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PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº. 054/2025.
EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLAS CÍVICOMILITARES - ECIM” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Escolas Cívico-Militares — ECIM”, na Rede Pública
Municipal de Ensino de Parnamirim/RN, em parceria com uma Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público — OSCIP, de natureza jurídica voltada para a educação e cidadania e que
atenda os preceitos de uma ECIM, visando à colaboração entre a Secretaria Municipal de
Educação e Profissionais da OSCIP, por intermédio de ações conjuntas a fim de proporcionar
uma educação de qualidade, bem como construir estratégias voltadas ao enfrentamento da
violência no ambiente escolar, para promoção de uma cultura de paz, incentivo à disciplina e o
pleno exercício da cidadania.
Parágrafo Único - O programa poderá ser abrangido por todas as unidades públicas do
Ensino Fundamental pertencente a Rede Municipal de Ensino, porém este novo modelo gestão
compartilhada, será implantado de forma gradativa, iniciando com uma unidade piloto na
Escola Municipal Prof.º Enedina Eduardo do Nascimento — Vale do Sol — Parnamirim/RN. SSDPap
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(RECEBIDO, “ecemoga/08/2
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Art. 2º - Para a consecução do disposto nessa Lei, fica o Poder Executivo de
Parnamirim/RN, autorizado a implementar o programa em escolas de ensino fundamental da
rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - A atuação da OSCIP será na gestão administrativa e disciplinar,
cabendo à unidade escolar a gestão pedagógica.
Art. 3º - São princípios do programa:
HI.
VI.
A promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades
escolares;
O atendimento preferencial às escolas públicas em situação de
vulnerabilidade social;
O desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria
do processo ensino-aprendizagem;
Aarticulação e a cooperação entre os direitos sociais, educação e segurança;
A gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e
administrativos com base em modelos de escolas militares;
O fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos.
Art. 4º - Os objetivos do Programa são:
I. Facilitar a construção de valores fundamentais para a convivência em
sociedade aos estudantes das unidades de ensino;
Formar os discentes para o exercício da plena cidadania, conscientes de seus
deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no artigo 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 32 e 35 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação
em âmbito nacional;
Propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;
Av. Castor Vieira |
Parnamiri
XI.
XIl.
XIIt.
Art. 5º - À
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Melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica - IDEB nas
instituições de ensino contempladas;
Obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na
comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos
órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
Contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas;
Possibilitar a integração dos militares, comunidade e escolas;
Oferecer ao aluno educação formal, baseada em valores cívicos, patrióticos,
éticos e morais;
Usar como instrumentos educacionais, o ensino do civismo, respeito às leis,
aos direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família.
Diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
Aumentar os índices de aprovação dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino nos certames de acesso às instituições de ensino médio;
Valorizar os profissionais de educação;
Reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar.
unidade que servirá como piloto deste novo modelo a ser adotado deverá
elaborar, com o apoio da OSCIP, caso se faça necessário, um novo Regimento Escolar
requlamentando o funcionamento da unidade com base nos princípios e objetivos esta belecidos
pelo programa.
Art. 6º -
obrigatoriamente:
Dentre as atividades constantes do programa deverão constar,
Hasteamento diário da Bandeira Nacional e, uma vez por semana, o seré com
a entoação do Hino Nacional, com a presença de todos os alunos da escola;
Uso do uniforme próprio da Escola Cívico-militar, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação;
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Hi. Prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole ea
cooperação;
iv. — Palestras e Atividades culturais.
Art. 7º - A utilização do Programa ECIM não implica em mudanças na natureza
administrativa das escolas, que permanecem públicas e gratuitas, integrantes da rede
municipal, com matrículas sob gestão da Secretaria Municipal de Educação.
“
Art. 8º - São princípios da gestão compartilhada em escolas:
| Garantia de acesso à educação pelo Poder Público, em parceria com a OSCIP,
de forma gratuita e universal;
il. Foco no aluno e no aperfeiçoamento das metodologias de ensino e
educação, em consonância com as diretrizes curriculares em vigência em
todas as esferas federativas;
|ll. Criação de ambiente atrativo e dotado de experiências inovadoras para que
o principal interessado, o aluno, desenvolva conhecimento, protagonismo e
autonomia.
