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PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Cria a Política Municipal de Inteligência Artificial
(PMIA), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA), trazendo
suas disposições gerais, objetivos, diretrizes, alinhamentos a legislações superiores e possibilidades de
aplicação, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA), com o objetivo
de promover o uso responsável, ético e inovador da Inteligência Artificial (IA), possibilitando o
aprimoramento dos serviços públicos e privados, fomentando a inovação, garantindo a segurança dos
cidadãos, e impulsionando o desenvolvimento econômico sustentável, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. A PMIA será aplicada em todas as áreas da administração pública municipal, assegurando que
as ferramentas de IA sejam utilizadas para modernização da máquina pública, otimização da gestão,
melhoria do atendimento ao cidadão e incentivo à inovação local, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º. À PMIA, no Município de Parnamirim/RN, será orientanda pelos seguintes Princípios
Fundamentais:
I - Transparência e prestação de contas, assegurando que todas as aplicações de IA sejam-gúiditáveis,p-
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II - Proteção de dados e privacidade, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD - Lei nº 13.709/2018);
III - Ética e não discriminação, prevenindo vieses algorítmicos e assegurando que a IA seja aplicada de
forma justa;
IV - Eficiência e inovação, utilizando tecnologia para reduzir custos e aprimorar a administração
pública;
V - Acessibilidade e inclusão digital, garantindo que as ferramentas de IA sejam acessíveis a toda a
população;
VI - Incentivo à economia local, priorizando startups e empresas parnamirinenses no desenvolvimento
e fomecimento de soluções de IA para o setor público.
CAPÍTULO II - OBJETIVOS E APLICAÇÕES
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Inteligência Artificial, no Município de Parnamirim/RN:
1 - Modernizar a gestão pública, utilizando IA para melhorar a eficiência administrativa e otimizar
processos internos;
H - Aprimorar a participação cidadã, garantindo canais digitais de escuta ativa e ferramentas para
interação em tempo real com os cidadãos;
HI - Automatizar e qualificar o atendimento ao público, implementando chatbots e assistentes virtuais
em sites e aplicativos da Prefeitura e da Câmara Municipal;
IV - Fortalecer a transparência, promovendo a disponibilização de dados públicos em tempo real, por
meio de painéis interativos e relatórios automatizados:
V - Garantir conformidade com a Lei de Ouvidorias (Lei nº 13.460/2017), digitalizando os canais de
ouvidoria para ampliar a participação popular;
VI - Fomentar a economia digital e o empreendedorismo, incentivando startups e empresas locais a
desenvolverem soluções baseadas em IA;
VII - Capacitar servidores e cidadãos no uso da IA promovendo cursos e parcerias para qualificação
profissional;
VIII - Assegurarum uso ético e seguro da IA respeitando as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência
Artificial (PBIA) e recomendações de governança digital.
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CAPÍTULO III -
ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Art. 6º. A PMIA, no Município de Parnamirim/RN, está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Plano
Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, que prevê cinco eixos estratégicos:
I - Infraestrutura e Desenvolvimento de IA promovendo a modernização digital e a soberania
tecnológica:
II - Difusão, Formação e Capacitação em IA incentivando a educação digital e a qualificação de
profissionais;
HI - IA para Melhoria dos Serviços Públicos, integrando ferramentas inteligentes para aprimorar a
gestão pública e o atendimento ao cidadão;
IV-IA para Inovação Empresarial, fomentando o uso da IA por startups e empreendedores locais;
V - Apoio ao Processo Regulatório e de Governança da IA garantindo diretrizes éticas para a adoção
segura da tecnologia.
CAPÍTULO IV — DA IMPLANTAÇÃO DE IA NO SETOR PÚBLICO
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, à critério da Administração, respeitadas as
suas competências originárias e os critérios de conveniência e oportunidade, poderá instituir a Política
Municipal de Inteligência Artificial (PMIA), criada por esta Lei, implementando suas diretrizes e
aplicabilidades, no âmbito do setor público local.
