CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A
CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS
CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO
DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA
INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a campanha de orientação aos idosos
contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico e na internet.
Parágrafo único. A campanha será realizada, preferencialmente, a partir do dia
primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos), e terá duração de uma
semana.
Art. 2º A campanha com o intuito de orientar os idosos, terá duas frentes: uma
educativa e outra preventiva.
81º - A frente educativa terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos
riscos inerentes a:
[= Navegação na internet; e
Il — Aquisição de bens, produtos e serviços através da utilização do comércio
eletrônico.
82º - A frente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos
métodos aptos a:
| — Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
Il = Garantir a segurança do tráfego de dados durante toda a navegação na internet.
83º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
$4º As campanhas de orientação serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pe)
público maior de sessenta anos. a
À
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
armamirim, 18 dômarç
Peas DE
Vereado
JUSTIFICATIVA
Um levantamento feito pela Febraban — Federação Brasileira de Bancos — revela que desde o
início da quarentena do coronavírus houve um aumento substancial de 60% em tentativas de
golpes financeiros contra idosos. Os criminosos abusam da ingenuidade ou até mesmo a
confiança do usuário para obter tais informações bancárias.
Alguns exemplos dos estelionatos ocorridos são as ligações para as casas dos idosos, solicitando
algumas informações como dados pessoais e sigilosos, expondo suas contas bancárias e
patrimônios. Em diversos casos, o fraudador se apresenta, até mesmo como um “funcionário
do banco”, pedindo ao cliente para realizar uma transferência como um teste, sendo que os
bancos nunca ligam para clientes pedindo para realizar transações.
O renomado advogado especialista em Direito Digital, Luiz Augusto D'Urso, ressalta uma
importante alteração na legislação que penaliza ainda mais crime virtual contra idoso. Em suas
palavras, o Doutor aduz que “O problema é que muitas invasões causavam prejuízos
gigantescos, sendo que a pena para esta invasão era apenas de 3 meses a 1 ano. Agora, com
este aumento, nota-se uma resposta penal muito mais proporcional, com penas de reclusão de
1a anos, podendo chegar em 5 anos se houver obtenção de conteúdos sigilosos. Fraudes em
transações digitais com clonagem no WhatsApp, assim como falsos funcionários e
representantes de instituições financeiras também estão sujeitas à penalidade prevista na lei.
“lg.n]
Isto posto, extremamente necessária a referida proposição, sendo uma matéria pertinente e de
competência desta Casa Legislativa. Não havendo reserva de iniciativa do referido tema, reve)
se legitima apresenta-la.
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O assunto é tão importante que, em 2021, foi sancionada a Lei 14.155/2021, que altera trechos
do Código de Processo Penal e do Código Penal, tendo por objetivo tornar mais gravoso os
crimes que atentem contra dispositivos de informática, assim como furto e estelionato feito de
maneira eletrônica ou pela internet, sendo mais rígida quando a vítima do crime for idosa ou
vulnerável.
Por todo o exposto. e pelos idosos, que tanto contribuíram e continuam contribuindo para a
construção e a formação de nossa sociedade, merecem uma atenção especial, e pelos relevantes
argumentos exarados, é que lhes apresento o presente Projeto de Lei, e conto com os nobres
pares para seu prosseguimento e aprovação
7
18 de março d
ps
Vereador
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