CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Pta pe
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 53/2025.
Dispõe sobre a separação de um leito
específico para mães de natimorto,
separado de outras mães, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a separação de um leito específico para mães de
natimorto, separado de outras mães, bem como sobre atendimento psicológico destas
no âmbito do município.
S 1º- As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS
no âmbito do município de Parnamirim, bem como as da rede privada de saúde,
deverão oferecer as parturientes de natimorto uma acomodação em área separada
das demais mães.
$ 2º - A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a
retirada do feto.
8 3º - As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes
de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1
(um)
acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação.
Art. 2º Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de
óbito fetal, bem como os genitores do infante, deverão ser encaminhados pela unidade
de saúde respectiva para acompanhamento psicológico, na própria unidade ou, em
caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima
de sua residência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
R CEBIDO
DAJA: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
la la L- 2413 Parnamirim/RN = 59140-670
DEPARTA- ENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0169 CORRENTE www, parnamirim.rn.leg.br Es E E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM “ MAÍS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de
forma ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade e das unidades de
saúde a que se refere o caput do seu artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 1º de abril de 2025.
RAFAELA DE NILDA
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A gestação e o parto representam momentos de extrema importância e emoção
para a mulher e sua família. Contudo, episódios trágicos podem ocorrer durante o
período gestacional, culminando, em situações extremas, na perda fetal. Conforme a
Organização Mundial da Saúde, a morte fetal é definida como o falecimento do
produto da concepção antes da sua completa expulsão ou remoção do corpo materno,
independentemente do tempo de gestação, sendo identificada pela ausência de sinais
vitais — como respiração, batimentos cardíacos, pulsação do cordão umbilical ou
movimentos musculares voluntários — após sua separação da mãe.
No município de Parnamirim, torna-se imperativo que as unidades de saúde,
tanto as credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto as da rede privada,
garantam a disponibilização de leitos ou espaços exclusivos para mães que
enfrentaram o trágico caso de ter um bebê natimorto ou em caso de óbito fetal. Essa
necessidade se agrava quando se considera que, em 2022, a taxa de mortalidade
infantil em Parnamirim foi de 9,72 óbitos por mil nascidos vivos, o que reforça a
urgência de políticas de atenção que visem não só a prevenção, mas também o
suporte humanizado para as famílias que sofrem tais perdas.
Ressalta-se que a implementação desta proposta não acarretará custos
adicionais às unidades de saúde, pois consistirá basicamente na realocação interna
dos espaços já existentes, assegurando que as mães em luto sejam atendidas em
ambientes separados.
Ademais, a proposta encontra respaldo em legislações similares, como a Lei nº
18.881/2016, sancionada no Estado do Paraná, e a Lei nº 3.425/2019, de Niterói, no
Rio de Janeiro, que já estabelecem medidas de apoio e humanização no atendimento
às mulheres que sofrem perdas gestacionais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co |
Parnamirim/RN - 59140-657
(84) 99896-0169
www: parmamirim.rn.leg.br
Bim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a célere
tramitação e aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo
no cuidado e na proteção da saúde emocional das mães em processo de luto em
nosso município.
Parnamirim/RN, 1º de abril de 2025.
RAFAELA DE NILDA
Vereador (a) Aut
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
RECEBIDO
DATA: 2025
j
= /5
DEPARTA+. n1Q DO PROC HS :5 EGISLATRIO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN = 59140-670
(84) 99396-0169
www.parnamirim.rneg.br