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PROJETO DE LEI Nº 010/2025
“PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SHOWS, ARTISTAS E
EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA
APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO
CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 10 /2025.
Proíbe a contratação pelo poder Executivo
Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao
público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo poder Executivo Municipal
de Parnamirim/RN de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil, trazendo a
proibição de atos e expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas durante essas
apresentações.
Art. 2º. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, Livre da influência
do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento
físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso,
e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar
integral.
Art. 3º. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre
pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder
público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia
ao crime organizado.
Art. 4º. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os
direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de
drogas e do crime organizado.
Art. 5º. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de
Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades
como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 12107 12025
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1º Votação
ata: OBM 19025
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Provado na Sessão 2a
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Art. 6º. - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows,
artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos
artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em
apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa,
caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 7º. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-seá ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado
deverá se comprometer a não quebrá-la.
8 1º - Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime ou ao uso
de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das sanções
contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN.
8 2º. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão
da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio da Ouvidoria do Município.
8 3º. O auto de infração e imposição de multa descrito no 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de
Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal
ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 8º. É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento
de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows, artistas
eventos com acesso ao público infanto-juvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer expressão de
apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos
sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças
e adolescentes.
O princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os menores de
idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo
resguardo de seus direitos fundamentais. É entender, portanto, que não pode o Poder Público
institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas por meio de
contratações artísticas em eventos com acesso ao público infanto-juvenil.
É
resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida
do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas. Também, não deve o poder público
promover a “adultização infantil”, observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento
da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua
idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a
sua classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual
impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados
à violência e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes.
É na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição
da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que
limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público
municipal disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos
públicos na cidade de Parnamirim/RN.
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Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação do
município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e, também,
pelo fato desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de denúncia,
que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos da Administração Pública Municipal, o que
garante a fiscalização desta Lei.
Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei, que contribuirá para
um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes da nossa cidade,
protegendo-os de influências negativas.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de fevereiro de 2025.
Twiooro fanandi
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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Lido na Sessão
Data: LI 219025 tem furando
1º Secretário
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Mesa 2iretora
Aprevado ra Sessão
1º Votação
Data: DÊ 192025
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esa Diretor a Aprovado na Sessão 2º Votação
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Memorando 676/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
12/02/2025 11:55
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 5º Sessão Ordinária, dia 12
de fevereiro de 2025 para analise e emissão de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 0102025Ver Thiago Fernande: 1 download
Projeto de, Lei, n. 06, 2025 Ver Rafaela, pdf (605,69 KB) Telowihicaa
Quem já visualizou?
o
12/02/2025 11:56:12 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou.
Despacho 1- 676/2025
12/02/2025 12:01
(Respondido) Atesto recebimento!
Guadaluph S. Guadaluph Medeiros Silva
Envolvidos infoanas Chefe de Gabinete
acompanhando
cc
Quem já visualizou?
12/02/2025 12:02:38 Guadaluph Medeiros Silva arquivou.
12/02/2025 12:02:38 Guadaluph Medeiros Silva [ CPCLR|
parou de acompanhar.
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=2DEB394911E2DB3BBCES9EAS&itd=1 &origem=listagem 1/2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 010/2025, “que dispõe sobre a proibição da
contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.” de autoria do Poder
Legislativo Municipal (Vereador Thiago Fernandes da Silva).
RELATOR: Vereador Michael Borges de Souza (MICHAEL BORGES).
