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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA OU DE SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Arquivada — AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO DESPACHO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ARQUIVA O PROJETO – PROJETO ARQUIVADO DIA 02/10/2025
2025-06-05 Aguardando cumprimento de despacho — AGUARDANDO PARECER -– COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 05/06/2025
2025-04-01 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 01/04/2025
2025-04-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 01/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
para pessoas com Microcefalia ou de Síndrome de
Down, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da Taxa de
Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge, pais
e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com Microcefalia ou com
Síndrome de Down.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único
imóvel do qual a pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Down, seja proprietário ou
cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
| - documento hábil comprobatório de que, sendo portador de Microcefalia ou com Síndrome
de Down, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa
com Microcefalia ou com Síndrome de Down, juntar documento hábil a fim de se comprovar
o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da
declaração de imposto de renda);
Ill - documento de identificação do requerente e do dependente com Microcefalia ou com
Síndrome de Down, quando houver;
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - atestado médico da pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Down, fornecido pelo
médico que acompanha o tratamento, contendo:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
vaza: 28 103 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
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SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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MAIS PERTO DE VOCÊ
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual com laudo médico:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 3º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, terão validade por 02
(dois) anos, não impedindo de ser renovado o presente benefício desde que seja requerido
novamente, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 02 (dois)
anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de março de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
- 243
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa
colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta
de Lixo para pessoas com com Microcefalia ou com Síndrome de Down, e dá outras
providências”.
O Município de Parnamirim atualmente possui poucos casos
diagnosticados com Microcefala ou com Síndrome de Down, sendo que o impacto
financeiro dessa isenção seria pequeno ao comparar com a importância que terá a essas
pessoas e seus familiares.
A presente isenção seria de grande ajuda para as pessoas com
Microcefalia ou com Síndrome de Down e seus familiares, pois seria um encargo a menos
no orçamento familiar, auxiliando em outros gastos como terapias e medicamentos, pois
mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à saúde da
pessoa, por intermédio do SUS com atendimento universal e gratuito, os custos para
garantir todas as terapias necessárias para as pessoas com Microcefalia ou com Síndrome
de Down são de alto valor, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias.
Precisamos pensar nessas famílias e agirmos com responsabilidade
social. É importante destacar que as isenções propostas não incorrem despesas e não
configuram renúncia de receita, tampouco se traduz em benefício que corresponda a
tratamento diferenciado em razão de sua concessão em caráter geral para todos os
contribuintes que se encontrem na mesma situação.
Cabe observar que nas competências tributárias discriminadas pela
Constituição Federal, o IPTU é imposto cuja competência tributária foi outorgada aos
Municípios. O art. 156 da Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
|- propriedade predial e territorial urbana;
$ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.
182, S 4º, inciso Il, o imposto previsto no inciso | poderá: | - ser
progressivo em razão do valor do imóvel; e
Il - ter alíquotas diferentes
de acordo com a localização e o uso do imóvel |
Além disso, o 8 6º
do art. 150 da Constituição Federal, preceitua que qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
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DE
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presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
Federal, Estadual ou Municipal, que regule exclusivamente as
matérias correspondentes a tributo ou a contribuição. Segundo lves
Granda da Silva, está a outorga da isenção submetida ao interesse
público; não será ela um benefício ou um favor a determinados
sujeitos passivos, mas deverá ter como substrato um interesse da
comunidade. Como consequência não deve ser concedida a isenção a
determinada pessoa, mas, sim, por igualdade e interesse geral, a
todas aquelas que preencherem os requisitos e condições legais. No
caso em análise, notório estão o interesse público e a generalidade
nas isenções. A matéria está sendo regulada por lei específica
municipal e não incorrem despesas decorrentes da presente medida
de alteração. De forma que não há necessidade de atender ao art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, eis que, como já
mencionado, a isenção é de caráter geral, não se enquadrando no &
1º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Quanto à
iniciativa da proposta, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado
de que em matéria tributária, o Legislativo possui competência para
iniciar o processo. A mesma decisão foi mantida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Ementa: ADIN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AS
LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO SE
INSEREM DENTRE AS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMUM OU
CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que é de ser julgada improcedente a ação de declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 3.941/07 do Município de Taquara,
que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para aposentados,
inativos, pensionistas, deficientes físicos e mentais. Ocorre que as leis
que disponham sobre matéria tributária não se inserem dentre as de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a contrario sensu do
art. 61, 8 1º
,
inciso Il, letra b, da Constituição Federal .Em se
tratando de matéria tributária a competência para iniciar o processo
legislativo é comum ou concorrente dos poderes executivo e
legislativo municipais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70022030340, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator Vencido: João Carlos Branco Cardoso, Redator
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para Acordão: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em
04/05/2009)
Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual
esperamos apoio à sua aprovação, visando uma melhoria importante em nosso Município
no que tange às condições de segurança das nossas crianças e adolescentes na internet.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de março de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
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