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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e
jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar, na
primeira semana de abril de cada ano, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os critérios,
as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução da semana, por meio de
métodos capazes de gerar informação e conscientização sobre a necessidade do
enfrentamento às apostas e jogos de azar.
Art. 3º A Semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a alta carga viciante das
apostas e jogos de azar, principalmente as modalidades online.
Art. 4º As escolas públicas, demais instituições da administração pública municipal poderão
desenvolver atividades, como palestras, ações de orientação em locais de grande circulação
de pessoas, entre outras atividades voltadas para desestimular as pessoas a apostarem e
participarem de jogos de azar, como forma de prevenção e combate ao vício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de março de 2025.
ITALO EIRA
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169
RECEBIDO www.parnamirim.m.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto em tela institui a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e
jogos de azar no âmbito do município de Parnamirim/RN, com o objetivo precípuo de
conscientizar a população sobre os riscos e os prejuízos causados pelo vício em apostas,
principalmente as que ocorrem de forma online.
As apostas em plataformas eletrônicas, as chamadas bets, tornaram-se uma febre
no Brasil. Uma pesquisa da CNC revela que 22% da renda disponível das famílias brasileiras
foi destinada às apostas no último ano, gerando uma série de consequências econômicas e
sociais. No primeiro semestre de 2024, aproximadamente 1,3 milhão de brasileiros já têm
dívidas em atraso em razão dos cassinos on-line, muitos dos quais utilizam o cartão de crédito
sem controle.
É inquestionável os malefícios para a sociedade que a infestação de empresas de
apostas acarreta, são problemas relacionados tanto ao consumo consciente como a saúde
dos consumidores, causando inúmeros danos e prejuízos as pessoas, que vão desde
superendividamento, depressão, ansiedade, irritabilidade e outros problemas psicológicos.
Assim, por ser medida de extrema relevância aos cidadãos do nosso Município,
solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e
aprovado por esta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 27 de março de 2025.
ITALO SIQUEIRA
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
.
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 9896-0169
RECEBIDO www.parnamirim.m.leg.br
DATA:
RE EÊ— DEPARTAMENTO DO PROCESSO
LEGISLATIVO
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