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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 31 –A À LEI COMPLEMENTAR Nº063, DE 08 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM/RN, DEFINE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS ADJACENTES À ZONNA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO, ATUALIZA A MAPEAMENTO GEOGRÁFICO DA REFERIDA ZONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2929

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Distribuída às comissões — —
2025-12-11 Distribuída às comissões — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 049, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho à elevada consideração dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei Complementar que “Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar nº 63, de 08 de março de
2013, define parâmetros de uso e ocupação do solo nas áreas adjacentes à Zona de Proteção
Ambiental IV - Falésias de Cotovelo, atualiza o mapeamento geográfico da referida zona, e dá
outras providências”.
A presente proposição objetiva compatibilizar o desenvolvimento urbano com a preservação
ambiental na região da ZPA IV, estabelecendo parâmetros específicos para ocupação e uso do solo
em áreas sensíveis do litoral do município, conforme recomendações técnicas e alinhamento com a
legislação federal, estadual e o próprio Plano Diretor Municipal.
O projeto foi instruído com base em estudos e manifestações apresentados no Processo
Administrativo nº 31.613/2025, destacando-se pareceres do IDEMA/RN, da UFRN/FUNPEC, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMUR) e fundamentando-se na Nota
Técnica nº 001/2025-CMA/CURB-SEMUR, a qual se encontra anexada e embasa detalhadamente o
mérito da proposição.
Para garantir precisão e transparência na aplicação da norma, integram o projeto de lei,
como anexos, a Tabela de Vértices Georreferenciados que delimita a linha das falésias, bem como o
projeto cartográfico/memorial descritivo da nova delimitação das áreas urbanas e de preservação,
ambos elaborados em conformidade com o sistema SIRGAS 2000.
A aprovação da presente proposta proporcionará maior segurança jurídica para o
ordenamento urbano e ambiental do município, além de cumprir plenamente a função social da
propriedade e da cidade, em consonância com os instrumentos do Estatuto da Cidade e a
Constituição Federal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e colaboração dos ilustres Vereadores para
apreciação e aprovação da matéria, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
UZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Reais 500 — Cohabinal Parmamirim/RN - CEP 59 140.670
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
EARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 /2025.
Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar nº 63,
de 08 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano
Diretor de Parnamirim/RN, define parâmetros de uso
e ocupação do solo nas áreas adjacentes à Zona de
Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo,
atualiza o mapeamento geográfico da referida zona e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 31-A:
"Art. 31-A. São definidos os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo das
áreas adjacentes à Zona de Proteção Ambiental IV — Falésia de Cotovelo, de
que trata o inciso IV do art. 31 desta Lei, nos termos dos Anexos 1, Il e II
desta Lei Complementar.
8 1º Os Anexos I e II estabelecem:
I-as prescrições urbanísticas específicas para edificações na Zona Urbana -
Área Especial de Interesse Turístico adjacente à ZPA IV (Anexo 1);
Il — a delimitação geográfica precisa da linha de falésia mediante Tabela de
Vértices georreferenciados (Anexo II);
$ 2º Fica estabelecida uma faixa de proteção mínima de 10 (dez) metros ao
longo da área de preservação permanente da falésia, contada a partir dos
vértices: X 263002,89 Y 9340186,48 e X 263198,86 Y 9340022,02, com
vistas a contribuir com o aumento da preservação da falésia.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as di;
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Reais. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP 59 140-670
CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 43 [42 [2025
1º Secretário
à, 46 RIO GRANDE
Aeee) DO NORTE .