PARECER
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO -
DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO - DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PROJETO DE LEI -
ANÁLISE TÉCNICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL E DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA -
PARECER E
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO NA COMISSÃO
PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL (CCJ) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN -
PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DE SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU
USO DE DROGAS - INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL - VERIFICAÇÃO DE
COMPATIBILIDADE COM A JEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES -
POLÍTICA PÚBLICA
VOLTADA À DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES
PÚBLICOS
- MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS -
ENTENDIMENTOS DO STF - PRECEDENTES NORMATIVOS - MÉRITO
ANALISADO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, E LEGISLAÇÕES EXTRAVAGANTES
CORRELATAS AO TEMA TRATADO -
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E INTERESSE PÚBLICO OBSERVADOS -
ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE TOTAL
I- DO RELATÓRIO
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em
seus dispositivos a seguir:
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Data: QUA 3025
|hiago farando
tb secretário
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Artigo 75, que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa;
Artigo 76, inciso I, que trata acerca dos campos temáticos, áreas de atuação e
atribuições da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), entre
os quais, destaca-se a análise constitucional, nos aspectos formal e material, e da técnica de
redação legislativa, de todos os Projetos apresentados na Casa Legislativa, deliberando acerca
da continuidade de tramitação, total ou parcial das proposituras, e/ou do necessário
arquivamento;
Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei, por parte das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa,
Considerando o atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte (STF), a
respeito do caráter opinativo dos pareceres das Comissões - à exceção da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, que emite pareceres de natureza deliberativa.
Considerando os Princípios da Legalidade, Moralidade, Interesse Público e
Social, fundamentais na análise de todos os processos de produção legislativa que versem
sobre a Administração Pública e a Gestão de Políticas Públicas.
Trata-se o presente Parecer Jurídico de uma análise técnica, realizada por esta
Assessoria Jurídica, requerida como forma de melhor embasamento jurídico e
fundamentação para o Voto do Relator designado para a emissão de Parecer na
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ), neste caso, o
Vereador Michael Borges de Souza. A análise dar-se-á em relação ao Projeto de Lei nº
010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, pelo Vereador Thiago Fernandes
da Silva -
“THIAGO FERNANDES”, considerando os aspectos jurídicos constitucionais,
políticos, administrativos e sociais, bem como a técnica da redação legislativa, na
referida propositura.
Dessa forma, este Parecer Jurídico tem como objetivo analisar a
constitucionalidade formal e material do projeto, à luz da Constituição Federal de 1988
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(CF/88) e da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (LOMP), além da técnica de
redação legislativa utilizada, com base na Lei Complementar nº 095/1998, lei federal
que rege as diretrizes para a adequada elaboração de proposituras legislativas.
Neste ínterim, será apresentada uma análise artigo por artigo, de modo a
verificar a adequação dos dispositivos, opinando pela aprovação, rejeição e/ou
trazendo sugestões ao autor da propositura, conforme autorizado no Regimento
Interno da Câmara, de modo que se possibilite que o próprio autor proceda com a
readequação do seu Projeto, efetuando os ajustes técnicos necessários na sua redação,
de modo a sanar os vícios de inconstitucionalidade identificados.
A instrução para o presente Parecer se deu a partir de análise técnica-jurídica
da Minuta do Projeto, bem como de sua Justificativa, verificando sua adequação aos
parâmetros constitucionais e das legislações extravagantes correlatas ao tema,
seguindo-se de uma Conclusão, com base na fundamentação que trazemos para o Voto
do Relator.
É o breve Relatório. Passemos à análise da matéria.
I- DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO E DA JUSTIFICATIVA
Segundo a Minuta apresentada, o Projeto dispõe sobre a proibição da
contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.” de autoria do Poder
Legislativo Municipal (Vereador Thiago Fernandes da Silva).
Em suma, analisando o Projeto e a Justificativa, visualizamos que consta de 10
(dez) artigos, nos quais, em suma, a finalidade é a de criar uma política pública
m unicipal de proteção a crianças e adolescentes, no âmbito da exposição desse público
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a conteúdos, sobretudos, pagos com recursos públicos, que tragam expressões de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Passando para a análise dos dispositivos, a Ementa e o Preâmbulo da
propositura trazem a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 10/2025.
