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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALOR ANUAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA A AQUISIÇÃO DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE NOTA FISCAL.
native_id2986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Aguardando cumprimento de despacho — AUTOR CUMPRE DESPACHO DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO DIA 14/05/2025
2025-04-30 Aguardando cumprimento de despacho — COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 30/04/2025
2025-04-30 Aguardando cumprimento de despacho — ENCAMINHADO DESPACHO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 30/04/2025
2025-04-08 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 08/04/2025
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 08/04/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 057/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO
DE VALOR ANUAL DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) AOS AGENTES DE
ENDEMIAS E AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN, PARA A AQUISIÇÃO
DE MOCHILAS DE TRABALHO, CONFORME
AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E A
OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR MEIO DE NOTA FISCAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no município de Parnamirim/RN, o repasse anual de R$ 500,00
(quinhentos reais), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
Comunitários de Endemias (ACE), com o objetivo de possibilitar a aquisição de
mochilas de trabalho, conforme as especificações técnicas definidas pela Secretaria
Municipal de Saúde (SESAD) de Parnamirim/RN.
Art. 2º O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será repassado diretamente aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE),
por meio de crédito exclusivo para a aquisição de mochilas de trabalho que atendam
às necessidades operacionais e exigências das funções desempenhadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de Parnamirim/RN, será
responsável pela definição das especificações técnicas das mochilas a serem
adquiridas, considerando as necessidades operacionais dos profissionais e os
padrões de qualidade necessários para o desempenho das atividades.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cghabi
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
way. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR NAMIRIM
RECEBIDO
Data: 3 LOU 90)
RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SER PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Parnamirim/RN, deverá divulgar anualmente uma lista de fornecedores credenciados
ou adotar procedimento que permita aos AGENTES adquirir as mochilas de acordo
com as especificações técnicas estabelecidas, garantindo o cumprimento das
normas de qualidade e segurança exigidas.
Art. 5º O valor previsto no Art. 1º será disponibilizado aos agentes de endemias e
agentes comunitários de saúde no início de cada exercício fiscal, sendo sua
utilização exclusivamente destinada à compra das mochilas conforme estabelecido
no Art. 2º.
Art. 6º Fica a cargo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
Comunitários de Endemias (ACE), a apresentação da NOTA FISCAL de compra das
mochilas adquiridas, comprovando a utilização dos recursos conforme o
estabelecido nesta Lei. A prestação de contas deverá ser feita no prazo máximo de
30 (trinta) dias após a compra, sendo a nota fiscal apresentada à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar e fiscalizar a aplicação
dos recursos, garantindo que os agentes utilizem os valores exclusivamente para a
aquisição das mochilas conforme as especificações técnicas e as condições
estabelecidas neste projeto de lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos
necessários para a execução desta Lei, especialmente no que tange ao processo de
liberação do valor, ao acompanhamento da utilização dos recursos e à fiscalização
da prestação de contas. Os repasses do recurso financeiro de R$ 500,00, ocorrerá
no ato da abertura anual do orçamento de Parnamirim/RN.
Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento anual do município de
Parnamirim/RN.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposta visa reconhecer e valorizar os Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), profissionais essenciais para a
promoção da saúde pública em Parnamirim/RN, que contribuem diretamente para
prevenção de doenças e para a melhoria da qualidade de vida da população.
/
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohg sl
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ES NE www. parnamirim.rn.leg.br
EEE E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Além de garantir a aquisição de mochilas de qualidade, este projeto também institui
a obrigatoriedade de que os agentes apresentem nota fiscal como comprovante de
que os recursos foram usados de forma adequada e exclusiva para a finalidade
estabelecida. Isso trará mais transparência ao processo & permitirá o controle efetivo
da aplicação dos recursos públicos, evitando desvios ou gastos não relacionados à
aquisição das mochilas.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias
(ACE), desempenham funções cruciais no cotidiano da saúde pública, estando em
contato direto com a população. Suas atividades incluem o controle de endemias e o
acompanhamento de pacientes, funções que demandam o uso adequado de
equipamentos. Nesse contexto, as mochilas de trabalho são ferramentas essenciais,
pois servem para O transporte de equipamentos de proteção individual (EPIs),
materiais educativos, medicamentos e outros itens fundamentais para a execução
de suas tarefas.
Com o repasse anual de R$ 500,00 (quinhentos reais), os profissionais terão
autonomia para adquirir mochilas de qualidade, que atendam às necessidades
operacionais de suas funções, conforme as especificações fornecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) de Parnamirim/RN. Essa medida garante
que os trabalhadores possam realizar suas atividades de forma eficaz e com
segurança, sem custos adicionais com intermediários.
Além disso, o modelo proposto visa otimizar o uso dos recursos públicos,
assegurando que os valores sejam aplicados exclusivamente para a compra das
mochilas, sem onerar o processo com despesas extras, e cumprindo rigorosamente
as exigências de qualidade e segurança para O desempenho das funções.
arço de 2025.
À
IRANIGUED
Vereador
EDEIRO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br

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