PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
Cumprimentando Vossa Excelência e os digníssimos membros desta Casa Legislativa,
encaminho para apreciação o presente Projeto de Lei, que revoga a Lei Ordinária n. 2.554, de 12 de
novembro de 2024, a qual autorizava e regulamentava o bronzeamento artificial no município de
Parnamirim/RN.
A revogação proposta tem fundamento na necessidade de adequação da legislação municipal
às diretrizes e normativas sanitárias nacionais e internacionais, especialmente à Resolução RDC
ANVISA n. 56/2009, que proibe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em
todo o território brasileiro. Tal proibição decorre de extensos estudos científicos que atestam os
riscos à saúde pública, incluindo o aumento significativo da incidência de câncer de pele, o
envelhecimento precoce e danos irreversíveis ao DNA das células expostas à radiação ultravioleta.
Além das evidências científicas, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer (IARC),
vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), classificou as câmaras de bronzeamento
artificial como agentes carcinogênicos para humanos. O risco de desenvolvimento de melanoma,
uma das formas mais agressivas de câncer de pele, pode aumentar em até 75% entre aqueles que
utilizam esses equipamentos, especialmente antes dos 30 anos de idade.
Cabe ressaltar que Parnamirim é uma cidade privilegiada por sua localização geográfica e
condições climáticas, dispondo de uma média de 12 horas diárias de luz solar ao longo do ano. Tal
característica torna ainda menos justificável a manutenção de uma legislação municipal que
contraria as normas sanitárias federais e expõe a população a riscos evitáveis.
Ademais, a Procuradoria Federal junto à ANVISA manifestou parecer no sentido de que leis
municipais que autorizam o bronzeamento artificial são materialmente inconstitucionais, uma vez
que afrontam legislações federais de saúde pública e desconsideram as evidências técnicas sobre os
prejuízos desse procedimento.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
seem parnamirim rm.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Dessa forma, a revogação da Lei n. 2.554/2024 alinha o município de Parnamirim às
melhores práticas de saúde pública, garantindo a proteção da população contra os efeitos nocivos do
bronzeamento artificial e reforçando o compromisso da administração pública com políticas
preventivas de saúde.
Confiando na análise criteriosa desta Egrégia Casa Legislativa, solicito a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei com a urgência que o tema requer.
Aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de respeito e elevada
consideração.
Atenciosamente,
N
RAIM NINDA DA SILVA CR
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Projeto de Lei nº 025/2025
Revoga a Lei Municipal n. 2.554, de 12 de
novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o
bronzeamento artificial no âmbito do município de
Parnamirim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art. 73 inciso
XXVI, da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Lei n. 2.554, de 12 de novembro de 2024, que autoriza e regulamenta o
bronzeamento artificial no âmbito do município de Parnamirim, revogada no interior teor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor de sua publicação.
NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
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