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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TAMPINHAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3003

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 14/08/2025
2025-08-13 Ordem do Dia - Única Votação — SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 13/08/2025
2025-08-12 Distribuída às comissões — APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº227/2025) DIA 12/08/2025
2025-08-06 Ordem do Dia - Única Votação — SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE PAUTA – REQUERIMENTO APROVADO DIA 06/08/2025
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO REQUQERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº209/2025) DIA 05/08/2025
2025-07-24 Aguardando cumprimento de despacho — AGUARDANDO PARECER - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA O GABINETE DA VEREADORA AUTORA DIA 24/07/2025
2025-05-15 Ordem do Dia - Única Votação — INCLUSÃO DO PROJETO EM PAUTA – REQUERIMENTO APROVADO – AGUARDANDO AUTOR – PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 15/05/2025
2025-05-15 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 15/05/2025
2025-05-06 Distribuída às comissões — APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº097/2025) SOLICITANDO DIA 06/05/2025
2025-04-16 Retirada da Ordem do Dia — PROJETO RETIRADO DE PAUTA DIA 16/04/2025
2025-04-16 Rejeitada - 2ª Votação — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA10/04/2025 – REQUERIMENTO (REQ. Nº084/2025) SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 16/04/2025
2025-04-10 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 10/04/2025

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texto original #

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=
CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 074/2025.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
projeto Tampinhas da Inclusão no
Município de Parnamirim e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a campanha "TAMPINHAS DA INCLUSÃO", destinada a
arrecadação de tampinhas plásticas, cuja troca será revertida em doações de
cadeiras de rodas e aquisição de medicamentos para pessoas enquadradas no
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O recolhimento do material da campanha instituída no art. 1º, assim
como o calendário de coleta e a logística para viabilização da mesma, ficará a cargo
do Poder Público Municipal que disponibilizará coletores recicláveis para
recolhimento e recebimento dos materiais.
Art. 3º As empresas ou entidades que receberão o material a ser reciclado
deverão ser previamente cadastradas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As empresas, entidades, bem como os Condomínios e
postos de coleta, receberão um selo adesivo da campanha, destacando a adesão,
responsabilidade e compromisso com o meio ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. E)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohs
j
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2025.
2a DE NILDA
Vereador (a) Autor (a)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a campanha "Tampinhas da Inclusão", voltada à arrecadação de
tampinhas plásticas, cuja destinação se dará para ações de solidariedade e inclusão
social, revertidas em doações de cadeiras de rodas e aquisição de medicamentos
para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa visa, sobretudo, promover a inclusão e a cidadania, ao mesmo
tempo em que estimula a conscientização ambiental e o engajamento da sociedade
civil, instituições públicas e privadas na construção de uma cidade mais solidária e
sustentável. Ao transformar resíduos recicláveis em recursos que beneficiam
diretamente pessoas com deficiência, a campanha cumpre duplo papel: o de
preservação do meio ambiente e o de responsabilidade social.
(84) 99896-0169
WWW.parna
mirim.rn.leg.br
=
CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A proposta respeita os limites da competência municipal estabelecida na Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, especialmente no que tange à proteção da
saúde, ao meio ambiente, à assistência social e à promoção dos direitos das
pessoas com deficiência. Ressalte-se que a execução da campanha não impõe
ônus financeiros ao Poder Executivo, uma vez que se trata de mobilização
comunitária com estrutura básica de logística e parcerias com empresas e entidades
recicladoras.
Ademais, a proposta também converge com os princípios da administração
pública, em especial os da eficiência e da publicidade, ao permitir o uso de selos
adesivos como ferramenta de engajamento e reconhecimento público dos parceiros
e apoiadores da campanha.
Por fim, a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo permitirá ajustes e
aperfeiçoamentos na execução da campanha, garantindo eficácia e transparência
nas ações desenvolvidas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente matéria, em prol da inclusão social e da sustentabilidade ambiental em
nosso município.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2025.
ERANILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parna
mirim.rn.leg.br

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