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PROJETO DE LEI Nº 062/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à
Pré-eclâmpsia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, em consonância
com o Dia Internacional da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à
Pré-eclâmpsia tem como objetivos:
I- Conscientizar a população sobre os riscos e consequências da hipertensão gestacional
e da pré-eclâmpsia;
II — Informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de alerta, fatores de
risco e importância do pré-natal adequado;
NI — Promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a gestação;
IV — Incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico contínuo para
prevenção e controle dessas condições;
V — Contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade materna, efetalERA
relacionadas a essas síndromes. z
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Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá,
observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, e em consonância com as
diretrizes técnicas vigentes do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco,
realizar, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações como:
I- Desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS), escolas, praças e outros espaços públicos, com foco nos fatores de risco, sinais de alerta
e importância do pré-natal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia;
IL
- Incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa, feiras de saúde,
oficinas e eventos públicos voltados à conscientização das gestantes e familiares;
II — Estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção, diagnóstico precoce e
acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de síndromes hipertensivas específicas da
gravidez;
IV — Apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o encaminhamento adequado
das gestantes com sintomas de pré-eclâmpsia para os serviços de referência disponíveis;
V — Promover a divulgação de informações em canais oficiais e comunitários sobre os
direitos das gestantes e os fluxos de atendimento em caso de emergência obstétrica;
VI — Estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados sobre a
incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas ao aprimoramento das
estratégias de prevenção e cuidado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 01 de abril de 2025.
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À
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA ,
ARECEBIDOQ:
Vereador Autor N
ento
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção à Hipertensão Gestacional e à Préeclâmpsia, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio, com o intuito de promover
a conscientização sobre os riscos dessas condições, que representam causas relevantes de
complicações durante a gravidez e estão entre os principais fatores de morbimortalidade
materna e fetal.
A hipertensão gestacional e a pré-eclâmpsia, quando não diagnosticadas e
acompanhadas adequadamente, podem causar partos prematuros, restrição de crescimento fetal,
convulsões, falência de órgãos e, em casos extremos, levar à morte da gestante ou do bebê. A
prevenção e o acompanhamento precoce são essenciais para a proteção da vida e da saúde da
mulher.
A presente proposição está alinhada às diretrizes técnicas vigentes do Ministério da
Saúde para a atenção às gestantes de alto risco, que orientam os municípios na adoção de
medidas como: incentivo ao pré-natal qualificado, educação em saúde, detecção precoce de
sinais de alerta e organização da rede de referência e contrarreferência para casos de síndromes
hipertensivas específicas da gestação.
A proposta é de natureza programática e autorizativa, respeitando a autonomia do Poder
Executivo Municipal, a legislação orçamentária e o princípio da separação dos poderes.
Nenhuma despesa obrigatória é imposta, sendo possível a execução das ações por meio da
estrutura já existente nas secretarias municipais de saúde, educação e assistência social, em
parceria com instituições da sociedade civil e da rede pública de atenção à mulher.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um passo importante na valorização da saúde materna e na promoção do
cuidado preventivo à gestante no nosso município.
Parnamirim/RN, 01 de abril de 2025.
NA put
PAO CESAR AUGUSTO:DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
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