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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TURISMO NO LITORAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/04/2025
2025-04-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/04/2025

Documents (1)

texto original #

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Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
=imi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
E
PROJETO DE LEI N.º 070/2025.
Institui o Programa Municipal de Qualificação
dos Profissionais do Turismo no Litoral de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Qualificação dos Profissionais do Turismo no
Litoral de Parnamirim/RN, com o objetivo de capacitar e qualificar os trabalhadores que atuam
diretamente com atividades turísticas. tais como guias turísticos, artesãos, vendedores
ambulantes, condutores de visitantes, donos de bares, restaurantes, pousadas, bugueiros.
Jangadeiros e demais prestadores de serviços turísticos.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, em parceria com
instituições de ensino. associações comunitárias. organizações da sociedade civil e o setor
privado.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa: I — Oferecer cursos de capacitação gratuitos nas
áreas de atendimento ao cliente. idiomas, história e cultura local, sustentabilidade ambiental,
segurança no turismo, primeiros socorros e empreendedorismo; II — Promover a valorização da
cultura local e o fortalecimento da identidade regional: II — Incentivar práticas sustentáveis no
turismo. respeitando o meio ambiente e as comunidades locais: IV — Fomentar o turismo
acessível. inclusivo e de qualidade.
Art. 4º As ações de qualificação poderão ocorrer por meio de: I — Cursos presenciais e online;
H — Oficinas temáticas e vivências culturais; II — Certificação de saberes tradicionais e
experiências práticas; IV — Parcerias com o SENAC, IFRN, universidades. ONGs e outras
instituições especializadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para a
execução do Programa, inclusive para o custeio das atividades formativas.
Art. 6º Será criado um cadastro municipal dos profissionais qualificados, com o objetivo de
promover sua visibilidade e facilitar sua inserção em ações de fomento ao turismo local.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta Aesiação, orçamentária própria, podendo ser suplementadas. se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Á£=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sala das Sessões. Parnamirim/RN. 24 de março 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
é
CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir um Programa Municipal de Qualificação dos
Profissionais do Turismo no Litoral de Parnamirim/RN, com foco no fortalecimento da
economia local, na valorização da cultura regional e na promoção de um turismo mais
sustentável, acessível e de qualidade.
Parnamirim é um município com grande potencial turístico, especialmente em sua faixa
litorânea, que inclui belas praias como Cotovelo, Pirangi do Norte e do Sul, além de atrativos
culturais, históricos e naturais que atraem visitantes de diversas partes do Brasil e do mundo.
Apesar desse potencial, muitos profissionais que atuam diretamente na cadeia produtiva do
turismo local enfrentam desafios como a falta de qualificação formal, dificuldade de acesso a
cursos profissionalizantes. baixa valorização dos saberes tradicionais e ausência de políticas
públicas contínuas voltadas à formação específica no setor.
A qualificação dos profissionais que trabalham com turismo — guias, bugueiros,
jangadeiros. artesãos. ambulantes, comerciantes, trabalhadores de pousadas, bares e
restaurantes — é essencial para garantir uma experiência positiva aos turistas, além de ser uma
estratégia eficaz para inclusão social, geração de emprego e renda e fortalecimento da
identidade cultural local.
Investir na formação desses profissionais significa também fortalecer o sentimento de
pertencimento das comunidades locais, ampliando sua participação ativa nas decisões sobre o
desenvolvimento turístico. Além disso, um turismo bem planejado e executado com
profissionais capacitados reduz impactos ambientais, combate práticas predatórias, valoriza o
meio ambiente e promove a sustentabilidade.
A proposta de oferecer cursos gratuitos. oficinas, certificações e parcerias com
instituições de ensino como o IFRN, SENAC, SEBRAE, universidades públicas e privadas,
busca democratizar o acesso à formação. considerando também os saberes populares e a
experiência prática dos trabalhadores locais. A criação de um cadastro municipal de
profissionais qualificados. por sua vez. permitirá maior visibilidade a esses trabalhadores,
facilitando sua inserção em redes de serviços turísticos e aumentando sua competitividade no
mercado.
Trata-se, portanto, de uma política pública inclusiva, estratégica e de baixo custo, com
alto impacto social e econômico, que dialoga com as diretrizes do Plano Municipal de Turismo,
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, e com a
missão de tornar Parnamirim um polo turístico mais estruturado, respeitoso com suas
comunidades e atrativo para quem chega.
Diante disso. contamos com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei, como um passo firme em direção ao desenvolvimento do
turismo com justiça social, respeito à cultura local e compromisso com o futuro do município
de Parnamirim.
Sala das Sessões. Parnamirim/RN, 24 de março 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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