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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Aguardando sanção — —
2025-05-22 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-21 Aprovada em 1º Votação P —
2025-05-21 Aprovada - Única Votação U —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-22 Distribuída às comissões — —
2025-04-22 Distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-11 Distribuída às comissões — —
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINº 29/2025.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA
PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com
endometriose, nos serviços públicos e privados do Município de Parnamirim/RN,
especialmente nas unidades de saúde, clínicas, laboratórios, hospitais e demais
estabelecimentos que prestem assistência médica.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei abrange:
I - Atendimento preferencial em consultas médicas, exames e procedimentos
relacionados à endometriose;
1 — Garantia de prioridade na realização de consultas e procedimentos necessários ao
tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando a disponibilidade
dos serviços e recursos existentes;
HI - Redução do tempo de espera em unidades de saúde para atendimento ginecológico
e exames especializados;
IV — Priorização na marcação de cirurgias indicadas para o tratamento de endometriose,
garantindo que o procedimento seja realizado em prazo razoável, conforme regulamentação do
LA RAPSI BoPa
Parnamirim/RN - 597/40-67
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A comprovação da condição de saúde para fins de prioridade deverá ser realizada
por meio de laudo médico atualizado, emitido por profissional da rede pública ou privada de
saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde, conforme diretrizes do Poder Executivo
Municipal, poderão disponibilizar, em local visível, informações sobre o direito à prioridade de
atendimento para pessoas diagnosticadas com endometriose.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 07 de março de 2025.
CÉSAR AUGUSTO aiDE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HHTE www.parnamirim.rn.leg.br o
m
CÂMARA MUNICIPAL DE
==: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a prioridade de atendimento para pessoas
diagnosticadas com endometriose, reconhecendo a gravidade da doença e a necessidade de
acesso facilitado a serviços médicos e tratamentos especializados.
A endometriose é uma condição crônica que pode causar dores intensas, infertilidade e
impactos significativos na qualidade de vida das pacientes. O diagnóstico precoce e o
tratamento adequado são fundamentais para a melhora do quadro clínico e a redução do
sofrimento dessas pessoas.
Além de garantir prioridade no atendimento médico, a presente Lei estabelece que as
pacientes diagnosticadas tenham acesso prioritário ao tratamento adequado pelo SUS,
garantindo a realização de consultas, exames e intervenções cirúrgicas dentro de prazos
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
A implementação desta prioridade contribuirá para diminuir o tempo de espera em
unidades de saúde e facilitar o acesso a exames e procedimentos indispensáveis ao
acompanhamento da doença. Além disso, a medida reforça o compromisso do município com
a saúde da mulher e a equidade no atendimento médico.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 07 de março de 2025.
/
( NAJ.pe
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99396-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

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