Proíbe a contratação pelo poder Executivo
Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao
público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Analisando os dispositivos, ao nosso ver, a ementa apresenta, de forma clara e
direta, o objetivo do projeto de lei, que é proibir a contratação de shows, artistas e
eventos com conteúdos que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas, especialmente em eventos voltados ao público infantojuvenil. Tal aspecto está
em conformidade com o Art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que regula a
elaboração, redação e alteração das leis, determinando que a ementa deve ser concisa
e refletir o conteúdo principal da norma. A redação da ementa é objetiva e não
apresenta ambiguidades, estando alinhada ao conteúdo do projeto de lei, pois resume
o tema principal abordado nos dispositivos: a proibição de contratações pelo Poder
Executivo Municipal que possam ferir os direitos das crianças e adolescentes, ao
promoverem conteúdos prejudiciais. A única observação acerca da técnica de redação
legislativa que trazemos aqui, em relação à Ementa, é o fato de ela não trazer
expressamente a área/local de abrangência da Lei, qual seja: no âmbito do Município
deParnamirim/RN. Para sanar tal questão, sugerimos que, por meio de Emenda
Modificativa, a própria Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
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possa proceder com a inclusão deste termo, acrescentando o local de
abrangência da lei no final da Ementa.
Sobre o Preâmbulo, este segue a estrutura padrão utilizada em projetos de lei
municipais, indicando que a iniciativa é da Câmara Municipal e que a sanção será
realizada pela Chefe do Poder Executivo, no caso, a Prefeita de Parnamirim/RN. Essa
formulação está de acordo como Art. 59 da Constituição Federal (1988), que regula
o processo legislativo no Brasil, e com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, que trata da competência do Prefeito para sancionar leis aprovadas
pelo Legislativo Municipal.
Passando à análise dos Artigos, o Artigo 1º traz que:
Art. 1º. A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo poder Executivo Municipal
de Parnamirim/RN de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil, trazendo a
proibição de atos e expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas durante essas
apresentações.
No tocante à constitucionalidade formal, entendemos que o Art. 1º traz uma
matéria, considerada como de competência suplementar do Município, conforme o Art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, que Municípios autoriza os a legislar
sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN também reconhece tal
competência legislativa, em seu Art. 13, prevendo que o Município pode suplementar
legislaçõesfederais e estaduais em matérias de interesse local.
No entanto, em se tratando do tema que envolve contratações realizadas pelo
Poder Executivo, é necessário verificar se, de fato, o dispositivo não cria obrigações
administrativas que seriam de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme dispõe o Art.
50 da Lei Orgânica do Município. Atentando-se para esta questão, observamos que,
da forma como está redigido, o texto do art. 1º não está impondo diretamente novas
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obrigações ao Executivo,
iniciativa.
No âmbito da constitucionalidade material, o dispositivo apresenta
conformidade com os princípios constitucionais da proteção à infância e adolescência,
nos termos do Art. 227 da Constituição Federal, que impõe à sociedade e ao Estado
o dever de proteger crianças e adolescentes de influências nocivas, como é o caso da
apologia ao crime e ao uso de drogas:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O dispositivo, ainda analisando o direito material, também encontra amparo
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes contra influências
nocivas, conforme podemos visualizar in verbis:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990)
Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade
Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Além disso, a própria Constituição Federal (1988), em seu Art. 37, e a Nova
Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), aplicável às normas gerais de licitação e
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contratos administrativos envolvendo os entes públicos, inclusive, os Municípios, em
seus Artigos. 1º e 5º, reforçam que os contratos administrativos devem observar os
princípios da moralidade, interesse público, segurança jurídica, razoabilidade e
desenvolvimento nacional, conforme pode se visualizar a seguir (in verbis):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...).
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LJ]
Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação
de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Tão logo, no tocante à matéria do Projeto em análise, entendemos ser
guardada a constitucionalidade e a legalidade, vez que, considerada a legislação
federal vigente, torna-se totalmente incompatível que se permita a contratação pelo
Poder Público de eventos que promovam conteúdos prejudiciais ao desenvolvimento
infantojuvenil, em todo o território nacional.
Em seguida, passemos à análise dos Artigos 2º, 3º,4º e 5º:
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do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento
físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso,
e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar
integral.
Art. 3º. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre
pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder
público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia
ao crime organizado.
Art. 4º. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os
direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de
drogas e do crime organizado.
