
Anexos:
Parecer tecnico Orcamentario Financeiro IPTU 2026 a 2028.pdf
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
|
Foi
B872-A722-F885-A94C
e
informe
o
código
B872-A722-F885-A94C
Para
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a
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https://parnamirim.tdoc.com.briverificacao/
Para PREFEITURA DO POVO (Oanos SERENEEFINANÇAS =
PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Assunto: Institui descontos no IPTU dos exercícios de 2026 a 2028
Município de Parnamirim/RN.
INTRODUÇÃO
O presente Parecer Técnico atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e no art. 113, do ADCT da CF/88, apresentando a análise do impacto
orçamentário-financeiro do Projeto de Lei Complementar que concede descontos no pagamento
do IPTU para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
O projeto prevê:
e 20% de desconto para pagamento em cota única até o último dia útil de janeiro;
e 10% de desconto para pagamento integral dentro do prazo estabelecido por decreto;
e Condicionantes: Inexistência de débitos anteriores e cadastro atualizado.
ARRECADAÇÃO HISTÓRICA DO IPTU (2021-2025)
Com base no relatório extraído do sistema tributário municipal (SIAT/Tinus), a
arrecadação do IPTU nos últimos cinco exercícios apresenta o seguinte cenário:
Valores totais pagos por exercício
e 2021: R$ 40.055.592,44
e 2022: R$47.421.380,50
e 2023: R$ 53.957.874,06
e 2024: R$ 60.573.812,03
e 2025: R$ 65.067.994,57
Valores totais os descontos em conta única
e 2021: R$ 5.906.214,22
e 2022: R$ 6.931.800,89
e 2023: R$ 8.220.949,10
e 2024: R$ 8.232.110,90
e 2025: R$ 7.796.371,90
Renúncia média histórica
Com base nos valores descontados entre 2021 e 2025: Renúncia média anual:
R$ 7.417.489,40
ESTIMATIVA DE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS (2026-2028)
Com base na evolução do número de contribuintes que aderiram à cota única nos últimos
cinco anos, apurou-se crescimento médio de 1% ao ano.
872-A722-F885-A94C
e
informe
o
código
B872-A722-F885-A94C
Para
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a
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das
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acesse
https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/B
Assinado
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1
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
Pam PREFEITURA DO POVO (Oanos SEREAE= EFINANÇAS
Ano |
Estimativa de Contribuintes
(Cota Unica)
2026 42.083
2027 42.504
2028 42.929
A estimativa considera progressão lincar e comportamento histórico da adimplência
antecipada.
SIMULAÇÃO PRELIMINAR DE RENÚNCIA DE RECEITA
O sistema tributário não diferencia automaticamente quantos contribuintes receberam
10% ou 20% de desconto. Assim, a projeção parte da renúncia média histórica, ajustada por
crescimento anual:
Ano Renúncia Estimada (R$)
2026 7.491.664
2027 7.566.581
2028 7.642.246
Total estimado de renúncia no período (2026-2028): R$ 22.700.491,00
ECONOMIA OPERACIONAL — REDUÇÃO DE CUSTOS COM CARNÊS
A política de incentivo digital gerou expressiva redução de custos:
Número de carnês evitados em 2025: 29.000
Custo por carnê:
e Impressão: R$ 0,52
e Envio: R$2,55
e Custo total: R$ 3,07
Economia em 2025: R$ 89.030,00
Projetando cenário semelhante para 2026-2028: Economia anual estimada:
R$ 90.000,00 (média), economia total no triênio: R$ 270.000,00.
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
A SEMUT informou que a renúncia fiscal será compensada por:
Aumento da adimplência
e Pagamento em cota única reduz inadimplência e fortalece o caixa no início do exercício.
Antecipação de arrecadação
e Descontos estimulam receita imediata, reduzindo riscos de frustração de arrecadação.
Redução de custos administrativos
e Menor emissão de camês, menos cobranças administrativas e judiciais.
.briverificacao/B872-A7
22-F885-A94C
e
informe
o
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B872-A722-F885-A94C
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RUMMENIGGE
MARINHEIRO
PoRNAMRM
PREFEITURA DO POVO (Oanos SERAEFINANÇAS
Redução da judicialização
e A adimplência antecipada reduz ações de execução fiscal, custas e honorários.
Essas medidas compensatórias cumprem o exigido pela LRF, garantindo equilíbrio
fiscal.
CONCLUSÃO DO IMPACTO
Após análise técnica:
1. O incentivo fiscal gera renúncia estimada de R$ 22,7 milhões em três anos;
2. A administração terá economia operacional de aproximadamente R$ 270 mil;
3. A antecipação de receita, somada à melhora da adimplência e redução de custos, mitiga
parte da renúncia estimada;
4. A proposta está em conformidade com o art. 14 da LRF, art. 113, do ADCT da CF/88
e princípios de eficiência fiscal.
PARECER FINAL
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Projeto de Lei Complementar é viável,
desde que mantidas as medidas de controle, compensação e monitoramento da renúncia de
receita apresentadas pela SEMUT.
Recomenda-se sua tramitação regular e encaminhamento ao Poder Legislativo
acompanhado deste parecer.
Este é o parecer.
Parnamirim/RN, em 03 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza
Secretário Adjunto de Planejamento
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN
ficacao/B872-A722-FB85-A94C
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MARINHEIRO
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«4 RUMMENIGGE MARINHEIRO (CPF 049.XXX.XXX-00) em 03/12/2025 15:57:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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