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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id2989

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando sanção — APROVADO – ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DIA 12/08/2025
2025-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER APRESENTADO DIA 17/07/2025
2025-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER APRESENTADO DIA 17/07/2025
2025-07-16 Aprovada - Única Votação U PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 16/07/2025
2025-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER APRESENTADO DIA 10/07/2025
2025-04-03 Distribuída às comissões — ) APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº055/2025) DIA 03/04/2025
2025-04-03 Distribuída às comissões — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 03/04/2025
2025-04-03 Distribuída às comissões — ) – COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 03/04/2025
2025-04-03 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 03/04/2025
2025-04-03 Aprovada - Única Votação U SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA – REQUERIMENTO APROVADO DIA 03/04/2025
2025-04-03 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 03/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

| CÂMARA MUNICIPAL DE
=SRA PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 60/2025
Dispõe sobre o sepultamento e
cremação de animais domésticos
em cemitérios públicos e privados
do Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em cemitérios públicos e
privados do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos,
carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação da
família do concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em
cemitério público municipal ou privado.
Art. 3º Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com a disponibilização das cinzas,
no âmbito do município de Parnamirim/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 03 ii EO 19092. Castor Vieira Régis, s/n£,
Parnamirim/RN'-
(84)9
Cohabinal
DEPARTAMENTO 140-670 DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração expedida por médico￾veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter as
seguintes informações:
|- data do óbito, espécie, raça e nome do animal;
|
- dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que está
requerendo o sepultamento;
Il - causa da morte;
|V — inexistência de doença transmissível ao ser humano declarando que é seguro proceder
ao sepultamento do animal;
V— autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico de
inumação para que o sepultamento seja efetuado.
Art. 52 As despesas do sepultamento ou cremação serão de responsabilidade do tutor e/ou
responsável pelo animal.
Art, 6º O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Parnamirim/RN
somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento ou acondicionamento em
urna.
Parágrafo único. Entende-se por envelopamento o acondicionamento individual de corpos de
animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas relacionadas aos
sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos, conforme previsto nesta Lei,
garantindo isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Conabinal
Parnamirim/RN-- 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnarmirim.rn.'eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
pa
Art. 9º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Parnamirim, 02 de abril de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN.- 59140-670
(84) 99896-0169 EITA www. parnamitim.rn.ieg.br
Zea
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMÍRIM
MAÍS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A presente proposta legislativa surge da necessidade de regulamentar uma prática já
existente, porém ainda carente de amparo legal no município de Parnamirim/RN: o
sepultamento e a cremação de animais domésticos. Com o crescente reconhecimento dos
animais de estimação como membros das famílias contemporâneas, torna-se imperioso
oferecer alternativas dignas e seguras para O tratamento pós-morte desses companheiros,
alinhando o aspecto emocional às exigências sanitárias e ambientais.
A relação entre seres humanos e animais domésticos evoluiu significativamente nas
últimas décadas, transformando-os em verdadeiros integrantes do núcleo familiar. Quando
falecem, muitos tutores buscam formas adequadas de despedida, enfrentando, porém, a falta
de opções regulamentadas para sepultamento ou cremação. Esta lacuna normativa gera não
apenas sofrimento emocional, mas também potenciais riscos à saúde pública e ao meio
ambiente, quando os procedimentos são realizados sem os devidos cuidados técnicos.
O projeto em questão visa estabelecer parâmetros seguros e humanizados para esses
procedimentos, garantindo que sejam realizados em condições adequadas. Ao autorizar o
sepultamento em cemitérios públicos e privados, desde que obedecidos critérios específicos,
a lei assegura o direito dos tutores de prestar uma última homenagem a seus animais, ao
mesmo tempo em que protege a coletividade. A exigência de atestado veterinário, por
exemplo, é fundamental para comprovar a ausência de zoonoses, evitando assim a
propagação de doenças. Da mesma forma, a determinação de envelopamento ou uso de urnas
previne possíveis contaminações do solo, preservando o meio ambiente.
Além dos aspectos sanitários e ambientais, a proposta considera também a dimensão
social ao prever a possibilidade de isenção de taxas para famílias em situação de
vulnerabilidade econômica. Essa medida assegura que todos os cidadãos,
independentemente de sua condição financeira, possam usufruir do direito de sepultar ou
cremar seus animais de estimação de maneira digna.
Av: Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59 »
(84) 95896
WIN. parnamirim.rnie,
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Do ponto de vista jurídico, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, que
em seu Artigo 225 garante o direito ao meio ambiente equilibrado, bem como na Lei Orgânica
do Município de Parnamirim. Ademais, a iniciativa alinha-se a experiências bem-sucedidas em
outras cidades brasileiras, onde leis semelhantes já foram implementadas com resultados
positivos.
Em síntese, a aprovação desta lei representará um avanço significativo para
Parnamirim/RN, posicionando o município na vanguarda das políticas públicas voltadas ao
bem-estar animal e à saúde coletiva. Ao reconhecer o valor afetivo dos animais de estimação
e oferecer soluções adequadas para seu tratamento pós-morte, a proposta não apenas atende
a uma demanda legítima da sociedade, mas também estabelece um marco de civilidade e
respeito, beneficiando tutores, animais e a comunidade como um todo.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWW parnamirim.rn.ieg.pr

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