CÂMARA MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei nº 67 /2025.
Obriga os estabelecimentos que menciona a possuírem
desfibrilador cardíaco portátil, assim como, manter
funcionários de seus quadros treinados, para utilização
deste equipamento, no município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A presente lei trata da obrigatoriedade da disponibilização de desfibrilador cardíaco portátil
em todos os estabelecimentos da cidade de Parnamirim que possuam grande concentração de
pessoas.
Art. 2º. Ficam obrigados a possuir aparelho desfibrilador cardíaco portátil todos os estabelecimentos
que tenham grande concentração de pessoas, na cidade de Parnamirim/RN, tais como: teatros,
bibliotecas públicas, supermercados, hipermercados, shoppings centers, estádios de futebol,
estações rodoviárias, casas noturnas, clubes sociais, bem como em eventos que também tenham
grande número de pessoas, como shows e congêneres.
Art 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se como Desfibrilador Cardíaco Portátil, o instrumento
empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante a choques elétricos no coração, aplicados
diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
Art 4º. Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do
desfibrilador portátil, bem como, a realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos
na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, deverão os estabelecimentos a que alude artigo 2º desta
lei promover, através de entidades habilitadas, a capacitação de parte se seus funcionários, os quais
atenderão em todos os turnos.
Art. 5.º Os estabelecimentos citados neste diploma ficam obrigados a afixar, em locais de fácil acesso
e visualização, cartazes contendo aviso de que são possuidores de aparelho de desfibrilação e
ANAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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mantém funcionários de seu quadro treinados para utilização, assim como a orientação de como
proceder, em caso de necessidade, para solicitar este equipamento.
Parágrafo Único - Os cartazes de que trata o caput deste artigo deverão citar o número e a data em
que entrou em vigor esta Lei.
Art. 6º. Os supermercados e auditórios localizados no interior de Shoppings Centers não ficam
desobrigados de possuir desfibrilador próprio.
Art. 7º. Os desfibriladores portáteis deverão preencher os requisitos gerais de:
| — facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população geral
devidamente treinada;
Il- segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problema cardíaco,
devendo os mesmos ter a garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em
fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidencia cientifica,
realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade;
Ill - portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e kits de primeiros socorros
transportados por socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou
limitado;
IV — durabilidade, para que o equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em
locais não protegidos e sujeito a choques ou quedas;
V - manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas frequentes,
dependentes de inspeção constante, contando, para isso, com dispositivos auto capazes de
monitorizar a situação das baterias e dos componentes eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre
a necessidade de quaisquer reparos.
Art. 8º. A manutenção do desfibrilador portátil deverá, obrigatoriamente, ser realizada
semestralmente, ou quando se fizer necessário, mantendo-se sempre outro aparelho em substituição
àquele em manutenção.
Art. 9º. As pessoas habilitadas a realizar este procedimento só poderão fazer o uso dele em caso de
emergência e na ausência de médicos.
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Art. 10º. O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa arbitrada
pelo Poder executivo, renovada semanalmente até a constatação de que cessou o ato de infração.
Parágrafo Único - A multa prevista no "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será
adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos após seis meses de
sua publicação oficial.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de abril de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
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JUSTIFICATIVA
Apesar de ser considerado um importante problema de saúde pública, a morte súbita por parada
cardíaca ainda não é vista pela população dessa maneira, que não consegue ver a real extensão deste
problema de saúde pública. Para se ter uma ideia, no mundo, a morte súbita cardíaca mata mais do
que acidentes automobilísticos, armas de fogo e doenças como AIDS, câncer de próstata e de mama
juntos.
As paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 50 mil pessoas por ano no
Brasil, sendo que a arritmia cardíaca, conhecida como fibrilação ventricular, é responsável por 90%
dessas mortes. A morte súbita é uma interrupção entre os sistemas elétrico e mecânico do coração
que ocorre repentinamente, vitimando pessoas que, na maioria das vezes, sequer tinham um
histórico de problemas cardíacos.
A Medicina e reiteradamente afirma que a chance de se obter sucesso no atendimento de uma
parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento, o que inclui a tomada
de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar e a rápida chegada de atendimento avançado.
Contudo, observa-se que a realização do procedimento de desfibrilação (aplicação de choque no
indivíduo em PCR - Parada Cardiorrespiratória) se mostra fundamental para otimizar o atendimento
desses eventos.
Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítimas de PCR pode ser obtida quando a
desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de sucesso caem
entre 7 e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta forma, vítimas
de PCR que não receberem desfibrilação até doze minutos após o início do evento têm uma chance
de apenas 2 a 5% de sobreviver. Ora, quem está sendo acometido de uma Parada Cardiorrespiratória
não dispõe de tempo a perder, pois precisa do tratamento adequado de forma imediata que possa
garantir ou, no mínimo, aumentar suas chances de sobrevivência sem maiores sequelas, e por isso a
disponibilização deste aparelho nas ambulâncias de transporte ou atendimento aos pacientes é
primordial.
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A presente proposição encontra amparo jurídico em vários dispositivos constitucionais, dos quais
destacamos o artigo 196, que declara: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Diante da notória importância da matéria ora apresentada, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de fevereiro de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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