br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Arquivada — —
2025-07-16 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 16/07/2025
2025-04-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/04/2025
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINº 065 / 2025
Cria o Programa Municipal de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
voltado aos profissionais de educação, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltado aos profissionais de educação, com o objetivo de
promover conscientização da comunidade escolar, e preparo profissional dos educadores no que
concerne às melhores práticas de educação, saúde e inclusão aos estudantes com autismo, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Fica criado, por esta Lei, o Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno
do Espectro Autista (TEA), como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível
municipal, destinada, prioritariamente, a conscientizar a comunidade escolar, e promover o
aprimoramento das práticas dos profissionais da educação, em relação ao público de alunos com
autismo na Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de sindrome clínica caracterizada na seguto
e"
8 Po
forma: E
“ARA
/
E)
g
g
ao
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabh
Parnamirim/RN - 59140-87
(84) 99896-0169 Ee SA HIHIF E [E www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
HI - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
1
- Capacitar os profissionais de educação para identificar os sinais e características do
Transtorno do Espectro Autista;
II - Proporcionar conhecimentos específicos sobre estratégias pedagógicas inclusivas e
adaptações curriculares para alunos com TEA;
HI - Promover a inclusão escolar efetiva dos alunos com TEA, garantindo seu acesso,
permanência e participação no ambiente educacional;
IV - Orientar sobre a importância do trabalho multidisciplinar no atendimento aos alunos
com TEA;
V - Sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito à neurodiversidade;
VI - Fornecer informações sobre os direitos das pessoas com TEA, conforme a legislação
vigente.
CAPÍTULO II
DOS CONTEÚDOS A SEREM TRABALHADOS, MODALIDADES, E DO PÚBLICO-ALVO
Art. 4º. São conteúdos que podem ser trabalhados no Programa Municipal de Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I- Conceitos básicos sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - Identificação dos sinais de alerta e características do TEA;
HI - Estratégias pedagógicas inclusivas para alunos com TEA;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 E] SAI HIF E E www.parnamirim.rn.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DEDE VOCÊ VOCÊ
IV - Adaptações curriculares e avaliativas;
V - Manejo comportamental em sala de aula;
VI - Comunicação alternativa e aumentativa;
VII - Legislação específica sobre os direitos das pessoas com TEA;
VII - Trabalho colaborativo entre escola, família e profissionais de saúde.
Art. 5º.O Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) poderá ser realizado por meio das seguintes modalidades:
I- Cursos presenciais;
II - Cursos semipresenciais;
HI - Cursos à distância;
IV - Workshops e oficinas práticas;
V - Seminários e palestras.
Art. 6º. Havendo implementação do Programa Municipal de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), à critério da Administração, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a capacitação, prioritariamente, será voltada a atender ao público-alvo dos seguintes
profissionais:
I- Professores regentes;
II - Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II - Coordenadores pedagógicos;
IV - Diretores escolares;
V - Auxiliares e monitores escolares;
VI - Demais profissionais que atuam no ambiente escolar.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, os profissionais que participarem da
capacitação poderão receber certificados, como comprovação de títulos acadêmicos, considerando os
critérios da legislação superior em vigência
CAPÍTULO III
DAS ADESÃO DAS ESCOLAS PRIVADAS
Art. 7º. As escolas da rede privada de ensino do Municipio de Parnamirim/RN poderão aderir
ao Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
promovendo a capacitação de seus profissionais sobre o tema, nos termos desta Lei, mediante busca
:
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal E a
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 E E EH A www .parnamirim.rn.leg.br IHIF
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
por parcerias público-privadas, ou por meio de capacitações próprias, contemplando os conteúdos
previstos no Art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, DESPESAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Sendo implementado o Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno
do Espectro Autista (TEA), mediante interesse da Administração, respeitados os critérios de
conveniência e oportunidade, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber, considerando suas especificidades, trazendo o detalhamento acerca das ações que
poderão ser executadas, e, inclusive, podendo firmar parcerias com organizações da sociedade civil
que atuam na área, instituições de ensino superior, centros especializados e profissionais habilitados
para a realização das capacitações, de modo atender aos seus objetivos.
