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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM FESTAS E EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Arquivada — ) – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REJEITA O PROJETO E ARQUIVA DIA 21/05/2025
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — PARECER APRESENTADO DIA 21/05/2025
2025-04-02 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 02/04/2025
2025-04-02 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 02/04/2025

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2025.
Dispõe SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS EM FESTAS E EVENTOS
REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município, a
regulamentação da comercialização de bebidas e alimentos em festas e eventos realizados
com recursos públicos no Município de Parnamirim/RN. garantindo a pluralidade na oferta
desses produtos, a inclusão de ambulantes e a liberdade de consumo por parte da população.
Art. 2º - Da comercialização de Bebidas e Alimentos:
$ 1º - Fica vedada a exclusividade para a comercialização de bebidas alcoólicas e não
alcoólicas em eventos públicos, permitindo a participação de diversos fornecedores.
respeitada a necessidade de segurança alimentar e controle sanitário.
$g 2º - A comercialização de bebidas e alimentos será aberta à participação de
microempreendedores individuais (MED, ambulantes e empresas locais, garantindo a livre
concorrência e a democratização do mercado.
$ 3º - As secretarias responsáveis junto com a Vigilância Sanitária, estabelecerá os
critérios para cadastramento, fiscalização e controle da atividade comercial durante as festas e
eventos.
Art. 3º - Acesso de ambulantes:
$ 1º - O acesso de ambulantes para a comercialização de alimentos e bebidas em
festas e eventos realizados com recursos públicos será garantido, desde que estejam
devidamente cadastrados. com licença de funcionamento e ohedeçam-às normas sanitárias e
de segurança vigentes. “ “a,
conecta) Digital [CULTURAL NT
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
á
[m] o]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
g 2º - A Prefeitura Municipal estabelecerá áreas específicas para atuação de
ambulantes, para garantir que a circulação de pessoas e a segurança pública não sejam
comprometidas.
Art. 4º - Consumo de Bebibas e Alimentos:
$ 1º - É garantido ao cidadão o direito de ingresso nos eventos e festas realizadas com
recursos públicos no município com alimentos e bebidas para consumo próprio.
$ 2º - O consumo de bebidas alcoólicas será permitido, desde que dentro dos
parâmetros estabelecidos pela legislação de segurança e saúde pública, respeitando as áreas €
horários autorizados pelas autorizados competentes.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelas Secretarias
resposáveis pelo cadastramento dos ambulantes no Município, pela Vigilância Sanitária, pela
Guarda Municipal e pela Polícia Militar.
Art. 6º - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei poderá resultar em
penalidades, incluindo multas e a proibição de participação em festas e eventos futuros.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, as disposições desta
Lei, estabelecendo os detalhes operacionais, a regulamentação específica para cada tipo de
festa e evento e os requisitos para a participação de ambulantes.
Art. 8 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 20 de março de 2025.
al
Vereador Chicão
conecta) Digitalis [EUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM e
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos colegas vereadores
O presente Projeto de Lei tem como fundamento à regulamentação das festas e
eventos promovidos com recursos públicos no município de Parnamirim/RN. de modo a
garantir a pluralidade e a competitividade no mercado de comercialização de bebidas e
alimentos. assim como o direito dos cidadãos de consumirem tais produtos de forma
autônoma, respeitando os princípios constitucionais da livre inciativa, da livre concorrência,
da acessibilidade e do direito ao consumo.
A importância desta iniciativa se reflete no cenário atual, onde a concentração de
poder econômico nas mãos de poucos pode limitar o desenvolvimento de pequenos € médios
comerciantes locais. especialmente aqueles que dependem da atividade ambulante para seu
sustento. Ao mesmo tempo. O direito de ingresso com alimentos € bebidas para consumo
próprio visa assegurar O respeito à liberdade individual e a autonomia do cidadão,
especialmente em contextos de festividades populares e eventos culturais que envolvem a
participação da comunidade.
Este projeto, portanto, visa equilibrar a regulação do comércio, a livre concorrência e
a autonomia do consumidor, atendendo aos princípios constitucionais e normativos que
norteiam a administração pública no Brasil. especialmente as disposições constantes no Art.
5º. Art. 170 e Art. 173 da Constituição Federal de 1988. na Lei Estadual do Rio Grande do
Norte de número 8.437/2006 e da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Art. 55, Incisos
Ie HI).
Parnamirim/RN, 20 de março de 2025.
RÔMULO DANTAS DA SILVA
Vereador Chicão
conecta) Digitais (CULTURAL :
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
E
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br [=]

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