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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
PROJETO DE LEI N.º 077/2025.
Declara as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do
Norte como Patrimônio Material e Turístico do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declaradas Patrimônio Material e Turístico do Município de Parnamirim/RN as praias de
Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte. localizadas no litoral sul do município.
Art. 2º O reconhecimento de q que trata esta Lei tem por objetivo:
I- Valorizar o patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico das praias mencionadas:
Il — Estimular a preservação ambiental e a sustentabilidade econômica da região;
HI — Promover políticas públicas de incentivo ao turismo consciente e responsável;
IV — Incentivar a participação da comunidade local na proteção e valorização dos recursos naturais e
culturais dessas localidades.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e implementar ações integradas com
órgãos estaduais e federais, bem como coma iniciativa privada e organizações da sociedade civil, com
vistas à:
I— Conservação das áreas litorâneas e seus ecossistemas;
Il — Promoção do turismo ecológico, cultural e histórico:
II — Sinalização adequada das áreas reconhecidas como patrimônio;
IV — Realização de eventos culturais, educacionais e turísticos que promovam a identidade local.
Art. 4º As praias de que trata esta Lei passam a integrar oficialmente o calendário e os roteiros turísticos
do Município de Parnamirim/RN, com prioridade nas campanhas de divulgação institucional.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. no prazo de até 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 14 de abril 2025.
26 4 s 64-56
esde Queiroz
ereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº Aohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
=
TCÂMARA MUNICIPAL DE
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer oficialmente as praias de Pium,
Cotovelo e Pirangi do Norte como Patrimônio Material e Turístico do Município de
Parnamirim/RN, reafirmando sua importância histórica, cultural, econômica e ambiental para
o município e para o estado do Rio Grande do Norte.
Essas praias são referências tanto para os moradores quanto para os milhares de
visitantes que, anualmente, escolhem o litoral parnamirinense como destino turístico. Sua
beleza natural, combinada com a riqueza cultural das comunidades locais, representa um
patrimônio que deve ser protegido. valorizado e promovido com políticas públicas adequadas.
Além do apelo turístico, essas localidades possuem importância significativa na
economia local, seja por meio do comércio. do artesanato, da gastronomia ou das atividades
ligadas à pesca artesanal e ao turismo de experiência. O reconhecimento legal enquanto
patrimônio material e turístico permitirá maior visibilidade às ações de preservação e poderá
abrir caminhos para investimentos e parcerias que impulsionem o desenvolvimento sustentável
da região.
É dever do poder público municipal assegurar que esse patrimônio seja transmitido às
futuras gerações em toda sua plenitude, incentivando a educação ambiental, o turismo
responsável e a participação cidadã das comunidades litorâneas.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões. Parnamirim/RN, 14 de abril 2025.
(A
x
Parnamirim/RN -59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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