Parágrafo único. Sendo instituída a PMIA no setor público do Município de Parnamirim/RN, sua
implementação será conduzida de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte (TCE/RN), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Fundação Dom Cabral, que
incentivam o uso da inteligência artificial no setor público visando:
I - Reduzir custos operacionais e burocracia, permitindo que processos sejam automatizados e mais
eficientes;
I - Aprimorar a transparência na administração pública, com a criação de relatórios públicos e
dashboards interativos para monitoramento da gestão;
HI - Ampliar a participação popular, utilizando IA para a realização de enquetes e análise de dados
sobre as necessidades da população;
IV - Implementar soluções auditáveis e seguras, garantindo que todos os sistemas respeitem as normas
de segurança e privacidade de dados. E
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Art. 8º. Em caso de implementação da PMIA no setor público, nos termos do artigo anterior, o
Município de Parnamirim/RN, à critério da Administração, poderá viabilizar programas e soluções de
Inteligência Artificial para o atendimento ao público nos órgãos e entidades municipais.
$1º Os programa e soluções de IA da PMIA, no Município de Parnamirim/RN, poderão incluir:
I - Assistentes virtuais (chatbots) para atendimento ao cidadão nos principais serviços municipais;
II - Sistemas de agendamento automatizado para serviços públicos presenciais e virtuais;
KI - Plataformas de triagem e encaminhamento de demandas para os setores competentes;
IV - Canais inteligentes de comunicação acessíveis a pessoas com deficiência, respeitando os princípios
da acessibilidade digital;
V - Ferramentas de análise de dados para aprimorar a tomada de decisão e otimizar processos internos.
82º. O atendimento ao público realizado por Inteligência Artificial, no Município de Parnamirim/RN,
deverá seguir os princípios éticos estabelecidos nesta Lei, garantindo:
I- Transparência sobre o uso de IA durante o atendimento;
II - Opção para encaminhamento a um atendente humano quando solicitado pelo cidadão;
III - Proteção de dados pessoais, em conformidade coma legislação vigente.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO, CUSTEIO E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 9º. Em caso de instituição da Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA), o Poder
Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá realizar o estudo de impacto-financeiro
orçamentário, a fim de viabilizar seu custeio e financiamento para implementação no Município de
Parnamirim/RN, sendo respeitadas as disposições das Leis Orçamentárias Municipais então vigentes
(Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e Lei Orçamentária Anual -LOA), e
suas possibilidades legais de suplementação de créditos, poderá ser subsidiado por meio de:
I - Recursos próprios do Orçamento Municipal;
II - Fundos municipais vinculados ao desenvolvimento tecnológico e inovação;
HI - Transferências de recursos estaduais, federais e internacionais;
IV - Captação de recursos oriundos de Parcerias público-privadas (PPPs);
V- Incentivos fiscais concedidos a empresas e startups que desejem investir em soluções de IA para o
Município.
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CAPÍTULO VI -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Dadas as especificidades da Política Municipal de Inteligência Artificial, criada por esta Lei,
no Município de Parnamirim/RN, como uma política pública local, o Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, respeitadas suas competências originárias, e
considerando os critérios de interesse, conveniência e oportunidade, próprios da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de março de 2025.
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Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar a Política Municipal de Inteligência Artificial (PMIA), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, tendo, como principal objetivo, trazer suas disposições gerais,
objetivos, diretrizes, alinhamentos a legislações superiores, e possibilidades de aplicação, como uma
política pública de administração, educação, desenvolvimento, inovação, tecnologia, aprimoramento
dos trabalhos, e uso eficiente de tempo e recursos públicos.
O referido projeto encontra sólido fundamento jurídico em diversos dispositivos legais e,
sobretudo, em princípios constitucionais, que convergem com a necessidade de uma atuação
administrativa moderna, eficiente, ética e transparente, com vistas à promoção do desenvolvimento
sustentável e da melhoria do atendimento à população parnamirinense, promovendo maior eficiência e
eficácia na Administração Pública, e, promovendo, dessa forma, uma melhor qualidade na oferta dos
serviços públicos aos cidadãos da nossa cidade.
