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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre concessão de férias aos
vereadores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, nos termos do art.
7º, XVII, da Constituição Federal, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. º Esta Lei regula as condições, os direitos e as vantagens relativas ao gozo
de férias anuais, acrescidas do terço constitucional dos vereadores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. As férias anuais dos vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim serão
de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do
respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
§1º. O vereador terá direito ao terço constitucional de férias, após cada período de
12 (doze) meses de efetivo exercício.
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§2º. As férias dos vereadores corresponderão ao recesso parlamentar do mês de
janeiro;
§3º. As férias a que se refere o §2º deste artigo poderão ser interrompidas ou
suspensas em virtude da convocação para reuniões extraordinárias, na forma prevista no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim;
§4º. Os pagamentos da remuneração das férias serão efetuados até 02 (dois) dias
antes do início do respectivo período;
§5º. O Suplente de Vereador poderá usufruir do benefício da presente Lei, desde
que tenha cumprido o período mencionado no §1º deste artigo.
Art. 3º. O encerramento do mandato dará direito ao recebimento proporcional do
1/3 de férias no mês subsequente.
§1º. Quando o titular estiver em gozo de férias, havendo convocação extraordinária
no primeiro período do recesso disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município poderá
solicitar a suspensão das férias e gozar o restante junto ao segundo recesso legislativo,
compreendido de 18 a 31 de julho do ano correspondente, com o qual não haverá mais o
pagamento do adicional de 1/3 (um terço constitucional) caso este já tenha sido efetivado;
§2º Caso o Parlamentar deixe o cargo, o décimo terceiro ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art.4º Ficam convalidados os pagamentos dos terços de férias pagos até a
promulgação desta Lei.
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Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2ºSecretário
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JUSTIFICATIVA
Considerando a existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal no TEMA 484, oriundo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.º
650898/RS, os parlamentares de todo o Brasil passaram a possuir o direito ao gozo de
férias e percepção do 1/3 do subsídio nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de
convalidar todas as férias fruídas por vereadores desta Casa, promover ajustes na regulação
deste direito positivar em Lei, instrumento adequado, a regulação das despesas decorrentes.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis
desta casa legislativa.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2ºSecretário
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