Art. 5º. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de
Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades
comoo uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Os artigos supracitados reforçam princípios já previstos na Constituição
Federal (Art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Arts. 3º e 4º),
guardando com tais diplomas legais simetria normativa, de modo que se tornam
plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo o que se falar em
vícios de inconstitucionalidade formais ou materiais. No tocante à compatibilidade
com a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, mostram-se como dispositivos
que não criam novas obrigações administrativas ou interferências na organização do
Poder Executivo, configurando-se, comparando coma legislação federal correlata, tão
somente a uma reafirmação de princípios constitucionais e legais.
Analisando, nesse momento, os Artigos 6º, 7º e 8º do presente Projeto de Lei,
temos que:
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Art. 6º. - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows,
artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos
artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em
apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa,
caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 7º. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-seá ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado
deverá se comprometer a não quebrá-la.
& 1º - Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime ou ao uso
de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das sanções
contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN.
$ 2º. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão
da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio da Ouvidoria do Município.
83º. O auto de infração e imposição de multa descrito no $ 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de
Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal
ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 8º. É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento
de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Do ponto de vista da constitucionalidade formal, resumimos os três artigos
em uma única análise jurídica, haja vistas que consideramos a essência de se tratarem
de um mesmo campo temático, qual seja: a proibição de contratações desse tipo,
bem comoa inclusão, por meio da lei que ora se propõe, de cláusulas específicas
acerca do descumprimento, incluindo sanções, que deverão a constar dentro dos
contratos administrativos celebrados pelo Município de Parnamirim/RN, no
sentido de manter a moralidade administrativa no tocante à proteção da infância
e da juventude, de modo a evitar a exposição desse público a conteúdos
inadequados.
Considerando que os Artigos 6º, 7º e 8º, ao nosso ver, tratam de uma mesma
esfera temática legislativa, buscamos avaliar a compatibilidade das normas tomando
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por base a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN. Ora, nossa conclusão foi
a de que, em suma, juridicamente, todo o contexto narrado nos três artigos
supracitados se enquadra dentro da competência legislativa do Município, em
consonância com o Artigo 13, 1 e II da Lei Orgânica, que trata da ampla possibilidade
jurídica de dispor sobre assuntos de interesse local, o que consideramos incluir a
regulamentação de contratos administrativos realizados pela Administração
Pública local, desde que respeitados os limites constitucionais e legais das legislações
superiores.
Observando o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, de
modo a analisar sua compatibilidade, e entendemos que o dispositivo não cria novas
atribuições nem busca reestruturar o funcionamento de órgãos do Poder Executivo
Municipal, de modo que os três artigos tratam, exclusivamente, acerca da vedação de
contratações específicas, considerando osprincípios da moralidade, interesse público e razoabilidade, previstos nas diretrizes do próprio Direito
Administrativo.
Dessa forma, aprofundando o estudo sobre o tema em questão, nossa conclusão
foi a de que todo o fundo e efeitos criados pelos Artigos 6º, 7º e 8º do projeto em análise,
são corolários do Art. 5º da Nova Lei de Licitações que exige que as contratações
públicas respeitem os princípios da moralidade e do interesse público, culminado pelo
Artigo 103 do mesmo diploma, o qual permite a inclusão de cláusulas específicas
em contratos administrativos, conforme podemos verificar a seguir (in verbis):
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 103. Os contratos celebrados pela Administração Pública
deverão conter cláusulas que estabeleçam com clareza e precisão
as condições para sua execução, expressas em normas que definam
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, com vistas a
lização do int fico incial
ári i
às finalidades de
1 nc
geral.
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Sobre esse tema, em específico é importante respaldar que o próprio Supremo
Tribunal Federal (STF) já se posicionou, criando Jurisprudências pacíficas acerca
da proibição de financiamento público de atividades contrárias ao interesse público,
além da exigência da moralidade administrativa nas Contratações Públicas, conforme
demonstramos a seguir:
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3.540/DF
“O Poder Público não pode financiar ou patrocinar atividades que
contrariem os princípios constitucionais da moralidade
mini F
I teção à
infônci olemntacis é da
preservação dos valores éticos da sociedade.”