Tabela de Vértices
TABELA DE VÉRTICES (LINHA DE FALÉSIA)
UTM Geográfica
Coord. X Coord. Y LONG LAT
262521,77 9340271,59 35º8' 42,724" W 5º57' 51,743" S
262526,40 9340269,94 35º8' 42,574" W 5º57' 51,798" S
262530,70 9340268,28 35º8' 42,435" W 5º57' 51,852" S
262535,33 9340266,63 35º8' 42,284" W 5º57' 51,906" 5
262538,30 9340265,97 35º8' 42,188" W 5º57' 51,928" 5
262542,93 9340267,29 35º8' 42,037" W 5º57' 51,886" S
262549,22 9340268,95 35º8' 41,833" W 5º57' 51,833" S
262552,52 9340268,95 35º8' 41,725" W 5º57' 51,833" S
262554,51 9340266,63 35º8' 41,661" W 5º57' 51,909" S
262556,82 9340264,31 35º8' 41,586" W 5º57 51,984" 5
262558,81 9340262,00 35º8' 41,522" W 5º57' 52,060" S
262559,80 9340258,69 35ºB' 41,490" W 5º57' 52,168" 5
262561,45 9340255,05 35º8' 41,437" W 5º57' 52,286" 5
262565,75 9340252,74 35º8' 41,297" W 5º57' 52,362" 8
262569,72 9340251,09 35º8' 41,168" W 5º57 52,417" 8
262572,70 9340249,43 35º8' 41,072" W 5º57' 52,471" S
262576,34 9340247,45 35º8' 40,954" W 5º57' 52,536" S
262581,63 9340246,79 35º8' 40,782" W 5º57' 52,558" S
262586,26 9340245,13 35º8' 40,632" W 5º57' 52,612" S
262590,56 9340244,47 35º8' 40,492" W 5º57' 52,634" S
262593,54 9340244,14 35º8' 40,395" W 5º57' 52,646" 5
262595,85 9340241,16 35º8' 40,320" W 5º57' 52,743" S
262599,16 9340237,86 35º8' 40,213" W 5º57' 52,851" S
262602,80 9340235,54 35º8' 40,095" W 5º57' 52,927" S
262606,10 9340233,89 35º8' 39,988" W 5º57' 52,981" S
262609,74 9340233,23 35º8' 39,870" W 5º57' 53,003" S
262612,72 9340232,56 35º8' 39,773" W 5º57' 53,025" S
262615,36 9340228,93 35º8' 39,688" W 5º57' 53,143" S
262619,66 9340226,61 35º8' 39,548" W 5º57' 53,219" S
262624,62 9340222,64 35º8' 39,387" W 5º57' 53,349" 5
262628,26 9340219,67 35º8' 39,270" W 5º57' 53,446" S
262631,66 9340217,74 35º8' 39,159" W 5º57' 53,510" S
262634,44 9340215,62 35º8' 39,069" W 5º57 53,579" S
262637,08 9340213,77 35º8' 38,983" W 5º57' 53,639" S
262639,47 9340213,37 35º8' 38,906" W 5º57' 53,653" 5
dE, SÉ RIO GRANDE
DO NORTE
9ES=
262641,45 9340210,86 35º8' 38,842"
W 5º57 53,735"
S
262643,70 9340207,69 35º8' 38,769"
W 5º57 53,838"
S
262646,61 9340205,17 35º8' 38,675"
W 5º57' 53,920"
S
262649,52 9340202,26 35º8' 38,581"
W 5º57' 54,016"
S
262651,90 9340200,28 35º8' 38,504"
W 5º57 54,080"
S
262653,62 9340198,56 35º8' 38,448"
W 5º57' 54,137"
S
262655,08 9340196,71 35º8' 38,401"
W 5º57' 54,197"
S
262657,59 9340194,19 35º8' 38,319"
W 5º57 54,279"
S
262661,43 9340192,47 35º8' 38,195"
W 5º57' 54,336"
S
262664,20 9340190,62 35º8' 38,105"
W 5º57' 54,396"
S
262666,85 9340189,56 35º8' 38,019"
W 5º57 54,431"
S
262671,48 9340187,84 35º8' 37,869"
W 5º57' 54,488"
5
262675,98 9340186,78 35º8' 37,723"
W 5º57' 54,523"
S
262680,61 9340185,73 35º8' 37,572"
W 5º57' 54,558"
S
262686,03 9340184,80 35º8' 37,396"
W 5º57' 54,588"
5
262692,38 9340183,61 35º8' 37,190"