No tocante à sua criação e implementação, do ponto de vista da análise constitucional, o
projeto de lei aqui apresentado, em si, prevê a criação de uma política pública, estabelecida a nível
local, cujos objetivos, diretrizes gerais, finalidades e aplicabilidades são apresentadas na propositura.
Contudo, fica claro na proposta, que o detalhamento específico acerca de sua instituição e
implementação no Município de Parnamirim/RN, dar-se-á por critérios próprios da
Administração, bem como seu financiamento, custeio e planejamento orçamentário, que são
considerados, no corpo da lei, como elementos que correrão por conta da regulamentação competente
do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites de competência originária e iniciativa legislativa,
previstos na Constituição Federal (1988) e no Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN — de modo a não ferir a constitucionalidade formal e material da propositura.
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Desta forma, frise-se que, no contexto jurídico, com a criação da Politica Municipal de
Inteligência Artificial (PMIA), no Município de Parnamirim/RN, nos moldes que aqui apresentamos,
cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar invasão de prerrogativas, vez
que o projeto cria tão somente a política pública, não adentrando na esfera executiva da criação de novas
obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos públicos. Pelo contrário, na redação legislativa da
propositura, deixamos cristalino que a instituição da política e sua implementação caberá ao Poder
Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados os fatores de conveniência e
oportunidade, isto é, em obediência e conformidade com as normas do Direito Constitucional,
Administrativo e Processual Legislativo.
Em paralelo, ainda, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e
pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual
contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das
“fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como
repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva
de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de
assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte
originário, prevista expressamente no Art. 30, I, da CF/88.
Nesse sentido, trazendo a competência do Município de legislar sobre assuntos de interesse
local, para a esfera da proteção à educação, tecnologia, pesquisa e inovação, matéria que aqui se
propõe, a possibilidade de criação dessa política pública local, suplementando a legislação estadual
e federal, pode ser depreendida da própria Constituição Federal, que prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia,
à pesquisa e à inovação [...].
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[J.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 205, que “a educação é
um direito de todos e deve ser promovida com a colaboração da família, da sociedade e do Estado”.
Nesse sentido, o uso da inteligência artificial como forma de promover a educação, pesquisa
científica, inovação e conhecimento tecnológico, além de ser considerada uma ferramenta eficaz para
auxiliar a Administração Pública no melhor atendimento à população, cumprindo-se os princípios de
Direito Administrativo, previstos no Artigo 37 da própria Constituição (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...). (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19. de 1998)
Assim, conforme podemos visualizar no texto constitucional, a política pública que aqui
buscamos criar, contribui com o fomento de uma série de princípios da Administração Pública, conforme
lecionado nas Doutrinas de Direito Administrativo. E explicamos: o Princípio da Eficiência
Administrativa, depreendido do Art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública o
dever de atuar com eficiência, buscando sempre o melhor resultado com o menor custo. Assim, o uso
da Inteligência Artificial nas atividades administrativas é uma ferramenta eficiente, haja vistas sua
capacidade de automatizar tarefas, otimizar processos e auxiliar na tomada de decisões, surgindo, nos
dias de hoje, como um meio crucial para o alcance deste princípio, conferindo celeridade,
economicidade e qualidade aos serviços públicos.
De semelhante modo, o Princípio da Moralidade Administrativa, também intrínseco ao Art. 37
da CF/88 também é observado, vez que a Política Municipal de Inteligência Artificial que aqui
propomos, ao estabelecer diretrizes éticas para o uso da IA combatendo vieses discriminatórios e
promovendo a transparência, atende diretamente ao princípio constitucional da moralidade,
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assegurando que a Administração aja em conformidade com os valores éticos e morais da
sociedade.
E, ainda, com base nos Princípios da Publicidade e Transparência, extraídos da CF/88, em seu
Art. 5º, XXXIII e Art. 37, compreendemos que a Constituição garante o direito a todos os cidadãos
brasileiros o direito à informação, impondo a transparência como pilar da Administração Pública.
