br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2997

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aguardando sanção — APROVADO – ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA POSSÍVEL SANÇÃO DIA 16/04/2025
2025-04-15 Aprovada - Única Votação U 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 15/04/2025
2025-04-15 Aprovada em 1º Votação P ) - PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 15/04/2025
2025-04-10 Leitura em Plenário — (PARECER ORAL APRESENTADO DIA 10/04/2025
2025-04-10 Leitura em Plenário — (PARECER ORAL APRESENTADO DIA 10/04/2025
2025-04-08 Distribuída às comissões — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 08/04/2025
2025-04-08 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 08/04/2025
2025-04-08 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 08/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente da Câmara e demais Vereadores,
Com o presente submeto a apreciação dos ilustres edis dessa egrégia Câmara Municipal, o
presente projeto de lei, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial, visando incluir
na Lei Orçamentária do ano corrente, ação administrativa objetivando a aplicação dos recursos
financeiros provenientes da Lei Aldir Blanc, para o setor cultural deste município, repassados no
ano de 2024 e ainda não aplicados em face da ausência de dotação específica para atender, e para
esclarecer as razões dessa necessidade, apresento as seguintes justificativas:
O planejamento municipal levado a efeito para a elaboração do orçamento do ano corrente,
foi elaborado por outra equipe de técnicos do mandato do ex-prefeito, que certamente não observou
que esse recurso tinha uma continuidade, para o ano seguinte e retirou a dotação específica.
A transição administrativa do mandato anterior para este, não aconteceu, o que dificultou a
coleta de dados para esta gestão detectar a necessidade de ajustes na peça orçamentária ora em
comento;
O orçamento para o ano de 2025, quando foi encaminhado a essa Câmara, na legislatura
passada, foi sem a previsão de dotações para atender as despesas da Lei Aldir Blanc, acima já
informado, posto que os recursos seriam aplicados no ano de 2025, o que não aconteceu, daí a
necessidade da presente solicitação, para que tenhamos condições orçamentárias para as despesas
de Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
E para proporcionar as condições dessa aplicação, beneficiando o setor cultural deste
município, remetemos o presente projeto de lei, o qual autoriza a inclusão referida acima, na LOA
em foco e no correspondente Quadro Demonstrativo das Despesas — QDD de 2025.
Na certeza de que o presente projeto de lei será acatado por todos os membros dessa Casa
Legislativa, subscrevo-me
Atencios
Preteita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
WWW, parmáaririo e gOV.DI
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Projeto de Lei nº (62/2025.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito especial para a
inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a
aplicação de recursos transferidos a este município, no valor de R$ R$ 797.865,85 (setecentos e
noventa e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação
abaixo identificada:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística
Ação: 1289 — Lei Aldir Blanc 2
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Elemento: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, científicas, desportivas e
outras
TOTAL R$ 797.865,85
TOTAL GERAL R$ 797.865,85
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Parágrafo único. Os recursos de que trata o artigo anterior, será registrada,
orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica:
Classificação da Receita: 1719.99.0.1.01.00 - Outras transf. de recurs. União e de
suas entid. - Principal
Fonte: 719 — Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Art. 3º. Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder
Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim,
em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º, Fica acrescido ao Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO
vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parmamirim mugov.br

open original →