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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3005

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Distribuída às comissões — PARECER ENCAMINHADO PARA CIÊNCIA DO VEREADOR AUTOR DIA 13/06/2025
2025-05-21 Parecer contrário da comissão de mérito — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA15/04/2025 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REJEITA O PROJETO DIA 21/05/2025
2025-04-15 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 15/04/2025

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ge CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 076/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE LICENÇA PATERNIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais de Parnamirim,
independentemente de vínculo, a concessão de licença paternidade de 20 (vinte) dias
corridos, sem prejuízo da remuneração, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº
13.257, de 8 de março de 2016, e da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a
contar da data do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança.
81º - A licença paternidade será de 20 (vinte) dias corridos, sendo este o período
mínimo, podendo ser ampliada conforme legislação federal ou convenção coletiva,
caso aplicável.
82º - A concessão da licença paternidade ocorrerá mediante requerimento formal do
servidor ao órgão competente, com apresentação de documentos que comprovem o
evento gerador do direito (certidão de nascimento, decisão judicial de adoção ou
guarda, conforme o caso).
Art. 2º - Q servidor deverá formalizar o pedido de licença paternidade junto ao setor
de Recursos Humanos ou ao órgão competente, com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis, ou tão logo tenha ciência do evento que gerará o direito.
$1º - Em caso de nascimento prematuro, adoção tardia ou situações excepcionais, o
servidor poderá solicitar a licença paternidade, conforme o disposto na legislação
vigente.
82º - A licença paternidade poderá ser usufruída de forma contínua ou intercalada,
conforme acordado entre o servidor e a administração pública, resguardando sempre
o interesse e o bem-estar do recém-nascido ou adotado.
Art. 3º - Durante o período de licença paternidade, o servidor terá direito à manutenção
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.v. Castor
Vieira Régis,
s/nº
.
RECEBIDO
v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinl
DATA: Í 14 [2025 Parnamirim/RN - 59140-6
E (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
integral de sua remuneração, incluindo salários, gratificações, adicionais e benefícios
previstos na legislação aplicável.
81º - A licença paternidade será considerada tempo de serviço para todos os efeitos
legais, incluindo aposentadoria e demais direitos administrativos e previdenciários.
82º - O servidor não poderá exercer atividades remuneradas durante o período de
licença
paternidade.
Art. 4º - Caso o servidor necessite interromper a licença paternidade antes do término
do período estipulado, deverá formalizar o pedido de retorno ao órgão competente,
que deverá ser analisado e deferido em conformidade com o interesse público e a
legislação vigente.
Art. 5º - Em caso de adoção ou guarda judicial de criança, O servidor também terá
direito à licença paternidade, conforme previsto pela Lei nº 13.257/2016 e a legislação
específica, sendo este direito estendido aos casos de adoção unilateral e em situação
de múltiplos filhos adotados.
Art. 6º - O prazo de concessão da licença paternidade será contado a partir da data
de nascimento da criança ou da formalização da guarda ou adoção, sendo vedada a
acumulação de licença paternidade com outro tipo de afastamento remunerado,
exceto em situações excepcionais previstas em lei.
Art. 7º - Esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, comissionados e temporários do
quadro da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim, incluindo os
profissionais da saúde, educação e demais áreas da administração pública municipal.
Art. 8º - O servidor que usufruir da licença paternidade e retornar ao trabalho antes do
término do período estipulado deverá formalizar seu retorno junto à unidade
responsável, sem que haja prejuizo de suas atividades e direitos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a concessão da licença paternidade aos
servidores públicos municipais de Parnamirim, em conformidade com a Lei Federal nº
13.257, de 8 de março de 2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e garante a ampliação do direito à licença paternidade. Essa iniciativa busca atender
a uma necessidade de equiparar os direitos dos pais aos das mães, possibilitando que
os pais possam se dedicar ao cuidado e à convivência com seus filhos recém-nascidos
adotados,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rmn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A licença paternidade é um instrumento fundamental para promover a igualdade de
gênero, contribuindo para o envolvimento dos pais nos cuidados iniciais dos filhos e
fortalecendo os vínculos familiares. Além disso, este projeto também está alinhado
com as políticas públicas nacionais voltadas ao fortalecimento da família e ao bem￾estar das crianças.
A aprovação desta Lei é um passo importante para o avanço nas políticas de
valorização do servidor público e na garantia de seus direitos.
Por fim, ressaltamos que este projeto busca garantir a igualdade de direitos entre
homens e mulheres no serviço público municipal e contribuir para o bem-estar das
famílias de Parnamirim.
IRANÍ GUEDESDE MEDEIROS.
Vereador
Ni cá
-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ECEBIDO
DATA: [ô) Parnamirim/RN - 59140-670
pe
po
5 . (84) 99896-0169
nana eee DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br

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