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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PARADAS COM ABRIGO ESTRUTURADO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL NA BR-101, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2995

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Aguardando cumprimento de despacho — AGUARDANDO PARECERES - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 06/05/2025
2025-05-06 Aguardando cumprimento de despacho — PROJETO REENCAMINHADO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 06/05/2025
2025-04-22 Distribuída às comissões — APRESENTADO REQUERIMENTO DIA 22/04/2025
2025-04-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/04/2025
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/04/2025

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2% PARNAMIRIM SADES ,A CASA esoDO povo POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2025.
Dispõe SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PARADAS COM ABRIGO ESTRUTURADO
PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL NA BR-IOI, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim. no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município, a
obrigatoriedade da implantação de paradas com abrigo estruturado para transporte intermunicipal e interestadual ao longo da BR-101, em trechos situados dentro dos limites
territoriais do município.
Art. 2º - As paradas com abrigo estruturado deverão atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I- Cobertura resistente e adequada para proteção contra o sol e chuva:
II — Assentos para passageiros. garantido acessibilidade para idosos. pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida:
II — Iluminação eficiente para segurança dos usuários: IV — Sinalização visível e padronizada. com identificação clara das linhas de
transporte que operam no local:
V— Lixeiras para descarte de resíduos: vI — Acessibilidade em conformidade com a legislação vigente, incluindo
rampas e piso tátil.
Art. 3º - A implantação das paradas com abrigo estruturado será realizada será
realizada em parceria com o Governo Federal. Governo do Estado do Rio Grande do Norte e
concessionárias responsáveis pela administração da BR-101, podendo ser estabelecidos
convênios e parcerias público-privadas para viabilização do projeto.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá realizar estudo técnico para definir os
pontos estratégicos de instalação das paradas, levando em consideração a demanda de
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passageiros. segurança viária e viabilidade técnica.
Art. 5 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pamamirim/RN. 4 de (77 de 2025.
o Vo Paio ga RÔMULO DANTAS DA SILVA
Vereador Chicão
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Hs CÂMARA A CASA
emMUNICIPAL DO POVODE
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos colegas vereadores
A presente proposição visa garantir maior conforto e segurança para os usuários do
transporte intermunicipal e interestadual que utilizam a BR-101 no município de
Parnamirim/RN. A inexistência de abrigos adequados expõe os passageiros e intempéries e
riscos. tomando essencial a criação de infraestrutura apropriada para atender à população.
A proposta está amparada na Constituição Federal. especialmente nos artigos 30.
inciso 1, que trata da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local. e 144. que estabelece a segurança pública como dircito fundamental. Além disso. a Lei
nº 10.098/2000, que dispõe sobre acessibilidade, e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997). no que se refere à segurança viária, reforçam a necessidade de medidas como
esta.
Diante do exposto. contamos com O apoio dos nobres vereadores para aprov ação deste
Projeto de Lei. que visa melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade dos cidadãos de
Parnamirim.
Parnamirim/RN. 03 de abril de 2025.
«iva MUNICIPAL DE PA POP 24, RECEBIDO RÔMULOVereador DANTAS Chicão DA SILVA Data: A$/0U /309S ercador Chicão
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVA | E El
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