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2.794/DF
“O princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da
Constituição Federal, exige que a Administração Pública atue de forma
ética e responsável, especialmente na gestão de recursos públicos,
devendo evitar práticas que possam comprometer o interesse ábli feri )
fund tais d jedade”
Depreende-se do entendimento jurisprudencial do STF que a utilização de
recursos públicos para financiar atividades culturais ou artísticas deve observar os
limites impostos pela Constituição, especialmente aqueles relacionados à moralidade
administrativa e à proteção dos direitos fundamentais. Ademais, também fica nítido,
pelas jurisprudências citadas que a moralidade administrativa não se limita à
observância formal da legalidade, mas abrange também a adoção de condutas que
respeitem os valores éticos da coletividade, sendo inconstitucional qualquer ato
administrativo que promova O patrocin atividad ontrárias ao mm
áblico.
Também é importante trazer aqui o entendimento jurisprudencial da Suprema
Corte (STF) acerca da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, vez que se trata
de um Tema em que foi reconhecida, inclusive, a Repercussão Geral:
STF - RE 627.189/RS - Tema 772 da Repercussão Geral
“O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da
Constituição Federal) impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever
de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais
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desses indivíduos, sendo legítima a adoção de medidas legislativas
Um trecho relevante deste Tema 772, que podemos citar aqui, é o de que, de
acordo com o STF:
"A proteção integral da criança e do adolescente se constitui como um
dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, sendo dever do Estado
adotar medidas que os resguardem de influências nocivas, como
conteúdos que promovam violência, uso de drogas ou práticas
criminosas.”
De modo semelhante, também se posicionou a Suprema Corte:
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.553/DF
A prioridade absoluta conferida pela Constituição Federal aos direitos
da criança e do adolescente (art. 227) impõe ao Poder Público a adoção
de medidas concretas para protegê-los contra quaisquer influências ou
práticas que possam comprometer seu desenvolvimento integral.
Nesse sentido, o julgado supracitado traz um trecho muito pertinente em
relação ao tema que estamos tratando aqui, no momento em que diz, expressamente,
que “a proteção integral da criança e do adolescente deve nortear todas as decisões e
políticas públicas, sendo legítima a proibição de atividades ou eventos que possam
ábli i influênci tivas *
Assim, nosso posicionamento é o de que não há o que se falar em vício de
inconstitucionalidade nas medidas impostas e trazidas nos Artigos 6º, 7º e 8º do
Projeto, sendo, em nossa ótica jurídica, tais dispositivos juridicamente válidos e
constitucionais, na forma e na matéria.
Por fim, chegamos à análise dos Artigo 9º e 10%:
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O Art. 9º, trata da abertura de possibilidade de regulamentação da Lei, por parte
do Poder Executivo Municipal, o que é perfeitamente constitucional, considerando as
competências originárias do Executivo no uso do seu poder de regulamentar suas
próprias normas, naquilo que couber. A observação, no entanto, acerca desse
dispositivo é acerca da técnica de redação legislativa, no momento em que finaliza o
artigo com uma cláusula genérica de revogação (“revogadas as disposições em
contrário”), o que éComplementar vedado pela Lei nº 095/1998.
Nossa sugestão, em relação ao Artigo 9º, é a de que tal cláusula genérica de
revogação seja suprimida da propositura, ou pelo próprio Edil/Propositor, se
desejar realizar a retirada de pauta do Projeto apenas para fins de proceder com
este ajuste técnico, ou que o vício seja sanado pela Comissão por meio de
Emenda, de modo a não prejudicar a constitucionalidade total do projeto.
Por fim, o Art. 10, que dispõe sobre a data de vigência e entrada em vigor da
Lei, qual seja, a data de sua publicação, a forma e a matéria são perfeitamente
constitucionais, orientando-se tão somente o Autor e a Comissão de que, no
momento da Redação Final, a numeração do artigo seja reescrita sem o ordinal
(10º), na forma mais adequada, qual seja “Art. 10", conforme ensina a Lei
Complementar nº 095/1998.