Iv. Estímulo a boas práticas de gestão escolar correlacionadas ao desempenho
acadêmico;
V. Garantia de modernização do modelo educacional, adaptando-se às
necessidades do mundo contemporâneo, e tornando mais diversos os meios
de acesso à educação pública e gratuita aos moradores de Parnamirim/RN.
VI. A participação social, o fortalecimento da sociedade civil, da cidadania e a
transparência na aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento
do interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos
cidadãos.
Art. 9º
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- São obrigações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP parceiras, seguir e cumprir os preceitos da Base Nacional Comum Curricular, do Plano
a Municipal de Educação e dos demais documentos nacionais e regionais que padronizem
currículos do ensino básico.
81º - As Organizações devem realizar as avaliações internas e externas previstas
na rede municipal de ensino e de âmbito federal, dentre outras que,
internamente, vierem a querer utilizar.
82º - Todas as normativas nacionais, estaduais e municipais que versam sobre o
acesso e permanência dos estudantes nas escolas deverão ser observadas pelas
OSCIP parceiras.
Art. 10 - Conforme legislações aplicáveis, que versam sobre o funcionamento das
demais parcerias entre Organizações Sociais e Poder Público, a OSCIP que vier ase tornar
parceira na gestão compartilhada das escolas públicas municipais deverá prestar contas de suas
atuações seguindo os preceitos fixados nos Termos de Parceria firmados, bem como na Lei
Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, ou outras normas que vierem a substituí-las.
Art. 11
I.
IR
- Consistem em atribuições básicas da OSCIP parceira:
Garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
Planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à
divisão administrativa da Escola Cívico-Militar;
Integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação
das atividades escolares;
Assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação,
o suporte administrativo indispensável, visando à eficiência do processo
ensino-aprendizagem e da ação educacional;
Vieira Régis, s/nº, Coh
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Parnamirim/RN - 5914
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n VI.
VII.
Vil.
XI.
XII.
XII.
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Planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades complementares, o
controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
Planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e
cívicos da escola;
Orientar as ações referentes ao trato e ao comportamento do corpo
discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de
ampla defesa e do contraditório;
Acompanhar, por intermédio de seus auxiliares, o controle da frequência dos
alunos;
Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos.
Atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos
alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
Colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento
de alunos, professores e demais funcionários;
Zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto
escolar;
Acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações ao Conselho
Escolar para deliberação junto à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 12 — A OSCIP parceira terá autonomia para montar e gerir os profissionais para
atender os objetivos desta lei, devendo, contudo, observar as seguintes atribuições principais:
Implementar as ações definidas em conjunto com a Coordenação
Administrativa e a Direção Pedagógica, buscando sempre o sucesso do
programa, na execução das ações que propiciem a aprendizagem dos alunos
nos aspectos acadêmicos e sociais;
4 Pd tortas
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Il. Organizar e implementar as atividades extraclasse, dando ênfase na
organização dos horários de entrada, intervalo, refeição e saída;
Hl. Coordenar o intervalo com atividades que garantam O respeito e a ordem
nos espaços coletivos;
Iv. Orientar as crianças, adolescentes, assim como seus pais ou responsáveis,
acerca da busca de soluções e medidas eficazes quanto à resistência às
drogas;
v. Desenvolver, dentro da disponibilidade oferecida pela direção da escola e
sem interferir nas atividades pedagógicas, atividades extracurriculares, com
os seguintes temas:
a) Desenvolver, dentro da disponibilidade oferecida pela direção da
escola e sem interferir nas atividades pedagógicas, atividades
extracurriculares, com os seguintes temas:
b) ações voltadas para a mediação de conflitos na convivência social; e
c) atividades voltadas à construção de valores fundamentais ao
interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de disciplina e
respeito ao bem comum e à ordem democrática.
VL Promover o intercâmbio e a integração com a família dos alunos.
Parágrafo único. O desenvolvimento de atividades extracurriculares poderá ocorrer
também na ausência de professores, quando estes apresentarem falta/aula, sem ter
comunicado com antecedência a direção da unidade.
Art. 13 - A comunidade escolar deverá ser informada a respeito do funcionamento do
programa por meio de reuniões que visem à mobilização e conscientização para a busca
coletiva de uma educação de qualidade para todos os alunos matriculados na instituição.