Art. 9º. Havendo adesão do Município de Parnamirim/RN ao Programa Municipal de
Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e respectiva implementação, a nível
local, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Marco non +3 69 U4S DI Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
IxgcEBIDO (4/4
fá
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 |
HA E E www.parnamirim.rn.leg.br IHIE
CÂMARA MUNICIPAL DE
sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar o Programa Municipal de Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Parnamirim/RN, voltado aos profissionais
de educação, tendo como principal objetivo promover conscientização da comunidade escolar, e
preparo profissional dos educadores no que concerne às melhores práticas de educação, saúde e
inclusão aos estudantes com autismo, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Levando-se em consideração o contexto histórico e a relevância social do tema, é de
conhecimento público que Segundo dados recentes, estima-se que cerca de 2% da população
mundial apresenta o Transtorno do Espectro Autista. No Brasil, esse percentual representa
aproximadamente 4 milhões de pessoas com TEA. Com o aumento dos diagnósticos e a crescente
inclusão de alunos com TEA nas escolas regulares, torna-se fundamental que os profissionais de
educação estejam preparados para atender adequadamente a esse público.
Nesse sentido, sabemos que a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como "Lei Berenice
Piana”, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, garantindo o direito à educação e ao ensino profissionalizante às pessoas com
TEA. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também assegurou o direito
à educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
No entanto, o interesse público e a relevância social do tema que aqui apresentamos gira
em torno do fato de que, mesmo sendo conscientes da existência das legislações federais tratando
especificamente do tema, a nível de política pública local, sabemos que, na prática, dentro dos
Municípios, para que a inclusão seja efetiva, é necessário que os profissionais de educação
recebam formação específica sobre o TEA, conhecendo suas características, estratégias
pedagógicas adequadas e formas de promover a participação plena desses alunos no ambiente
escolar, e considerando as diferentes realidades de cada comunidade escolar.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rc Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A THIFH www.parnamirim.rn.leg.br E ax =
CÂMARA MUNICIPAL DE
sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Nossa finalidade, com a criação deste programa, é a de conferir melhor preparo aos
profissionais da educação que atuam com essas crianças, assim como trabalhando os conceitos da
educação inclusiva, trazendo-a para dentro da realidade de cada unidade escolar, por meio da
capacitação profissional, visando que se atentem às reais necessidades desse público, (que, diga￾se de passagem, é relativamente grande em nosso município), já que, praticamente em todas as
escolas de nossa cidade, públicas ou privadas, temos o contexto de estudantes diagnosticados com
autismo. Assim, enquanto legisladores, é nosso papel criar políticas públicas efetivas, capazes de
combater preconceitos, profissionalizando os educadores no sentido de melhorar seus trabalhos,
garantindo uma educação mais humana, acolhedora e inclusiva.
Reitere-se que o Programa Municipal de capacitação, proposto por este projeto de lei, visa
exatamente preencher essa lacuna, oferecendo aos profissionais de educação conhecimentos
teóricos e práticos sobre o TEA, contribuindo para a construção de uma escola verdadeiramente
inclusiva, que respeite a neurodiversidade e garanta o desenvolvimento integral de todos os
alunos.
No tocante à metodologia de implementação, o projeto de lei aqui apresentado, em si,
como é nítido, prevê a criação do Programa, como uma política pública estabelecida a nível local,
integrando as áreas da saúde e educação, promovendo interação entre os órgãos públicos e a
comunidade escolar, e, ainda, abrindo possibilidades de realização de parcerias-público-privadas
junto a entidades que atuam na defesa da causa das pessoas com autismo.
Avaliando a admissibilidade, reforçamos que as diretrizes gerais, objetivos e finalidades
são apresentadas na propositura, contudo, todo o detalhamento acerca dos métodos para
implementação do programa, fica claro na proposta, que correrá por conta da regulamentação
competente do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites de competência e iniciativa
legislativa, previstos na Constituição Federal e no Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN.
Desta forma, no contexto jurídico, com a criação do Programa, nos moldes que
apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar invasão
de prerrogativas, vez que o projeto cria tão somente o programa, não adentrando na esfera
executiva da criação de novas obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos públicos.
Fica bem claro, na redação legislativa da propositura, que cada rol apresentado é exemplificativo,
vez que o programa traz possibilidades, ficando sua adesão e implementação a cargo das escolas
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E ms Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 “E E E www.parnamirim.rn.leg.br A IHITE
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
privadas que aderirem, e ao Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados
os fatores de conveniência e oportunidade — isto é, em atentando o projeto à obediência e
conformidade às normas do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Legislativo,
então vigentes.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e
pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual
contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres
estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação
das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência
como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa
e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna,
pelo Poder Constituinte originário, prevista expressamente no Art. 30, I, da CF/88.