W 5º57' 54,628"
5
262698,34 9340182,95 35º8' 36,996"
W 5º57' 54,650"
5
262704,82 9340182,15 35º8' 36,786"
W 5º57' 54,677"
S
262711,83 9340180,70 35º8' 36,558"
W 5º57' 54,725"
S
262719,50 9340178,85 35º8' 36,309"
W 5º57' 54,786"
S
262724,53 9340177,39 35º8' 36,146"
W 5º57' 54,834"
5
262729,29 9340174,48 35º8' 35,991"
W 5º57' 54,930"
S
262734,21 9340173,03 35º8' 35,832"
W 5º57' 54,977"
S
262738,49 9340172,08 35º8' 35,692"
W 5º57' 55,009"
S
262743,89 9340170,97 35º8' 35,517"
W 5º57' 55,046"
S
262748,50 9340170,02 35º8' 35,368"
W 5º57 55,077"
S
262752,94 9340169,38 35º8' 35,223"
W 5º57' 55,099"
5
262756,75 9340169,22 35º8' 35,099"
W 5º57' 55,104"
5
262758,18 9340170,65 35º8' 35,053"
W 5º57' 55,058"
S
262759,45 9340172,87 35º8' 35,011º
W 5º57' 54,986"
5
262760,40 9340174,62 35º8' 34,980"
W 5º57' 54,929"
S
262762,18 9340175,57 35º8' 34,903"
W 5º57' 54,898"
5
262764,05 9340177,00 35º8' 34,861º
W 5º57' 54,852"
S
262764,85 9340178,75 35º8' 34,835"
W 5º57' 54,795"
S
262765,80 9340180,65 35º8' 34,804"
W 5º57' 54,733"
S
262767,86 9340182,24 35º8' 34,737"
W 5º57' 54,682"
S
262769,61 9340183,83 35º8' 34,680"
W 5º57' 54,631"
5
262771,83 9340184,62 35º8' 34,607"
W 5º57' 54,605"
S
262773,58 9340184,78 35º8' 34,550"
W 5º57' 54,600"
5
262775,48 9340185,10 35º8' 34,489"
W 5º57' 54,590"
S
262777,23 9340184,78 35º8' 34,432
W 5º57' 54,601"
S
dE. 45 RIO GRANDE
Áuss) DO NORTE
m
262778,98 9340184,30 35º8' 34,375"
W 5º57 54,616"
S
262781,04 9340182,88 35º8' 34,308"
W 5º57' 54,663"
S
262782,79 9340181,61 35º8' 34,252"
W 5º57' 54,705"
S
262785,33 9340180,49 35º8' 34,169"
W 5º57' 54,741"
S
262785,96 9340177,95 35º8' 34,149"
W 5º57' 54,824"
S
262788,02 9340176,68 35º8' 34,082"
W 5º57' 54,865"
5
262790,72 9340174,62 35º8' 33,994"
W 5º57' 54,933"
S
262794,06 9340173,83 35º8' 33,886"
W 5º57' 54,959"
S
262797,07 9340173,03 35º8' 33,788"
W 5º57' 54,985"
S
262800,25 9340173,67 35º8' 33,685"
W 5º57' 54,965"
S
262802,63 9340174,30 35º8' 33,608"
W 5º57' 54,945"
S
262805,17 9340175,41 35º8' 33,525"
W 5º57' 54,909"
S
262807,39 9340175,73 35º8' 33,453"
W 5º57' 54,899"
5
262809,14 9340175,41 35º8' 33,396"
W 5º57' 54,909"
5
262810,25 9340174,62 35º8' 33,360"
W 5º57 54,935"
S
262811,36 9340172,24 35º8' 33,324"
W 5º57' 55,013"
5
262812,63 9340171,29 35º8' 33,283"
W 5º57' 55,044"
5
262814,22 9340169,22 35º8' 33,231º
W 5º57 55,112"
S
262817,23 9340168,75 35º8' 33,133"
W 5º57' 55,127"
S
262819,62 9340168,27 35º8' 33,056"
W 5º57' 55,143"
S
262838,19 9340167,64 35º8' 32,453"
W 5º57 55,166"
S
262843,90 9340168,43 35º8' 32,267"
W 5º57' 55,141"
S
262847,56 9340169,86 35º8' 32,148"
W 5º57 55,095"
5
262849,14 9340170,65 35º8' 32,096"
W 5º57' 55,070"
S
262850,89 9340171,92 35º8' 32,039"
W 5º57' 55,028"
5
262852,64 9340173,19 35º8' 31,982"
W 5º57' 54,987"
S
262853,91 9340174,46 35º8' 31,941"
W 5º57' 54,946"
5