Passando, finalmente, para a análise da Justificativa da propositura, esta se
apresenta de uma maneira clara, coerente e bem fundamentada nos princípios
constitucionais e legais aplicáveis, especialmente quando denota o Art. 227 da
Constituição Federal, as aplicabilidades da proposta, conforme garante o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e a fundamentação no princípio da moralidade
administrativa. Tão logo, do ponto de vista jurídico, do interesse público e da
função social, corroboramos com o entendimento de quea iniciativa é plausível,
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e se figura como uma política pública efetiva de proteção à infância e à
adolescência, alinhada à função social do Estado e aos objetivos da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/RN, que incluem a promoção do bem-estar social e a
proteção de nossas crianças e adolescentes.
Ressalvadas as questões aqui pontuadas, de ordem técnica, estudada a matéria,
do ponto de vista jurídico, visando fundamentar o Voto do Relator designado por esta
Comissão, passo a opinar.
HI - DOS FUNDAMENTOS PARA O VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cumpre respaldar acerca da competência desta Comissão para
emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que
preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (Resolução
nº 008/2018), nos termos que se cita (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Seção III
AS COMISSÕES
om DE
membros, cuja duração é Permanente ou Temporária.
Art. 62 Considera-se permanente a Comissão que se perpetua através de
cada legislatura, com caráter técnico especializado, competindo-lhe
apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir Parecer,
assim como, exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo
Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração Indireta e da execução orçamentária do
Município.
$ 1º. As Comissões Permanentes são:
I.Constituição, de Legislação e Redação Final;
..]
Art. 69. O Presidente designará Relator para cada matéria sujeita à
apreciação da comissão.
LJ
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Art. 73 No desenvolvimento de suas funções 9srelatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
Los pareceres versarão sobre a proposição principal e aqueles que lhes forem
acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;
II. os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram,
vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou
regimentais.
É]
IX. O
parecer conclusivo do relator pode ser:
a) pela aprovação total;
b) pela rejeição total;
c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam
ser rejeitados;
d) pela anexação;
e) pelo arquivamento;
$ 1º As diligências, complementações documentais, juntadas de impacto
financeiro ou quaisquer outras providências determinadas pelo Relator, em
qualquer das comissões em que esteja tramitando a proposição, deverão ser
cumpridas pelo seu autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da determinação. (incluído pela Resolução nº 01/2023)
SUBSEÇÃO V
Da Competência das Comissões Permanentes
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Art. 76 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos
e áreas de atividades:
I- Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
a) i
sujeitas à apreciação da Câmara:
[.J
SEÇÃO WI
Dos Pareceres e Relatórios das Comissões
Art. 166. Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os
assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das normas
estipuladas neste Regimento.
$ 1º. Os pareceres devem ser apresentados, em regra, escrito por e em
termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese
em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno
permita a redução de prazos e demais formalidades.
Superada a possibilidade jurídica, autorizada pelo próprio Regimento Interno
da Câmara, acerca da emissão de Pareceres Técnicos, como se figura o presente
Parecer, elaborado por esta Assessoria Jurídica, e que servirá como norteamento e
embasamento para fundamentação do Voto do Relator designado nesta Comissão,
passemos adiante.
Na qualidade de Relator, a análise do Projeto de Lei em si, iniciou pelo estudo da
constitucionalidade dos dispositivos, iniciando pela forma, segundo a qual
compreende-se que a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três diferentes níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres
estatais. A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência
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como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa
legislativa e da reserva de matéria - as quais analisaremos a seguir, no que concerne a
este caso.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse
local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o
disposto no Art. 30, incisos I e II da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência suplementar
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual
no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação
às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local,
visando adapta-las à realidade local.
[.J
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de
administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar
todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos Ia XLII, 12
e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do
Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções.
LJ
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município, como tais
definidas nesta Lei, arts. 11, incisos Ia XLII, 12 e 13 [...].
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
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(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua,
no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais que versem sobre
o interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim,
definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13) [...].
Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, o Projeto de Lei nº
010/2025, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva, traz a criação de uma
política pública de proteção a crianças e adolescentes, dispondo sobre a proibição da
contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas. Uma matéria que traz coerência com os
ditames da proteção à infância constantes na própria Carta Magna, a Constituição
Federal, bem como no maior diploma legal da legislação brasileira no tocante à defesa
dos direitos da Criança e do Adolescente, qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Tão logo, não há dúvidas, que no tocante à matéria, o Projeto em
questão é pertinente, plausível, e, do interesse público e social, absolutamente
importante para as crianças do nosso Município.
De modo semelhante, em paralelo, a análise jurídica-técnica, feita por essa
Assessoria Jurídica, que ora também fundamenta o Voto do Relator, trouxe uma visão
detalhada acerca de cada um dos artigos da propositura, levando-se em
consideração, no estudo do projeto, os seguintes aspectos:
1. Constitucionalidade formal - com a verificação de observância dos
requisitos de iniciativa legislativa, competência legislativa e respeito à separação dos
poderes;
2. Constitucionalidade material - por meio da análise da compatibilidade do
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conteúdo do projeto com os princípios e normas constitucionais e das legislações
extravagantes, além da observância aos critérios administrativos, políticos, sociais, do
interesse público e da função social, que permeiam o plano de fundo da propositura; e
3. Técnica de Redação legislativa - realizada no momento da avaliação do
projeto, verificando a conformidade do texto dos dispositivos com as disposições da
Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação e alteração de normas
jurídicas.
Em suma, de ordem formal e material, considerando os fundamentos legais
aqui elencados e os Princípios da Legalidade e Moralidade, basilares para os processos
legislativos que envolvem a Administração Pública, entendemos que o Projeto de Lei
nº 010/2025 merece APROVAÇÃO TOTAL, contando com os ajustes na Redação
Final do Art. 10, conforme sugestões pontuadas no ITEM Il do presente Parecer,
bem como ajustando os textos da Ementa e do Artigo 9º, por meio da Emenda
Modificativa nº 001/2025
Na qualidade de RELATOR designado para emissão de Parecer nesta
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Parnamirim/RN,2 2 de mic> de2025.
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Presidente 2º Secretária
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Lido na Sessão
Data: 02/04 2025
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA
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EMENDA Nº 001/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ementa e dos Artigos 9º e 10º
do Projeto de Lei nº 010/2025.
Art. 1º, Esta Emenda modifica a redação da Ementa e dos Artigos 9º e 10º do Projeto de Lei nº 010/2025,
adequando os respectivos textos aos ditames da Lei Complementar nº 095/1998, no que concerne a ajustes
na técnica de redação legislativa.
Art. 2º, Fica modificada por esta Emenda a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 010/2025, que passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
Projeto de Lei nº 10/2025
Proíbe a contratação pelo Poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos
abertos ao público infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado, ou ao uso de drogas, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 3º, Fica modificada por esta Emenda a redação do Artigo 9º do Projeto de Lei nº 010/2025, que passa
a vigorar coma seguinte nova redação:
Art, 9º, O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º, Fica modificada por esta Emenda a redação do Artigo 10º do Projeto de Lei nº 010/2025, que passa
a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º As modificações trazidas por esta Emenda serão incorporadas ao Projeto de Lei nº 010/2025, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, Z Ade22072de 2025.
ed
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: OB 104 19025 Ma forondy
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Consentimos com a Emenda,
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Lido na Sessão
Data: OZ1OH 12025 efnrondo
1ºSecretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
A
DÊ 101 13025
1“Secretário
09/04/2025, 17:41 1Doc
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
o"
Memorando 2.605/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
09/04/2025 17:42
Projeto para elaboração de Redação Final
Prezada Comissão,
Por incumbência da Mesa Diretora encaminhamos, em anexo o Projeto:
1. Projeto de Lei nº010/2025 - “PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria; Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes
da Silva “THIAGO FERNANDES”).
Aprovado em 2º (segunda) discussão/ votação na 27º Sessão Ordinária, realizada dia 09 de abril de
2025 para elaboração do texto final em Redação Final.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 010 2025 Ver Thiago Fernandes .paf (1,27 MB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc + www. 1doc.com.br
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https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=BCEOB5F471A48650FDB02133&origem=envio&novo=1 &for... 11