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Art. 14 - Serão atendidos, prioritariamente, os alunos já matriculados-e havendo vagas,
a unidade poderá atender os demais interessados conforme lista de espera, que deve ser
mantida em local público para que a comunidade possa acompanhar o atendimento da
demanda manifesta.
CAPÍTULO III
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica criada o novo modelo de gestão compartilhada da Escola Civico-Militar
Municipal Prof.2 Enedina Eduardo do Nascimento — Vale do Sol — Parnamirim/RN, vinculada à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A coordenação e o comando da escola serão exercidos pela Secretaria
Municipal de Educação, com o suporte da OSCIP parceira.
Art. 16 - Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação do
“Programa Escolas Cívico-Militares”, além da criação e funcionamento da Escola Civico-Militar
Municipal Professora Enedina Eduardo do Nascimento, dentro do presente exercício.
Art. 17 - Para fazer face às despesas com a implantação do “Programa Escolas CívicoMilitares” e a criação da Escola Cívico-Militar Municipal Professora Enedina Eduardo do
Nascimento, de que trata esta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a utilizar as
dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das
determinações da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 18 - A forma de ingresso para os alunos que desejarem obter vaga na escola será
definida por edital a ser publicado pela Secretaria de Educação Municipal de Educação, se for
ocaso.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Co
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Parnamirim/RN -
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Art. 19 - Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente,
cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 20 - As escolas municipais que implantarem o modelo Civico-Militar adotarão novo
uniforme, a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, em coordenação com a OSCIP,
.
e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e funcionários após
aquisição, juntamente com o uniforme padronizado pela rede, a ser utilizado em dias
alternados e sob coordenação da direção.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município de Parnamirim/RN.
Art. 23 - Os casos omissos serão decididos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação,
Supervisor de Ensino, Diretores da Escola, Conselho de Escola e representante da OSCIP
parceira, resguardadas as devidas competências.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.
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P J) f
fo teh bo JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ ASatas
Vereador Autor po
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Parnamirim/RN - 59140-670
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Justificativa
Senhor Presidente, nobres vereadores e vereadoras,
Apresento este projeto com o objetivo de implementar escolas cívico-militares no município
com um novo modelo de gestão, uma iniciativa que visa a melhoria da qualidade da educação,
e promovendo disciplina, civisma.e um ensino de excelência para nossos jovens.
As escolas cívico-militares têm se mostrado uma alternativa eficaz para fortalecer a educação,
especialmente em comunidades que enfrentam desafios relacionados à indisciplina, evasão
escolar e baixos índices de desempenho acadêmico. Esse novo modelo de ensino combina a
gestão compartilhada entre educadores através da secretaria Municipal de Educação — SME e
profissionais das OSCIP que tem a capacidade técnica, e assim, garantindo um ambiente escolar
mais organizado, seguro e propício ao aprendizado.
Dentre os principais benefícios desse novo modelo, podemos destacar:
1. Desempenho Escolar — Experiências em outros municípios demonstram que as
escolas civico-militares apresentam a melhoria no aumento na taxa de aprovação e no
desempenho dos alunos em avaliações nacionais.
2. Redução da Evasão e Indisciplina — A presença de profissionais que auxilia na
organização do ambiente escolar, promovendo valores como respeito,
responsabilidade e hierarquia.
3. Formação Cidadã e Valorização da Ética -
O modelo incentiva a cidadania e a cultura
da paz, preparando os estudantes para serem cidadãos conscientes e participativos na
sociedade.
4, Apoio à Comunidade Escolar — A atuação conjunta de professores, gestores, famílias
e profissionais da OSCIP, fortalece esta parceria: escola e comunidade, criando um
ambiente educacional mais harmonioso e produtivo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN - 59
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Diante desses fatores, a implantação deste novo modelo de gestão das escolas cívico-militares
em nosso município, se apresenta como uma estratégia necessária para manter com base na
experiência de outras escolas que já adotaram esse sistema em nosso município e elevar ainda
qualidade da educação, conforme observamos melhorias no desempenho escolar, contribuir
para a formação cidadã dos nossos jovens e proporcionar mais segurança e organização no
ambiente escolar.
Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa, pois investir na educação é
investir no futuro da nossa cidade.
Muito obrigado.
Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.
ea fa Aa! À
JOSÉ MICHAEL LUCENAdeDINIZ
Vereador Autor