262856,13 9340176,05 35º8' 31,868"
W 5º57' 54,895"
5
262856,76 9340177,00 35º8' 31,848"
W 5º57' 54,864"
5
262857,40 9340181,13 35º8' 31,826"
W 5º57' 54,730"
5
262857,56 9340183,67 35º8' 31,821"
W 5º57' 54,647"
5
262857,56 9340185,26 35º8' 31,821"
W 5º57 54,595"
S
262858,03 9340187,80 35º8' 31,805"
W 5º57' 54,513"
S
262858,83 9340189,70 35º8' 31,779"
W 5º57 54,451"
S
262860,41 9340191,77 35º8' 31,727"
W 5º57 54,384"
5
262862,32 9340193,67 35º8' 31,665"
W 5º57 54,322"
5
262864,38 9340194,62 35º8' 31,598"
W 5º57' 54,291"
5
262867,24 9340195,42 35º8' 31,505"
W 5º57' 54,266"
S
262871,53 9340195,42 35º8' 31,365"
W 5º57' 54,266"
5
262874,07 9340197,16 35º8' 31,283"
W 5º57' 54,210"
5
262875,65 9340199,54 35º8' 31,231º
W 5º57' 54,133"
5
dE. 46 RIO GRANDE
je DO NORTE
262878,35 9340200,97 35º8' 31,143"
W 5º57' 54,086"
S
262880,26 9340202,72 35º8' 31,081"
W 5º57' 54,030"
S
262881,53 9340204,31 35º8' 31,039"
W 5º57' 53,978"
S
262882,48 9340206,53 35º8' 31,008"
W 5º57' 53,906"
S
262884,23 9340208,28 35º8' 30,951"
W 5º57' 53,850"
S
262886,29 9340210,02 35º8' 30,884"
W 5º57' 53,793"
S
262888,83 9340211,45 35º8' 30,801"
W 5º57' 53,747"
S
262891,05 9340212,56 35º8' 30,729"
W 5º57' 53,711"
S
262893,75 9340213,20 35º8' 30,641"
W 5º57' 53,691"
S
262896,45 9340213,20 35º8' 30,553"
W 5º57' 53,691"
S
262899,78 9340213,04 35º8' 30,445"
W 5º57' 53,697"
S
262902,32 9340213,83 35º8' 30,362"
W 5º57' 53,671"
S
262905,18 9340215,42 35º8' 30,269"
W 5º57' 53,620"
S
262908,83 9340216,21 35º8' 30,150"
W 5º57' 53,594"
S
262912,33 9340217,01 35º8' 30,037"
W 5º57' 53,569"
S
262915,34 9340217,17 35º8' 29,938"
W 5º57' 53,564"
5
262918,36 9340216,69 35º8' 29,840"
W 5º57' 53,580"
S
262921,22 9340216,53 35º8' 29,748"
W 5º57' 53,586"
S
262925,18 9340216,05 35º8' 29,619"
W 5º57' 53,602"
5
262929,31 9340215,74 35º8' 29,485"
W 5º57' 53,612"
S
262932,17 9340214,47 35º8' 29,392"
W 5º57' 53,654"
S
262933,60 9340212,24 35º8' 29,346"
W 5º57' 53,727"
S
262935,82 9340211,13 35º8' 29,274"
W 5º57' 53,763"
S
262939,47 9340210,18 35º8' 29,155"
W 5º57' 53,795"
S
262943,76 9340208,43 35º8' 29,016"
W 5º57' 53,852"
S
262949,16 9340207,01 35º8' 28,841"
W 5º57' 53,899"
S
262953,76 9340204,94 35º8' 28,691"
W 5º57' 53,967"
S
262958,05 9340203,35 35º8' 28,552"
W 5º57' 54,019"
S
262961,38 9340200,81 35º8' 28,444"
W 5º57' 54,102"
S
262967,17 9340198,70 35ºB' 28,256"
W 5º57' 54,172"
S
262971,30 9340196,80 35º8' 28,122"
W 5º57' 54,234"
S
262974,19 9340195,05 35º8' 28,009"
W Sº57' 54,291"
S
262977,81 9340193,15 35º8' 27,911"
W 5º57' 54,354"
S
262980,35 9340192,04 35º8' 27,829"
W 5º57' 54,390"
S
262987,81 9340191,40 35º8' 27,586"
W 5º57 54,412"
S
262992,26 9340189,50 35º8' 27,442"
W 5º57 54,474"
S
262997,81 9340189,50 35º8' 27,261"
W 5º57' 54,475"
S
263000,67 9340188,38 35º8' 27,169“
W 5º57 54,512"
S
263002,89 9340186,48 35º8' 27,097"
W 5º57' 54,574"
