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Rm PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 75/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO
E DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Dia do Servidor
Público Municipal Aposentado, a ser celebrado anualmente no dia 17 de junho, bem como a
Comenda de Honra ao Mérito do Servidor Público Municipal Aposentado, destinada a
reconhecer aqueles que se destacaram por sua dedicação e contribuição ao serviço público
municipal.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a
contribuição dos servidores públicos municipais aposentados para o desenvolvimento do
município, bem como promover ações de incentivo ao respeito e à memória do serviço
público prestado.
Art. 3º O Poder Executivo, caso julgue pertinente, poderá divulgar a data em seus
canais institucionais e apoiar homenagens simbólicas promovidas por entidades
representativas.
Art. 4º Em comemoração ao 'Dia do Servidor Público Municipal ET Aposentado', o Município de Parnamirim/RN, a critério da
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Administração, poderá promover, junto à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal,
às secretarias municipais competentes e a entidades representativas, ações e eventos alusivos à
data, visando estimular o reconhecimento da importância dos servidores aposentados, bem
como incentivar iniciativas que promovam a valorização desses profissionais e sua
participação ativa na sociedade.
Art. 5º A concessão da Comenda de Honra ao Mérito do Servidor Público Municipal
Aposentado será realizada anualmente, no âmbito das comemorações do Dia do Servidor
Público Municipal Aposentado, por meio de ato formal do Poder Legislativo, respeitando as
suas competências regimentais e sem interferência em atribuições exclusivas do Poder
Executivo, com base nos seguintes critérios:
1
- Ter exercido cargo público municipal por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos;
II - Ter histórico de relevante contribuição para o desenvolvimento da administração
pública municipal;
HI - Ter conduta ilibada no exercício da função pública;
IV - Ser indicado por entidades representativas, associações de servidores ou pelo
Poder Legislativo Municipal;
V - Outros critérios que possam ser definidos por ato normativo específico do Poder
Executivo.
Art. 6º A celebração do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado poderá contar
com o apoio de entidades da sociedade civil e de associações representativas dos servidores
aposentados, visando a promoção de eventos culturais, palestras e reconhecimento do trabalho
desempenhado pelos homenageados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia do Servidor Público
Municipal Aposentado, como forma de reconhecer e valorizar aqueles que dedicaram suas
carreiras ao serviço público no Município de Parnamirim/RN.
Além disso, a escolha do dia 17 de junho visa proporcionar um momento anual de
reflexão e respeito à trajetória dos servidores aposentados, enaltecendo sua importância para o
funcionamento e desenvolvimento da administração pública municipal.
Para garantir essa valorização, a iniciativa prevê que as comemorações sejam
realizadas de forma simbólica, contando com o apoio de entidades representativas e da
sociedade civil, promovendo o reconhecimento da trajetória dos servidores aposentados.
Adicionalmente, a Comenda de Honra ao Mérito do Servidor Público Municipal
Aposentado busca reconhecer formalmente aqueles servidores que, ao longo de suas carreiras,
desempenharam um papel de destaque no desenvolvimento do município. A concessão dessa
honraria segue critérios objetivos, garantindo que a homenagem seja conferida àqueles que
demonstraram excelência, dedicação e compromisso com o serviço público.
Dessa forma, tanto a instituição do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado
quanto a concessão da Comenda reforçam a importância da valorização desses profissionais e
fortalecem a cultura de respeito e reconhecimento aos que contribuíram significativamente
para a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 07 de abril de 2025.
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