Assim, a PMIA, ao prever a disponibilização de dados públicos e a utilização de sistemas auditáveis,
reforça o controle social e a participação popular, em consonância com os preceitos constitucionais.
Ainda analisando o viés jurídico da propositura, observamos na matéria aqui apresentada as
diretrizes do Marco Legal da Proteção de Dados Pessoais, com base na citação, em dispositivos do
projeto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Ora, a Politica Municipal
de Inteligência Artificial (PMIA) denota especial atenção à proteção de dados pessoais, elemento
sensível no contexto da Inteligência Artificial. Assim, ao estabelecer que a política estará em
conformidade com a LGPD, colocando tal legislação federal como um de seus princípios, o projeto
garante que a coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso de dados pessoais pela Administração
respeitarão os direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
Em paralelo, do ponto de vista jurídico, também destacamos que o projeto atende às
legislações superiores, reforçando o compromisso do Município de Parnamirim/RN para com as
diretrizes de ciência, inovação e tecnologia voltadas, no âmbito do Desenvolvimento Nacional, no
momento em que cita, em seus dispositivos, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
Dessa forma, fica translúcido que a PMIA do Município de Parnamirim/RN está alinhada às diretrizes
do PBIA, demonstrando a boa-fé do nosso município para com as suas responsabilidades, no âmbito
local, de promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação, respeitando a segurança e as diretrizes
do país. Assim, fica clara a SIMETRIA NORMATIVA entre as políticas nacional e municipal,
potencializando os benefícios da IA, e criando um ecossistema favorável à pesquisa, ao desenvolvimento
de tecnologias e melhorias no desempenho de atividades, inclusive, na esfera da Administração Pública.
Ainda em se tratando da análise jurídica do projeto, a Lei de Ouvidorias (Lei nº 13.460/2017)
também é citada como fundamento, no corpo da propositura, promovendo, desta forma, efeitos positivos
ao Município de Parnamirim/RN no aprimoramento da Gestão Pública e participação cidadã,
sobretudo, no momento em que a Política Municipal de Inteligência Artificial que aqui se
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busca criar, ao prever a informatização nos canais de ouvidoria, amplia os mecanismos de
participação popular e controle social, aproximando o cidadão da Administração, e
aperfeiçoando, dessa forma. a qualidade dos serviços públicos — que são exatamente os
preceitos mais importantes da Lei de Ouvidorias.
Analisando, em conseguinte, a Jurisprudência sobre o tema e os precedentes normativos, 0
Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no tocante a essa pauta, proferindo decisões
que representam marcos regulamentares para a produção de proposituras legislativas que versam
sobre o uso de novas tecnologias (como é o caso da Inteligência Artificial), de modo a garantir a
consonância com a proteção de dados no Brasil, consolidando os direitos fundamentais à publicidade e
privacidade perfeitamente dialogados, alinhando as normativas do país às melhores práticas, de modo a
prevenir abusos e consequentes processos judiciais.
A exemplo dessas decisões, podemos citar os seguintes julgados recentes do STF, como
Jurisprudências relevantes:
STF - JULGAMENTO DO RE 1.141.156
Ementa (inteiro teor): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS
E PRIVADAS. NECESSIDADE DE BASE LEGAL E FINALIDADE ESPECÍFICA.
PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. Data de julgamento: 02/02/2024. Relator: Ministro Edson
Fachin.
Em resumo, no julgamento do RE 1.141.156, o STF consolidou a aplicação da LGPD na
Administração Pública. determinando que oq tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a
uma base legal específica, de modo a observar os princípios da necessidade, adequação e
proporcionalidade. Essa decisão fortaleceu o respeito à privacidade no âmbito público e privado, e a
necessidade de os entes públicos criarem legislações específicas no tocante ao uso de novas tecnologias
e inovações (como é o caso da inteligência artificial) de modo a garantir que os princípios
constitucionais da privacidade e publicidade, somados aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade. publicidade e eficiência, sejam expressamente assegurados na Administração Pública, no
uso dessas novas ferramentas tecnológicas.