Nesse sentido, trazendo a competência do Município de legislar sobre assuntos de
interesse local, para a esfera da proteção à educação e à saúde, e o cuidado e zelo com as
pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social, matérias que daqui se denotam,
também depreendemos o tema da própria Constituição Federal (1988), que prevê:
)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I-zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
[.]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
[...]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[..).
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E TE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 RS E = www.parnamirim.rn.leg.b À SHIP n.leg.br
é
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
rogramas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
serviços de atendimento à saúde da população.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 205, que “a
educação é um direito de todos e deve ser promovida com a colaboração da família, da
sociedade e do Estado”. Nesse sentido, a escola se configura como um espaço privilegiado para
a implementação de ações sociais e políticas públicas, uma vez que desempenha um papel central
na formação integral do indivíduo e na promoção da cidadania. E, ainda, prevê expressamente a
garantia à assistência à saúde, e à educação inclusiva aos estudantes com deficiência:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um:
E.
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 59. de 2009)
$ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
$ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E, ainda nesse contexto, a Carta Magna estabelece, ainda, de maneira cristalina, o dever
de assegurar à criança e ao adolescente os direitos à saúde e educação, deixando expressa a
possibilidade estatal da criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
pessoas portadoras de deficiência, bem como sua integração social:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Emil PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
8 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades
não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos
seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65.
de 2010
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno-infantil;
I - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração
social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,
coma eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Il - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como
de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência,
mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada
Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Nesse contexto, também é de fundamental importância, quando estamos tratando acerca
do tema da educação, relembrar que as diretrizes e bases da educação nacional são alicerçadas
em princípios, que, em suma, visam garantir a inclusão social. Ora, a própria Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996 — reforça, em seu Artigo 2º,
estabelece que a educação deve ser um meio de formação integral do aluno, incluindo a
promoção da saúde como parte do processo educativo.
Ademais, nos termos da LDB, a educação deve ser inclusiva e promover a formação de
cidadãos críticos e participativos, de modo que, partindo desse pressuposto, a escola, ao “abrir
as portas” para a comunidade dialogar sobre um tema tão importante quanto é o do Transtorno
do Espectro Autista (TEA), capacitando seus profissionais, por consequência, estamos tornando
a escola como um ambiente mais propício para promover a inclusão social, respeitando a
diversidade cultural e social do seu entorno — vez que a escola não é apenas um ambiente estático,
para transmissão de aulas e conhecimentos teóricos, mas, sim, um local aberto e acolhedor para
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal fc Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A THTE www,parnamirim.rn.leg.br om m
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
se disseminar valores e práticas que favorecem a convivência social e a solidariedade entre os
membros da comunidade local, considerando as potencialidades e as limitações de cada um.
Também destacamos, no âmbito jurídico, que a EDUCAÇÃO e SAÚDE são
consideradas como direitos sociais, expressos no rol dos direitos e garantias fundamentais, no
Artigo 6º da Constituição. Portanto, sendo assegurada, nos termos da lei, a tutela do Poder Público
a toda e qualquer ação que fomente sua divulgação e a criação de políticas públicas que visem
ampliar os direitos à educação e à saúde à população:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULOII
Dos Direitos Sociais
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Frisamos que a saúde pública é tão importante, que a própria Constituição Federal (1988)
dedica um capítulo inteiro reservado à sua tutela, sendo disposta, na Carta Magna, com um direito
de todos e um dever do Estado, cujas ações e serviços serão considerados sempre como uma
rede, regionalizada e hierarquizada, de relevância pública, cabendo ao Poder Público oferecer
seu total apoio, proteção e atenção às diretrizes:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
1
- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único
lo para $
1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EO TR Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO) DE DE VOCÊ
Outro ponto que não podemos deixar de trazer à tona, na justificativa do presente projeto,
é o que se denota acerca do interesse público, observado na criação desse programa, vez que se
volta, principalmente, ao fortalecimento da comunidade. Tal fator é amplamente depreendido
da matéria aqui proposta, haja vistas que o programa possibilita a participação da comunidade na
gestão e na construção de políticas públicas de envolvimento comunitário, nos termos do Artigo
14 da LDB, que destaca a importância da gestão democrática do ensino público, permitindo a
participação da comunidade escolar e local nas decisões que afetam a educação, fortalecendo o
vínculo entre a escola e a comunidade, e promovendo um ambiente de cooperação entre o setor
público e os membros da comunidade escolar.