S
263198,86 9340022,02 35º8' 20,748"
W 5º57' 59,951"
S
263202,25 9340024,14 35º8' 20,637"
W 5º57' 59,882"
S
dE. “E RIO GRANDE e
duo) DO NORTE IDEMA hi
263206,06 9340026,25 35º8' 20,513º
W 5º57' 59,814"
S
263209,02 9340027,10 35º8' 20,417"
W 5º57 59,787"
S
263211,14 9340027,10 35º8' 20,348"
W 5º57 59,787"
S
263213,68 9340027,10 35º8' 20,265"
W 5º57' 59,787"
S
263216,00 9340026,46 35º8' 20,190"
W 5º57' 59,808"
S
263217,49 9340026,46 35º8' 20,142"
W 5º57' 59,809"
S
263219,39 9340026,89 35º8' 20,080"
W 5º57' 59,795"
S
263220,87 9340027,73 35º8' 20,031"
W 5º57' 59,768"
S
263223,62 9340029,43 35º8' 19,942"
W 5ºb7' 59,713"
S
263224,68 9340031,33 35º8' 19,907"
W 5º57' 59,651"
S
263227,01 9340031,76 35º8' 19,831"
W 5º57' 59,638"
S
263229,13 9340031,12 35º8' 19,763"
W 5º57' 59,658"
S
263231,46 9340029,22 35º8' 19,687"
W 5º57' 59,721"
S
263234,00 9340026,46 35º8' 19,605"
W 5º57' 59,811"
5
263236,32 9340024,77 35º8' 19,529"
W 5º57' 59,866"
S
263239,50 9340023,29 35º8' 19,426"
W 5º57' 59,915"
5
263242,67 9340022,23 35º8' 19,323"
W 5º57' 59,949"
5
263246,27 9340020,96 35º8' 19,206"
W 5º58' 0,000"
S
263249,45 9340018,84 35º8' 19,104"
W 5º58' 0,061"
S
263251,99 9340016,94 35º8' 19,021"
W 5º58' 0,123"
S
263254,32 9340014,61 35º8' 18,946"
W 5º58' 0,199"
S
263257,28 9340012,71 35º8' 18,850"
W 5º58' 0,261"
S
263261,09 9340011,22 35º8' 18,726"
W 5º58' 0,310"
S
263264,48 9340009,32 35º8' 18,616"
W 5º58' 0,372"
S
263268,50 9340007,41 35º8' 18,486"
W 5º58' 0,435"
S
263271,88 9340005,09 35º8' 18,376"
W 5º58' 0,511"
S
263275,27 9340003,18 35º8' 18,266"
W 5º58' 0,574"
5
263278,66 9340001,06 35º8' 18,156"
W 5º58' 0,643"
5
263281,20 9339999,37 35º8' 18,074"
W 5º58' 0,698"
S
263283,53 9339997,68 35º8' 17,999"
W 5º58' 0,754"
5
263285,86 9339995,56 35º8' 17,923"
W 5º58' 0,823"
5
263288,61 9339993,66 35º8' 17,834"
W 5º58' 0,885"
5
263290,94 9339992,39 35º8' 17,758"
W 5º58' 0,927"
S
263294,11 9339992,17 35º8' 17,655"
W 5º58' 0,934"
5
263298,77 9339992,39 35º8' 17,504"
W 5º58' 0,928"
S
263300,25 9339992,17 35º8' 17,456"
W 5º58' 0,935"
S
263301,94 9339991,33 35º8' 17,401"
W 5º58' 0,963"
S
263303,85 9339989,63 35º8' 17,339"
W 5º58' 1,018"
S
263305,96 9339988,15 35º8' 17,270"
W 5º58' 1,067"
5
263308,08 9339987,31 35º8' 17,202"
W 5º58' 1,094"
5
263310,83 9339988,36 35º8' 17,112"
W 5º58' 1,060"
S
4 RIO GRANDE
—) DO NORTE br
263313,37 9339988,79 35º8' 17,030"
W 5º58' 1,047"
5
263314,85 9339989,21 35º8' 16,981"
W 5º58' 1,033"
S
263317,82 9339987,52 35º8' 16,885"
W 5º58' 1,089"
S
263321,63 9339984,77 35º8' 16,762"
W 5º58' 1,179"
S
263325,65 9339982,65 35º8' 16,631"
W 5º58' 1,248"
S
263328,61 9339981,17 35º8' 16,535"
W 5º58' 1,297"
5
263331,15 9339979,90 35º8' 16,453"
W 5º58' 1,338"
S
263333,06 9339979,69 35º8' 16,391"
W 5º58' 1,345"
S
263334,96 9339979,26 35º8' 16,329"
W 5º58' 1,359"
S
