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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2993

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Aguardando cumprimento de despacho — —
2025-04-08 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 08/04/2025
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 08/04/2025

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOC
PROJETO DE LEINº 64/2025
Dispõe sobre a criação de um programa municipal de
contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município de Parnamirim/RN e, dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica indicada ao Executivo Municipal a criação de um programa municipal que disponha sobre
contratos especiais de estágio de aprendizagem para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o
objetivo de promover a inclusão social e profissional dessas pessoas no mercado de trabalho.
Art. 2º. O programa deverá observar os seguintes requisitos:
|- público-alvo:
a) pessoas com Transtorno do Espectro Autista, independentemente do nível de suporte;
b) beneficiários devem estar matriculados e cursando ensino regular em escolas da rede pública ou privada
do município de Juazeiro do Norte, também compreendendo as instituições estaduais e federais que operem no
âmbito municipal.
Il - condições do estágio:
a) idade prevista na legislação nacional para trabalho: 16 anos completos;
b) jornada limitada a um único turno de trabalho por dia de até 04 horas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
amirim.rn.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
c) duração máxima do estágio será de dois anos, podendo ser ajustada conforme regulamentação municipal
Ill - remuneração:
a) beneficiários que recebam ou não o Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão direito a uma bolsa
correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente, sem encargos trabalhistas para ele ou para o tomador
do estágio.
b) o valor da bolsa do estágio não comporá renda para o grupo familiar sob nenhum aspecto, portanto, não
sendo impeditivo à consecução de programas ou benefícios sociais dos governos municipal, estadual ou
federal.
Art. 3º - O programa deve incluir apoio e acompanhamento integral aos beneficiários, por meio de equipe
interdisciplinar formada por profissionais das áreas de educação, assistência social e saúde (equipe terapêutica
multidisciplinar).
Art. 48. As instituições públicas e privadas participantes do programa deverão garantir a adaptação razoável
e as condições de acessibilidade necessárias para a realização do estágio.
Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a presente indicação, estabelecendo diretrizes para a
implementação do programa, incluindo critérios para seleção e monitoramento dos beneficiários, compreendendo
as leis que lhes garantem prioridade de acesso.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de abril de 2025.
E
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
EURICO DA JAPÃO
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal DAJA:
Parnamirim/RN - 59140-670 =
(84) 99896-0169 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
www.parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara O parnamirim.rn.leg.br
X
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Cumprimentando-os(as) cordialmente, apresento a Vossas Senhorias o presente Projeto Legislativo que
dispõe sobre a criação de um programa municipal de contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Parnamirim.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta a interação social, a comunicação e o
comportamento. Segundo estudo realizado pela Universidade de Passo Fundo em parceria com a Tufts University
(2023), estima-se que 1 em cada 30 crianças brasileiras tenha algum grau de autismo, o que destaca a relevância de
medidas inclusivas no Brasil.
A inclusão no mercado de trabalho é uma ferramenta essencial para a autonomia e desenvolvimento de
pessoas com TEA, promovendo não apenas benefícios econômicos, mas também sociais e emocionais. Diversos
estudos indicam que a inserção no ambiente profissional melhora a qualidade de vida das pessoas com autismo e suas
famílias, além de contribuir para a redução de preconceitos e a promoção da diversidade no mercado produtivo.
No âmbito jurídico, este projeto encontra respaldo em importantes legislações:
* Lei Federal nº 12.764/2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
* Leis estaduais nº 10.987/2021 e nº 11.235/2022 estabelecem diretrizes para a inclusão de pessoas com TEA,
incluindo a promoção da inserção no mercado de trabalho.
* Lei Federal nº 14.992/2024: Promove a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Garante o direito ao trabalho e incentiva a criação de programas que assegurem a inclusão social.
* ALeinº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante.
* Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024, altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer
medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
Eddgu- protocolocamara(B parnamirim.rn.leg.br
E — —
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A proposta prevê apoio integral aos estagiários, garantindo acompanhamento técnico especializado, e
benefícios para as famílias, que terão maior segurança e suporte no desenvolvimento dos seus membros autistas. A
implementação deste programa no âmbito do Município de Parnamirim trará um impacto positivo ao promover maior
inclusão, diversidade e conscientização.
Além disso, ao integrar as pessoas com TEA ao mercado produtivo, o município estará alinhado às melhores
práticas nacionais e internacionais, fomentando um ambiente mais melhor e mais inclusivo a todos.
Por fim, este programa assegura condições justas e adequadas, com remuneração proporcional e
regulamentação clara, respeitando a legislação vigente e garantindo os direitos das pessoas com TEA.
Desta forma, em face do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação dessa importante
medida, que trará benefícios a população parnamirinense.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de abril de 2025.

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