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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA GARANTIR INFRAESTRUTURA ADEQUADA, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS E SUPORTE NECESSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Aguardando cumprimento de despacho — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA15/04/2025 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO AO AUTOR DO PROJETO DIA 21/05/2025
2025-04-15 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 15/04/2025

Documents (1)

texto original #

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-
CÂMARA MUNICIPAL DE
E= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 073/2025
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida às praias do município de
Parnamirim-RN, estabelecendo medidas para garantir
infraestrutura adequada, equipamentos acessíveis e
suporte necessário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer parcerias,
programas e incentivos destinados à promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida às praias do município de Parnamirim-RN,
observando a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser implementadas as
seguintes ações:
1. Promoção de estudos técnicos e diagnósticos sobre as condições de acessibilidade
nas praias do município;
Il. Estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade
civil para viabilizar estruturas acessíveis;
Ill. Instalação de sinalização informativa sobre acessibilidade nas praias;
IV. Realização de campanhas de conscientização sobre a inclusão e o direito ao lazer
das pessoas com deficiência:
V. Estímulo à disponibilização de cadeiras de rodas anfíbias e outras soluções para
permitir o acesso seguro ao mar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua
efetiva implementação.
à MIRIM o
Ê E
CAMARA RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE apa: LL Parnamirim/RN - 59140-670 Es :
947 (84) 99896-0169 É HTE DEPARTAMENTO DO PROCESS” EGISLATIVO www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parnamirim-RN, 11 de abril de 2025
o
HAMILTON R Ds PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESa PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
,
Justificativa
O presente projeto de lei busca promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida às praias do município de Parnamirim-RN. A
Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura o direito de todos ao lazer e ao
espaço público, cabendo ao poder público garantir que esses direitos sejam
efetivamente acessíveis a toda a população.
A falta de infraestrutura adequada impede que muitas pessoas com deficiência
possam desfrutar das praias, o que configura uma barreira social e estrutural. Dessa
forma, a adoção de medidas como estudos técnicos, sinalização, parcerias com a
iniciativa privada e estímulo à disponibilização de cadeiras de rodas anfíbias são
essenciais para tornar esses espaços mais acessíveis. .
Além disso, a presente proposição observa os princípios da razoabilidade e da
competência legislativa municipal, respeitando a autonomia do Executivo ao autorizar
a implementação das medidas, sem impor obrigações que gerem vício de iniciativa.
A inclusão social é um dever do Estado e um compromisso com a dignidade da pessoa
humana.
Assim, este projeto de lei visa garantir que todas as pessoas, independentemente de
suas condições físicas, tenham acesso pleno e seguro às praias do município.
Parnamirim-RN, 11 de abril de 2025
HAMILTON Fara
PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
oa: LL] OU [7025 Parnamirim/RN - 59140-670 h fon = 2432 (84) 9896-0169
-- EE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br a

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