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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Arquivada — —
2025-05-21 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-04-03 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 03/04/2025
2025-04-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 03/04/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI 061/2025
“DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM
SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O objetivo desta Lei é garantir condições dignas de trabalho para os profissionais
terceirizados que prestam serviço para os órgãos da Administração Pública Municipal,
assegurando o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 2º As empresas contratadas pelo Poder Público Municipal ficam obrigadas a:
1
- Assegurar que os trabalhadores terceirizados recebam seus salários integralmente e
dentro do prazo legal;
H - Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao exercício das
funções desempenhadas;
HI - Garantir condições adequadas de trabalho, incluindo jornada regular, intervalos para
descanso e ambientes seguros;
IV - Cumprir integralmente as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
garantindo férias remuneradas, 13º salário e FGTS;
V - Manter transparência nos contratos firmados com os trabalhadores e assegurar que
sejam informados sobre seus direitos e deveres;
VI - Oferecer um canal seguro para que os trabalhadores possam denunciar irregularidades
sem represálias.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Parnamirim instituirá um mecanismo permanente de
fiscalização das empresas terceirizadas que prestam serviços ao município,
medidas punitivas em caso de descumprimento desta Lei, tais como:
podendo,
S Ao
1
- Advertência formal;
Parnamirim/RN -59%
(84) 99896 Q169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
H - Multa compatível com o porte da empresa e a gravidade da infração;
HI - Suspensão temporária do contrato de prestação de serviço;
IV - Impedimento de participação em novos processos licitatórios pelo período de até 5
(cinco) anos.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar um canal de atendimento específico para
acolher reclamações e denúncias dos trabalhadores terceirizados, garantindo sigilo e
providências rápidas na solução dos problemas.
Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão dar prioridade à contratação
de empresas que possuam histórico de cumprimento dos direitos trabalhistas e que adotem
boas práticas na gestão de seus recursos humanos.
Art. 6º Fica estabelecido que a Administração Pública Municipal deverá apresentar relatórios
anuais sobre a situação dos trabalhadores terceirizados, incluindo dados sobre condições de
trabalho, pagamentos e cumprimento da legislação trabalhista.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta «oia dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN 02 de Abril de 2025
4
(|
oteso É, Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN -
sq
SG
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A terceirização de serviços no setor público é uma realidade consolidada, sendo uma
ferramenta essencial para a execução de diversas atividades administrativas e operacionais.
No entanto, há uma necessidade urgente de assegurar que os trabalhadores terceirizados
tenham seus direitos garantidos, evitando situações de precarização, atrasos salariais e outras
violações trabalhistas.
Este projeto de lei visa estabelecer mecanismos eficazes para a fiscalização das
empresas terceirizadas que prestam serviço à Administração Pública Municipal de
Parnamirim, garantindo que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que haja
transparência na relação entre contratantes e contratados.
Além disso, ao estabelecer normas mais rigorosas para a contratação de empresas, o
município incentiva a adoção de boas práticas na gestão de pessoal e protege os trabalhadores
de eventuais abusos.
O compromisso do mandato do Vereador Professor Diego é com um serviço público
mais justo, eficiente e humano. Dessa forma, este projeto de lei representa um passo
fundamental para garantir que os trabalhadores terceirizados que contribuem para o
funcionamento da Administração Pública Municipal tenham seus direitos assegurados.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2025
Professof Diego Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cóhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.en.leg.br

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