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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaIMPLANTAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3000

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando cumprimento de despacho — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA16/04/2025 – AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO – DESPACHO ENCAMINHADO PARA O AUTOR DIA 27/08/2025
2025-04-16 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 16/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 071/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Implantação da Escola Municipal de Trânsito em
Parnamirim, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa Escola de Trânsito escolas da rede pública municipal de
ensino.
Parágrafo único. O programa se propõe a promover palestras para orientação e prevenção
aos alunos sobre diversos temas relacionados às atividades relacionadas à segurança no
trânsito, direitos e deveres, prevenção aos acidentes de trânsito, primeiros socorros, temas
relacionados a incêndio em decorrência dos acidentes de trânsito, dentre outras temáticas
relacionadas para compreensão e debate por parte de crianças e congêneres nas escolas
de educação infantil e fundamental do Município.
Art. 2º O programa tem por objetivo difundir a importância do trabalho de educação e
prevenção aos acidentes de trânsito, assim como os primeiros socorros e a conscientização
acerca do tema nas escolas municipais.
Parágrafo único. O referido programa tem o intuito de promover e auxiliar o corpo discente
acerca dos temas previstos no art. 1, parágrafo único desta Lei.
Art. 3º O programa tem como diretrizes:
| - Imprimir o conhecimento, a orientação de como agir em casos de eminente perigo,
orientação, educação, prevenção de acidentes de trânsito;
Il - Promover a conscientização das crianças e adolescente na formação de cidadãos
conscientes;
Ill - Fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a
solidariedade, responsabilidade, e respeito no trânsito.
Art. 4º A Administração Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação
celebrará convênio com o Detran/RN e a SESDEM, a fim de consolidar o referido programa, NPR La mm
aonde estes profissionais realizarão tais palestras. ae
Para
verificar
à
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/DEF7-7547-5487-9BF8
e
informe
o
código
DEF7-7547-5487-9BF8
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Os alunos que participarem da presente Escola de Trânsito receberão certificados de
conclusão os quais a depender do convênio assinado com o Detran/RN poderão pedir a
compensação do uso do presente certificado para substituir parte da grade de cursos
necessária para requerimento da primeira habilitação.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 31 de março de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www,parnamirim.rn.leg.br
Para
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Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
E
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa
colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que “implanta nas escolas municipais o projeto
Escola de Trânsito” direcionado aos alunos com fins de educação, orientação e prevenção
de acidentes de trânsito.
O Município de Parnamirim não diferentemente de outras cidades
brasileiras, sofrem diariamente com acidentes de trânsito diversos e que por muitas vezes,
com trabalho de educação a maior parte destes poderia ser prevenido.
A educação para o trânsito desempenha um papel crucial na formação
de cidadãos responsáveis e seguros nas vias públicas, e é pensando nisso que precisamos
implantar o projeto Escola de Trânsito. Nesse, abordaremos a definição de trânsito e seus
conflitos, bem como a ética no trânsito e sua relação com cidadania.
Precisamos reforçar que o principal tema nessa Escola de Trânsito é a
importância de respeitar a legislação sobre o trânsito.
Precisamos formar os cidadãos de nosso município desde pequenos e
agirmos com responsabilidade social. É importante destacar que a Escola de Trânsito não
incorrerão em despesas extras, posto que utilizaremos os convênios com o Detran/RN e
SESDEM para que utilizem a estrutura das próprias escolas para a transmissão dos
trabalhos aos alunos.
Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual
esperamos apoio à sua aprovação, visando uma melhoria importante em nosso Município
no que tange às condições de segurança das nossas crianças e adolescentes na internet.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 31 de março de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nê, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
URILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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7-7547-5487-9BF8
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DEF7-7547-5487-9BF8
Assinado
por
1
pes:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM 1Doc MAIS PERTO DE VO
Memorando 4- 2.220/2025
De: Sergio A.-GAB13
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 10/04/2025 às 06:25:46
Setores envolvidos:
DPL, GAB13
PROJETO DE LEI PARA ANÁLISE - ESCOLA DE TRÂNSITO
Bom Dia Srs,
Segue em anexo PL devidamente autorizado e assinado eletronicamente, para andamento e providencias.
Atenciosamente,
Serginho Muniz
Vereador
Anexos:
Projeto Lei Escola de transito 071 25.pdf
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Assinado
por
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pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEF7-7547-5487-9BF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO (CPF 813.XXX.XXX-04) em 10/04/2025 06:26:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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