CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOC É
Projeto de Lei nº 042/2025
“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA
DO AUTISTA. ”
A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
presente lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Autista, a ser celebrado anualmente no dia 02 (dois) de abril.
Art. 2º O Dia Municipal do Autista passa a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 25 de março de 2025.
Hamilton da Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
ira Régis, s/nº
Parnamirim/RN - 5
164) 24) 002359€ ef
www .parnamirir
É
CÂMARA MUNICIPAL DE
5=8 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O autismo - nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - é uma
condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e
comunicação verbal e não verbal) e comportamento (interesse restrito e movimentos
repetitivos). Não há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que
se usa o termo "espectro", pelos vários níveis de comprometimento - há desde
pessoas com outras doenças e condições associadas (comorbidades), como
deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum,
algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
As causas do autismo cada vez mais apontam para a genética. Confirmando
estudos recentes anteriores, um trabalho científico de 2019 demonstrou que fatores
genéticos são os mais importantes na determinação das causas (estimados entre 97%
e 99%, sendo 81% hereditário e ligados a mais de 900 genes), além de fatores
ambientais (de 1% a 3%) ainda controversos, também possam estar associados,
como, por exemplo, a idade paterna avançada ou o uso de ácido valpróico na
gravidez. Existem atualmente 913 genes já mapeados e implicados como fatores de
risco para o transtorno sendo 102 genes os principais.
Em 2007, a ONU decretou todo 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização
do Autismo (em inglês, World Autism Awareness Day), quando vários cartões-postais
do mundo se iluminam de azul em prol da causa para chamar a atenção da sociedade
ao tema, como o Cristo Redentor, no Brasil, o Empire State, nos EUA, a CN Tower,
no Canadá, a Torre Eiffel, na França, as pirâmides do Egito, entre outros.
No Brasil, a "Lei Berenice Piana" - Lei 12.764, de 2012, que criou a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo,
regulamentada pelo Decreto 8.368, de 2014 - garante os direitos dos autistas e os
equipara às pessoas com deficiência.
Estão sendo criadas várias leis que nos ajudam a compreender o Transtorno do
Espectro Autista, por isso nada mais justo que criar uma data municipal para os
Autistas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Devido a relevância da presente propositura, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
Referência bibliográfica -
https:/Awww revistaautismo.com br/o-que-e-autismo/
Parnamirim, 25 de março de 2025.
)
Hamilton de ads Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.r n.leg.br