materia nº 24/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRI M
GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 053, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade incentivar a adimplência dos
contribuintes e a arrecadação antecipada da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
(TLF) referente aos exercícios de 2026 a 2028, mediante concessão de desconto de 20% (vinte por
cento) para pagamento em cota única até o último dia útil de março de cada exercício.
A medida busca estimular o pagamento eletrônico por meio do Portal do Contribuinte,
reduzir custos com impressão e envio de carnês e aprimorar a gestão tributária municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, em regime de urgência, certos de sua importância para a modernização e eficiência da
arrecadação municipal.
Renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /// www.pamamirim.rn.gov.br
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RAIMUNDA
NILDA
DA
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CRUZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044 /2025.
Institui desconto no pagamento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento — de
Estabelecimentos Comerciais, Industriais,
Profissionais e Similares (TLF) dos exercícios de
2026 a 2028 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da TLF dos
exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral da taxa seja realizado em cota única,
mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido eletronicamente no sítio ofícial da
Prefeitura Municipal de Parnamirim, até o último dia útil de março de cada exercício.
Art. 2º A cota única com 20% (vinte por cento) de desconto estará disponível apenas para o
sujeito passivo que não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir a condição deste artigo em
até dois dias úteis antes da data de vencimento da taxa com desconto poderá requerer à Secretaria
Municipal de Tributação (SEMUT) a reemissão eletrônica do DAM, com o desconto aplicado, para
pagamento dentro do respectivo prazo.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo de
pagamento previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis. 500 -
Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /!/ www.parmamirim rn.gov.br
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