263338,98 9339976,72 35º8' 16,199"
W 5º58' 1,443"
S
263342,79 9339975,24 35º8' 16,075"
W 5º58' 1,491"
5
263345,33 9339974,39 35º8' 15,992"
W 5º58' 1,519"
S
263347,03 9339974,18 35º8' 15,937"
W 5º58' 1,526"
5
263348,93 9339975,45 35º8' 15,875"
W 5º58' 1,485"
5
263350,63 9339977,15 35º8' 15,820"
W 5º58' 1,430"
5
263352,53 9339977,78 35º8' 15,758"
W 5º58' 1,410"
S
263355,07 9339976,72 35º8' 15,676"
W 5º58' 1,445"
S
263357,82 9339974,82 35º8' 15,586"
W 5º58' 1,507"
S
263359,73 9339973,12 35º8' 15,525"
W 5º58' 1,562"
S
263362,69 9339972,70 35º8' 15,429"
W 5º58' 1,577"
S
263366,08 9339972,28 35º8' 15,318"
W 5º58' 1,591"
S
263369,25 9339971,64 35º8' 15,215"
W 5º58' 1,612"
S
263371,58 9339970,80 35º8' 15,140"
W 5º58' 1,640"
5
263373,91 9339969,53 35º8' 15,064"
W 5º58' 1,681"
S
263375,39 9339967,62 35º8' 15,016"
W 5º58' 1,743"
S
263385,13 9339966,99 35º8' 14,700"
W 5º58' 1,765"
S
263388,30 9339968,04 35º8' 14,597"
W 5º58' 1,731"
S
263389,78 9339969,53 35º8' 14,548"
W 5º58' 1,683"
S
263391,48 9339971,22 35º8' 14,493º
W 5º58' 1,628"
S
263393,59 9339972,49 35º8' 14,424"
W 5º58' 1,587"
S
263398,46 9339972,49 35º8' 14,266"
W 5º58' 1,588"
S
263402,91 9339972,49 35º8' 14,121"
W 5º58' 1,589"
S
263408,62 9339972,49 35º8' 13,936"
W 5º58' 1,589"
S
263412,22 9339972,91 35º8' 13,819"
W 5º58' 1,576"
S
263416,45 9339973,76 35º8' 13,681"
W 5º58' 1,549"
S
263421,11 9339974,18 35º8' 13,529"
W 5º58' 1,536"
S
263424,29 9339975,66 35º8' 13,426"
W 5º58' 1,488"
S
263428,10 9339975,66 35º8' 13,302"
W 5º58' 1,488"
S
263429,37 9339975,88 35º8' 13,261"
W 5º58' 1,482"
5
263430,64 9339977,78 35º8' 13,219"
W 5º58' 1,420"
S
263432,33 9339979,26 35º8' 13,164"
W 5º58' 1,372"
S
dE 4% RIO GRANDE
(a DO NORTE ORTI IDEMA
263435,08 9339979,47 35º8' 13,075" W 5º58' 1,365" 5
263437,62 9339979,05 35º8' 12,992" W 5º58' 1,379" 5
263438,89 9339980,74 35º8' 12,951" W 5º58' 1,324" S
263439,53 9339983,28 35º8' 12,930" W 5º58' 1,242" 5
263440,16 9339984,55 35º8' 12,909" W 5º58' 1,201" S
263450,32 9339995,56 35º8' 12,577" W 5º58 0,844" S
263459,85 9340004,87 35º8' 12,266" W 5º58' 0,542" 5
263468,95 9340012,92 35º8' 11,970" W 5º58' 0,281" 5
Thales de Almeida Xavier
IDEMA-Unidade de Geoprocessamento

NOTA TÉCNICA Nº 001/2025-CMA/ICURB-SEMUR
Processo Administrativo 31.613/2025
Interessado: Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Do Objetivo:
Em atendimento à demanda do poder legislativo, o qual solicita manifestação desta
Secretaria quanto a possível modificação na Lei Complementar nº 262/2023, relativa à
análise da área localizada no Distrito Litoral — Cotovelo, inserida na Zona de Proteção
Ambiental IV (ZPA IV — Falésias de Cotovelo), conforme o Plano Diretor do Município de
Parnamirim, apresento os seguintes pontos, considerando os estudos realizados e
informações constantes nos processos administrativos vinculados.
Da análise:
A presente manifestação visa analisar, conforme os estudos apresentados, a
possibilidade de ocupação de uma área atualmente classificada como ZPA IV — Falésias
de Cotovelo, frente à proposta de alteração de zoneamento apresentada no Projeto de Lei
Complementar nº 029/2024, que visa modificar as delimitações geográficas desta zona de
proteção ambiental.
De acordo com o Processo nº 04916.001513/2017-22, apenso aos autos no
Despacho nº 5, conduzido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, através da análise de Infraestrutura de Adriano P. T.
do Rêgo, Mat. SIAPE Nº 1800776, foram estabelecidas coordenadas oficiais (UTM SIGAS
2000), definindo a extensão das áreas de domínio alodial e da União.
No âmbito do Processo IDEMA nº 2018-118871/TEC/DOEXT-0185, em resposta ao
requerimento para a análise da área de zoneamento ambiental, a Subcoordenadoria de
Gerenciamento Costeiro elaborou mapa técnico, assinado pelos profissionais Allyson
Benedito dos Santos e Juliana Rayssa Silva Costa, identificando as áreas de falésia,
tabuleiro, praia e rampas com declividade de 25º a 45º. Importante destacar que a linha de
falésia não é contínua em toda a área estudada. No citado mapa é possível identificar que
parte da área não é APP.
O Despacho nº 13219479/2022-Supes-RN, conforme manifestação emitida pelo
IBAMA, aliado às manifestações técnicas da UFRN/FUNPEC, do IDEMA e da consultoria
START (responsável pela revisão do Plano Diretor), reforçam a necessidade de análise
criteriosa da área. Destaca-se, ainda, o Ofício nº 0711/2016-DG (Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/RN), que emitiu parecer favorável à implantação do
empreendimento “Condomínio Praia de Cotovelo”, desde que atendidas as normas
técnicas vigentes. Apontando que:
“Após análise da solicitação do Atlântico Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Projeto Geométrico do Projeto Geométrico do Acesso Entroncamento com a RN￾063, Planta de Localização e seu Perfil Longitudinal, do Projeto de Sinalização
Horizontal e Vertical, bem como de todos documentos apresentados conforme
Processo nº 354857/2016-1, constatamos que a Implantação do Empreendimento
está localizado às margens da Rodovia em tela no perímetro urbano, e atendem às
normas técnicas exigidas por este Departamento como também se encontram em
obediência às Lei nº 6.204/1991". Isto posto, somos de parecer favorável à
Autorização da Implantação do "Condomínio Praia de Cotovelo" no Município de
Parnamirim, de acordo com os Projetos apresentados.
A Nota Técnica nº 19/2018/SUGERCO (IDEMA) apontou que:
* 44,17% da gleba está inserida em Área de Preservação Permanente (APP);
* 3,62% encontra-se em Área de Uso Restrito.
Esses dados são fundamentais para garantir que as normas ambientais sejam
atendidas e que a preservação das falésias e sua dinâmica ecológica seja respeitada.
Complementarmente, parecer técnico da UFRN/FUNPEC (março/2022), apenso aos autos
no Despacho nº 5, concluiu que a gleba não está, em sua maioria, situada na zona de
falésia, com exceção de aproximadamente 11,53% da área total, localizada a menos de
300 metros da borda da falésia, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei
Complementar nº 63/2013.
Assim, a proposta de alteração legislativa pretende atualizar a representação
cartográfica da ZPA IV, compatibilizando-a com os estudos técnicos recentes e com a
realidade do uso e ocupação do solo.
Considerando a análise técnica prévia e a conclusão do parecer da UFRN, entende￾se que apenas uma parte da área de interesse (aproximadamente 11,53%), está sujeita às
restrições dessa zona de proteção. Essa porção sul da gleba se localiza a menos de 300
metros da falésia, conforme as normas do Plano Diretor.
O posicionamento do IDEMA também reforça que a área de interesse para o
empreendimento está inserida em uma zona com limitações de uso, o que impõe cuidados
ambientais rigorosos. Assim, qualquer modificação ou construção na área deverá seguir as
normas de preservação e garantir a mitigação de impactos ambientais, especialmente em
relação às falésias e à dinâmica costeira.
Caso haja a alteração das delimitações de falésia ou de zoneamento, a modificação
deve ser feita sendo fundamental uma avaliação técnica e ambiental mais aprofundada,
observando as implicações ambientais e legais, com a devida consideração dos estudos
técnicos apresentados pela UFRN e IDEMA, isso no âmbito dos futuros processos de
licenciamento ambiental a serem requeridos a essa Secretaria.
A alteração do zoneamento deve assegurar medidas compensatórias e mitigadoras
de impacto, resguardando a dinâmica costeira e a integridade das falésias. Diante disso,
essa Coordenadoria sugere que seja instituída uma faixa de proteção mínima de 10 (dez)
metros ao longo da borda da falésia, com vistas a prevenir riscos de erosão, ocupação
inadequada e retirada irregular de material, garantindo a preservação das características
naturais e estabilidade.
Das conclusões:
Considerando os estudos apresentados e os pareceres técnicos emitidos pelos
órgãos competentes (UFRN/FUNPEC, IDEMA, IBAMA e DER/RN), entende-se que a gleba
em questão apresenta viabilidade de uso, desde que respeitadas as restrições ambientais
incidentes e que seja garantida a proteção da porção inserida na ZPA IV;
É indispensável a Instituição de uma faixa mínima de 10(dez) metros margeando a
Área de Preservação Permanente das Falésias;
Considerando que nas áreas adjacentes à Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias
de Cotovelo, em virtude das suas fragilidades frente a ocupação necessitando de restrições
de uso ou adoção de solução técnica, conforme definidas no Anexo Il; a proposta de
alteração do zoneamento, nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 029/2024, deve
ser acompanhada de mapa e tabela de vértices, ora anexados, visando garantir a
preservação das falésias de Cotovelo e as características da paisagem e da singularidade
urbanística dos assentamentos costeiros, bem como que sejam estabelecidas prescrições
urbanísticas propostas, e anexas, a essa Nota Técnica.
Anexos:
Anexo | — Prescrições Urbanísticas Propostas para Área.
[o ZONA URBANA - ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO ll
Prescrições Urbanísticas
uses Área Testada |
Coeficiente |
Recuos Recuos |
Taxade |
Taxa de |
Altura do
mínima do |
mínima do de mínimos |
mínimos |
ocupaçã |
permeabi gabarito
lote (m?) |
lote (m) utilização |
frontais laterais e o lidade |
Máximo
básica (m) de fundos |
máxima |
mínima (m)
(unid) (m) (%) (%)
Residencial |
450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 75
Unifamiliar
Residencial |
450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 ts
Multifamiliar
Não 450,00 15,00 0,8 5,00 2,00 50 40 25
Residencial
USO PROIBIDO: ATIVIDADE COM ALTO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR.
Anexo |I- Mapa das Área de Preservação Permanente de Falésias acompanhado da
tabela de vértices. Fonte: Idema,2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Francisco xaimunao ae unveira Filho
Secretário de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
Documento assinado digitalmente
coubor goeisniaes esses João Alexandre Silva Bezerra
Verifique em https://validar.itigov.br Coordenador de Urbanismo
Rebeka Bezerra Miranda
Coordenadora de Meio Ambiente
Documento assinado digitalmente
r
REBEKA BEZERRA MIRANDA
pata: 19/11/2028 15:17:39:0200
Verifique em https://valicar iti.gov.bs

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