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De modo semelhante, a Suprema Corte (STF) também se pronunciou:
STF - JULGAMENTO DA ADPF 695
Ementa (inteiro teor): ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O SETOR PÚBLICO.
DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. GARANTIA DE SIGILO E
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL Data de
julgamento: 15/06/2023. Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Em síntese, no Acórdão da ADPF 695, o STF determinou a necessidade de regulamentação
específica para o tratamento de dados pessoais no setor público, estabelecendo prazo para adequação
dos órgãos públicos às normas. Reforçou a garantia de sigilo e segurança das informações, e a
atenção às normas federais de proteção de dados e de acesso à informação, para que estejam em
sincronia, e expressamente dispostas como diretrizes, no momento da elaboração de normas
inferiores de interesse local, de modo a não ferir nenhum preceito fundamental.
Superadas as questões de direito, passamos, por fim a justificar a propositura, no tocante ao
interesse público e relevância social. Ora, nobres Colegas Vereadores, a presente proposta
legislativa, além de estar em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, amplamente
demonstrada aqui sua constitucionalidade formal e material, representa um passo fundamental para
a modernização da gestão pública em nosso Município de Parnamirim/RN. Isto porque a
implementação da PMIA, pautada em princípios éticos, na proteção de dados e no desenvolvimento
sustentável, trará benefícios concretos para a população, consolidando o município como
referência em inovação e governança digital.
Os benefícios são múltiplos, entre os quais, podemos citar: a) a Modernização da
Gestão Pública, vez que a utilização de ferramentas de inteligência artificial permitirá a automação de
processos, reduzindo a burocracia e melhorando a eficiência administrativa. Isso resultará em serviços
públicos mais ágeis c cficazes; b) o Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão, já que a
implementação de assistentes virtuais e chatbots facilitará o acesso da população aos serviços
municipais. garantindo um atendimento mais rápido e qualificado. Além disso, a digitalização dos canais
de ouvidoria aumentará a participação cidadã na gestão pública; e) a Transparência e Prestação de
Contas, considerando-se que a PMIA estabelece princípios claros de transparência, assegurando que
todas as aplicações de IA sejam auditáveis e compreensíveis. Isso fortalecerá a confiança da população
na administração pública, promovendo uma governança mais responsável; d) a Proteção de Dados e
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Ética, já que a PMIA, da mancira como apresentamos, está em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o uso da IA respeite a privacidade dos cidadãos e seja
aplicado de forma justa e ética: e) o Fomento à Inovação e Economia Local,já que o projeto incentiva
a colaboração com startups e empresas locais. promovendo o desenvolvimento de soluções inovadoras
que atendam às necessidades específicas do município. Isso não apenas estimula a economia local, mas
também posiciona Parnamirim/RN como um polo de inovação; f) o Incentivo à Capacitação
Profissional e Inclusão Digital, tendo como premissa que a PMIA prevê a capacitação de servidores e
cidadãos no uso de tecnologias de IA promovendo a inclusão digital e garantindo que todos tenham
acesso às novas ferramentas e serviços; e g) o Alinhamento com as Diretrizes Nacionais, partindo do
pressuposto que a proposta aqui apresentada está alinhada com o Plano Brasileiro de Inteligência
Artificial (PBIA), o que demonstra o compromisso do município em seguir diretrizes nacionais para a
adoção responsável da tecnologia.
Assim, considerando-se, por fim, que a implementação da Política Municipal de Inteligência
Artificial não só poderá modernizar a Administração Pública do Município de Parnamirim/RN, mas
também promover um ambiente mais justo, acessível e inovador para todos os cidadãos da nossa cidade,
não resta dúvida que o interesse público é demonstrado e a relevância social é atendida.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, e sem mais
para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas Vereadores, no
sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que ele representa um
avanço significativo para o nosso Município, principalmente visando garantir que a tecnologia sirva
ao bem comum, impulsionando o desenvolvimento sustentável e melhorando os serviços para a
população parnamirinense.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente,
renovando votos de estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de março de 2025.
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Marcos Antônio Gomes da Silva
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Vereador Autor
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