E não paramos por aqui. Ainda como fundamento jurídico, trazemos a memória de que
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, em seu Artigo 14, assegura
que “é dever do Estado garantir a imunização de crianças e adolescentes”, destacando a
importância de ações que promovam o acesso à vacinação. Além disso, o ECA também prevê,
como um dever da escola, “assegurar o direito à educação, bem como promover o
desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dessa forma, mais um motivo para a
criação do programa aqui proposto, de modo a possibilitar o fomento às políticas de vacinação,
e, ainda, ampliar a escola para um conceito de ambiente social acolhedor, podendo atuar como
um ponto de referência para a comunidade, facilitando o acesso a serviços essenciais, como saúde,
educação e assistência social — e contribuindo, assim, para a efetivação dos direitos fundamentais,
previstos no ECA.
Ainda analisando o arcabouço legal, o projeto está em consonância com a Lei Federal nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368/2014,
diploma esse que reafirma o direito das pessoas com TEA à educação inclusiva, sobretudo,
considerando o seu Art. 2º, inciso VII, que estabelece como diretriz "'o incentivo à formação e
à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista, bem como a pais e responsáveis".
Também não podemos deixar de citar sua compatibilidade com a Lei Federal nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que, em seu Art. 28, inciso X, determina que incumbe
ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
“adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada
de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
dr CÂMARA MUNICIPAL DE
ares Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
especializado", alinhada à Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que definiu Diretrizes Operacionais
para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, na modalidade de Educação
Especial.
No tocante à análise da jurisprudência pátria, não é demasiado reconhecer que este tem
sido um tema constante, no sentido da Suprema Corte reconhecer a necessidade de capacitação
dos profissionais de educação para o atendimento adequado aos alunos com deficiência, incluindo
aqueles com TEA.
Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5357, CONSIDEROU constitucional a obrigatoriedade de escolas
privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, sem cobrança de
valores adicionais, reforçando a necessidade de capacitação profissional para efetiva inclusão,
considerando que “ensino privado não deve privar os estudantes — com e sem deficiência — da
construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro
local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente.” (STF, ADI 5357 MC-Ref/DF,
Rel. Min. Edson Fachin,j. 09/06/2016)
E, no tocante à competência legislativa municipal em matéria educacional de
interesse local, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou pela constitucionalidade
da matéria, entendendo que "o Município tem competência para legislar sobre educação e ensino,
de forma a suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante
interesse local." (STF - RE 606.199/PR, Rel. Min. Rosa Weber)
E, ainda, no acórdão que julgou o REsp 1.607.472/PE, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reconheceu a obrigação do Estado em fornecer apoio especializado a alunos com TEA,
compreendendo que "é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como forma de efetivar
o direito à educação e à dignidade da pessoa humana." (STJ, REsp 1.607.472/PE, Rel. Min.
Herman Benjamin,j. 15/09/2016)
Tal tema é tão importante, no âmbito jurídico, que, a nível internacional, o Brasil é
signatário de importantes tratados internacionais que reforçam a necessidade de capacitação
profissional para a inclusão de pessoas com deficiência, como podemos citar na Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que, em seu Art. 24,
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
E
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 Ene! EH EH Wwww.parnamirim.rn.leg.br SS IHIF
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
item 4, estabelece que "os Estados Partes tomarão medidas apropriadas [...] para capacitar
profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino”. E, ainda, o dizeres da Declaração
de Salamanca (1994), documento internacional esse que, há mais de 30 (trinta) anos, estabelece
princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais, destacando a
importância da formação de professores para a educação inclusiva.
Por fim, não podemos deixar de levar em consideração os quesitos da intersetorialidade
das políticas públicas e das ações integradas que são possíveis de serem fomentadas, caso o
programa seja criado, e, posteriormente, implementado pelo Município de Parnamirim/RN. Ora,
sabemos que a escola é um local que pode servir como um elo entre diferentes políticas públicas,
promovendo a intersetorialidade necessária para o atendimento das demandas da comunidade.
Assim, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, reforça acerca da importância de
ações colaborativas que envolvam a escola, a saúde, a assistência social e outras áreas,
visando atender de forma mais eficaz as necessidades da população local.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, e sem
mais para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas
Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender
que ele representa um avanço significativo para a promoção da saúde, educação e cuidados com
os estudantes com deficiência, sobretudo, em se tratando do AUTISMO, no âmbito do nosso
Município de Parnamirim/RN.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de abril de 2025.
Marcos nArIoNnI GMs DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin Es Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O THTE Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →